GABINETE DO PREFEITO-GP · 25 de outubro de 2024
LEI Nº 1.654 DE 24 DE OUTUBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.654 DE 24 DE OUTUBRO DE 2024.
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 2.491.906,19 (dois milhões, quatrocentos e noventa e um mil, novecentos e seis reais e dezenove centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação – SEMED.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 2.491.906,19 (dois milhões, quatrocentos e noventa e um mil, novecentos e seis reais e dezenove centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação – SEMED. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
02
PODER EXECUTIVO
02.26.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
FICHA 220
1.7.5.1.50.0.1.01
FUNDEB- PRINCIPAL
DR
1.540.0070.0000
TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB – IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS DE IMPOSTOS - 70%
TOTAL DA RECEITA
R$ 2.491.906,19
TOTAL GERAL
2.491.906,19 (Dois milhões, quatrocentos e noventa e um mil, novecentos e seis reais e dezenove centavos)
SUPLEMENTAÇÃO
UNIDADE ORÇ
02.26.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED
SUB-FUNÇÃO
12.361
Ensino Fundamental
PROGRAMA
0101
PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - FUNDEB
AÇÃO
1014
AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE
CATEGORIA ECON.
4.4.90.52
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
332
R$ 191.906,19
TOTAL
R$ 191.906,19
SUPLEMENTAÇÃO
UNIDADE ORÇ
02.26.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED
SUB-FUNÇÃO
12.361
Ensino Fundamental
PROGRAMA
0101
PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - FUNDEB
AÇÃO
2072
GESTÃO OPER. ENS. FUNDAM. FUNDEB - 30%
CATEGORIA ECON.
3.3.90.14
DIÁRIA CIVIL
335
R$ 20.000,00
CATEGORIA ECON.
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ
336
R$ 245.000,00
CATEGORIA ECON.
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
A SER CRIADA
R$ 100.000,00
TOTAL
R$ 365.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
UNIDADE ORÇ
02.26.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED
SUB-FUNÇÃO
12.361
Ensino Fundamental
PROGRAMA
0101
PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - FUNDEB
AÇÃO
2073
GESTÃO ENS. FUNDAM. - FUNDEB - 70%
CATEGORIA ECON.
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
340
R$ 750.000,00
TOTAL
R$ 750.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
UNIDADE ORÇ
02.26.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED
SUB-FUNÇÃO
12.361
Ensino Fundamental
PROGRAMA
0101
PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - FUNDEB
AÇÃO
2076
GESTÃO ADMINIST. DO TRANSP. ESCOLAR - FUNDEB 30%
CATEGORIA ECON.
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ
345
R$ 340.000,00
TOTAL
R$ 340.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
UNIDADE ORÇ
02.26.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED
SUB-FUNÇÃO
12.361
Ensino Fundamental
PROGRAMA
0101
PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - FUNDEB
AÇÃO
2118
CATEGORIA ECON.
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
347
R$ 120.000,00
TOTAL
R$ 120.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
UNIDADE ORÇ
02.26.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED
SUB-FUNÇÃO
12.365
Educação Infantil
PROGRAMA
0101
PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - FUNDEB
AÇÃO
1011
CONST. AMPL. REF. DE ESCOLAS - FUNDEB - 30%
CATEGORIA ECON.
4.4.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
363
R$ 500.000,00
TOTAL
R$ 500.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
UNIDADE ORÇ
02.26.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED
SUB-FUNÇÃO
12.367
Educação Especial
PROGRAMA
0101
PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - FUNDEB
AÇÃO
2079
GESTÃO ADMIN. DA EDUCAÇÃO ESPECIAL - FUNDEB 70%
CATEGORIA ECON.
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
383
R$ 225.000,00
TOTAL
R$ 225.000,00
TOTAL GERAL
R$ 2.491.906,19 (dois milhões, quatrocentos e noventa e um mil, novecentos e seis reais e dezenove centavos)
Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de créditos Adicional especial por Excesso de Arrecadação para complementar as despesas com a Folha de Pagamento dos meses de Outubro a Dezembro/2024, 2ª parcela do 13º Salário e 1/3 de Férias dos servidores, aquisição de materiais permanentes para as unidades escolares, aquisição de materiais de consumo, pagamento do transporte escolar terceirizado e do gerenciamento de frota, reforma da EMEI Francisco Alves, atender as ações do Programa PAIC com diárias para os servidores se deslocarem para as formações determinadas pelo TCE/RO.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito do Município de Candeias do Jamari