PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 14 de março de 2024
LEI Nº 1.553 DE, 13 DE MARÇO DE 2024.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.553 DE, 13 DE MARÇO DE 2024.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por anulação e suplementação orçamentária no valor de 955.501,46 (novecentos e cinquenta e cinco mil quinhentos e um reais e quarenta e seis centavos), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Assistência Social e Família - SEMASF.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por anulação e suplementação orçamentária no valor de 955.501,46 (novecentos e cinquenta e cinco mil quinhentos e um reais e quarenta e seis centavos), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Assistência Social e Família - SEMASF. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
ANULAÇÃO
SUPLEMENTAÇÃO
FICHA
CAT ENCM
VALOR
FUNC PROG
FICHA
CAT ENCM
DR
VALOR
265
3.3.90.36
6.000,00
08.244.0016-2017
399
3.3.90.36
0.1.660.0000
6.000,00
266
3.3.90.39
15.600,00
400
3.3.90.39
6.000,00
401
3.3.90,30
9.600,00
TOTAL
21.600,00
TOTAL
21.600,00
ANULAÇÃO
SUPLEMENTAÇÃO
FICHA
CAT ENCM
VALOR
FUNC PROG
FICHA
CAT ENCM
0.1.660.0000
VALOR
267
3.3.90.36
9.600,00
08.244.0017-2018
402
3.3.90.36
6.500,00
268
3.3.90.39
9.542,64
403
3.3.90.39
9.442,64
404
3.3.90.30
3.200,00
TOTAL
19.142,64
TOTAL
19.142,64
ANULAÇÃO
SUPLEMENTAÇÃO
FICHA
CAT ENCM
VALOR
FUNC PROG
FICHA
CAT ENCM
0.1.660.0000
VALOR
269
3.3.90.39
6.000,00
08.244.0016-2020
405
3.3.90.30
1.200,00
406
3.3.90.36
4.800,00
407
3.3.90.39
TOTAL
6.000,00
TOTAL
6.000,00
ANULAÇÃO
SUPLEMENTAÇÃO
FICHA
CAT ENCM
VALOR
FUNC PROG
FICHA
CAT ENCM
0.1.660.0000
VALOR
261
3.3.90.30
15.092,50
08.244.0016-2020
405
3.3.90.30
24.750,00
262
3.3.90.39
9.657,50
TOTAL
24.750,00
TOTAL
24.750,00
ANULAÇÃO
SUPLEMENTAÇÃO
FICHA
CAT ENCM
VALOR
FUNC PROG
FICHA
CAT ENCM
0.1.660.0000
VALOR
270
3.3.90.39
8.801,10
08.244.0016-2022
408
3.3.90.14
4.348,00
409
3.3.90.30
1.095,94
08.244.0016-1151
410
4.4.90.52
3.357,16
TOTAL
8.801,10
TOTAL
8.801,10
ANULAÇÃO
SUPLEMENTAÇÃO
FICHA
CAT ENCM
VALOR
FUNC PROG
FICHA
CAT ENCM
0.1.661.0000
VALOR
271
3.3.90.30
2.188,00
08.244.0016-2023
411
3.3.90.14
2.188,00
1.600,00
412
3.3.90.33
1.600,00
3.014,14
413
3.3.90.30
3.014,14
1.670,00
414
3.3.90.32
1.670,00
2.400,00
415
3.3.90.36
2.400,00
2.850,00
416
3.3.90.39
2.850,00
TOTAL
13.722,14
TOTAL
13.722,14
ANULAÇÃO
SUPLEMENTAÇÃO
FICHA
CAT ENCM
VALOR
FUNC PROG
FICHA
CAT ENCM
0.1.660.0000
VALOR
274
3.3.90.39
2.000,00
08.244.0017-2024
417
3.3.90.33
2.000,00
6.672,40
418
3.3.90.30
6.672,40
4.000,00
419
3.3.90.36
4.000,00
1.000,00
420
3.3.90.39
1.000,00
TOTAL
13.672,40
TOTAL
13.672,40
ANULAÇÃO
SUPLEMENTAÇÃO
FICHA
CAT ENCM
VALOR
FUNC PROG
FICHA
CAT ENCM
0.1.660.0000
VALOR
276
3.3.90.30
3.864,40
08.244.0017-2026
421
3.3.90.30
2.390,51
277
3.3.90.39
6.884,88
422
3.3.90.36
1.058,77
423
3.3.90.39
7.300,00
TOTAL
10.749,28
TOTAL
10.749,28
ANULAÇÃO
SUPLEMENTAÇÃO
FICHA
CAT ENCM
VALOR
FUNC PROG
FICHA
CAT ENCM
0.1.660.0000
VALOR
278
3.3.90.30
2.000,00
08.244.0017-2027
424
3.3.90.14
2.000,00
4.000,00
425
3.3.90.33
4.000,00
9.562,25
426
3.3.90.30
9.562,25
43.200,00
427
3.3.90.36
43.200,00
21.560,00
428
3.3.90.39
21.560,00
TOTAL
80.322,25
TOTAL
80.322,25
ANULAÇÃO
SUPLEMENTAÇÃO
FICHA
CAT ENCM
VALOR
FUNC PROG
FICHA
CAT ENCM
0.1.660.0000
VALOR
280
3.3.90.30
3.384,40
08.244.0016-2028
429
3.3.90.14
4.664,00
281
3.3.90.39
1.279,60
5.600,00
430
3.3.90.33
5.600,00
3.844,26
431
3.3.90.30
3.844,26
1.600,00
432
3.3.90.36
1.600,00
7.877,24
433
3.3.90.39
7.877,24
2.698,90
3.872,76
278
3.3.90.30
3.872,76
08.244.0016-1148
434
4.4.90.52
2.698,90
TOTAL
30.157,16
TOTAL
30.157,16
ANULAÇÃO
SUPLEMENTAÇÃO
FICHA
CAT ENCM
VALOR
FUNC PROG
FICHA
CAT ENCM
0.1.660.0000
VALOR
282
3.3.90.30
2.764,00
08.244.0016-2029
435
3.3.90.14
2.764,00
620,40
436
3.3.90.30
620,40
283
3.3.90.39
3.065,06
3.065,06
4.000,00
437
3.3.90.33
4.000,00
1.600,00
438
3.3.90.36
1.600,00
25.827,83
439
3.3.90.39
25.827,83
TOTAL
37.877,29
TOTAL
37.877,29
ANULAÇÃO
SUPLEMENTAÇÃO
FICHA
CAT ENCM
VALOR
FUNC PROG
FICHA
CAT ENCM
VALOR
284
3.3.90.14
2.094,00
08.244.0016-2193
440
3.3.90.14
0.1.660.0000
2.094,00
285
3.3.90.30
9.387,60
441
3.3.90.30
9.387,60
4.600,00
442
3.3.90.33
4.600,00
17.039,46
443
3.3.90.36
17.039,46
286
3.3.90.33
195,00
195,00
288
3.3.90.39
12.765,54
12.765,54
91.990,00
444
3.3.90.39
91.990,00
3.169,20
08.244.0017-1146
445
4.4.90.52
0.1.661.0000
3.169,20
7.256,80
08.244.0125-1135
446
4.4.90.52
0.1.500.0000
7.256,80
TOTAL
148.497,60
TOTAL
148.497,60
ANULAÇÃO
SUPLEMENTAÇÃO
FICHA
CAT ENCM
VALOR
FUNC PROG
FICHA
CAT ENCM
VALOR
288
3.3.90.39
3.900,00
08.244.0016-2194
447
3.3.90.14
0.1.661.0000
3.900,00
1.878,85
448
3.3.90.30
1.878,85
3.000,00
449
3.3.90.33
3.000,00
800,00
450
3.3.90.36
800,00
45.230,05
451
3.3.90.39
45.230,05
289
3.3.90.93
2.400,00
2.400,00
262
3.3.90.39
5.342,50
5.342,50
270
3.3.90.39
10.798,90
10.798,90
271
3.3.90.30
6.914,45
6.914,45
2.506,90
08.244.0016-1137
452
4.4.90.52
2.506,90
TOTAL
82.771,65
TOTAL
82.771,65
ANULAÇÃO
SUPLEMENTAÇÃO
FICHA
CAT ENCM
VALOR
FUNC PROG
FICHA
CAT ENCM
VALOR
291
3.3.90.14
1.190,50
08.244.0016-2195
453
3.3.90.30
0.1.661.0000
1.190,50
10.000,00
454
3.3.90.36
10.000,00
2.100,00
455
3.3.90.39
2.100,00
TOTAL
13.290,50
TOTAL
13.290,50
ANULAÇÃO
SUPLEMENTAÇÃO
FICHA
CAT ENCM
VALOR
FUNC PROG
FICHA
CAT ENCM
VALOR
295
3.1.90.13
7.365,90
08.244.0016-2196
456
3.3.90.30
0.1.661.0000
965,90
457
3.3.90.36
6.400,00
TOTAL
7.365,90
TOTAL
7.365,90
ANULAÇÃO
SUPLEMENTAÇÃO
FICHA
CAT ENCM
VALOR
FUNC PROG
FICHA
CAT ENCM
0.1.661.0000
VALOR
299
3.3.90.14
817,72
08.244.0016-2197
458
3.3.90.30
817,72
4.000,00
459
3.3.90.36
4.000,00
4.200,00
460
3.3.90.39
4.200,00
TOTAL
9.017,72
TOTAL
9.017,72
ANULAÇÃO
SUPLEMENTAÇÃO
FICHA
CAT ENCM
VALOR
FUNC PROG
FICHA
CAT ENCM
0.1.660.0000
VALOR
303
3.3.90.30
2.864,86
08.244.0016-2198
461
3.3.90.30
2.864,86
304
3.3.90.39
1.340,00
1.340,00
271
3.3.90.30
2.020,14
2.020,14
1.236,37
462
3.3.90.39
1.236,37
272
3.3.90.36
6.000,00
6.000,00
273
3.3.90.39
3.600,00
3.600,00
274
3.3.90.39
9.277,60
9.277,60
275
3.3.90.00
16.800,00
16.800,00
278
3.3.90.30
35.086,03
35.086,03
TOTAL
78.225,00
TOTAL
78.225,00
ANULAÇÃO
SUPLEMENTAÇÃO
FICHA
CAT ENCM
VALOR
FUNC PROG
FICHA
CAT ENCM
#REF!
VALOR
259
4.4.90.52
89,00
08.244.0016-2199
463
3.3.90.30
0.1.661.0000
89,00
1.416,00
464
3.3.90.39
1.416,00
278
3.3.90.30
30.718,96
30.718,96
279
3.3.90.39
3.865,04
3.865,04
TOTAL
36.089,00
TOTAL
36.089,00
ANULAÇÃO
SUPLEMENTAÇÃO
FICHA
CAT ENCM
VALOR
FUNC PROG
FICHA
CAT ENCM
VALOR
260
4.4.90.52
2.520,00
08.244.0016-2200
465
3.3.90.14
0.1.661.0000
2.520,00
1.990,45
466
3.3.90.30
1.990,45
TOTAL
4.510,45
TOTAL
4.510,45
ANULAÇÃO
SUPLEMENTAÇÃO
FICHA
CAT ENCM
VALOR
FUNC PROG
FICHA
CAT ENCM
VALOR
260
4.4.90.52
2.900,00
08.244.0016-1138
467
4.4.90.52
0.1.661.0000
2.900,00
279
3.3.90.39
4.140,00
4.140,00
TOTAL
7.040,00
TOTAL
7.040,00
ANULAÇÃO
SUPLEMENTAÇÃO
FICHA
CAT ENCM
VALOR
FUNC PROG
FICHA
CAT ENCM
VALOR
260
4.4.90.52
2.000,00
08.244.0016-1139
468
4.4.90.52
0.1.660.0000
2.000,00
279
3.3.90.39
4.390,90
4.390,90
TOTAL
6.390,90
TOTAL
6.390,90
ANULAÇÃO
SUPLEMENTAÇÃO
FICHA
CAT ENCM
VALOR
FUNC PROG
FICHA
CAT ENCM
VALOR
279
3.3.90.30
4.592,00
08.244.0016-2201
469
3.3.90.14
0.1.660.0000
4.592,00
500,00
470
3.3.90.30
500,00
6.400,00
471
3.3.90.33
6.400,00
800,00
472
3.3.90.36
800,00
8.196,44
473
3.3.90.39
8.196,44
284
3.3.90.14
6.021,00
6.021,00
291
3.3.90.14
1.182,56
1.182,56
TOTAL
27.692,00
TOTAL
27.692,00
ANULAÇÃO
SUPLEMENTAÇÃO
FICHA
CAT ENCM
VALOR
FUNC PROG
FICHA
CAT ENCM
VALOR
291
3.3.90.14
4.876,94
08.244.0016-1140
474
4.4.90.52
0.1.660.0000
4.876,94
293
3.3.90.39
216,96
216,96
TOTAL
5.093,90
TOTAL
5.093,90
ANULAÇÃO
SUPLEMENTAÇÃO
FICHA
CAT ENCM
VALOR
FUNC PROG
FICHA
CAT ENCM
VALOR
293
3.3.90.39
4.773,90
08.244.0016-1141
475
4.4.90.52
0.1.661.0000
4.773,90
TOTAL
4.773,90
TOTAL
4.773,90
ANULAÇÃO
SUPLEMENTAÇÃO
FICHA
CAT ENCM
VALOR
FUNC PROG
FICHA
CAT ENCM
VALOR
293
3.3.90.39
2.188,00
08.244.0016-2202
476
3.3.90.14
0.1.661.0000
2.188,00
293
3.3.90.39
168,54
477
3.3.90.30
168,54
295
3.1.90.13
221,86
221,86
2.000,00
478
3.3.90.33
2.000,00
1.200,00
479
3.3.90.36
1.200,00
16.200,00
480
3.3.90.39
16.200,00
TOTAL
21.978,40
TOTAL
21.978,40
ANULAÇÃO
SUPLEMENTAÇÃO
FICHA
CAT ENCM
VALOR
FUNC PROG
FICHA
CAT ENCM
0.1.661.0000
VALOR
295
3.1.90.13
2.421,00
08.244.0016-1150
481
4.4.90.52
0.1.660.0000
2.421,00
TOTAL
2.421,00
TOTAL
2.421,00
ANULAÇÃO
SUPLEMENTAÇÃO
FICHA
CAT ENCM
VALOR
FUNC PROG
FICHA
CAT ENCM
VALOR
295
3.1.90.13
2.188,00
08.244.0017-2203
482
3.3.90.14
0.1.660.0000
2.188,00
6.752,50
483
3.3.90.30
6.752,50
2.000,00
484
3.3.90.33
2.000,00
17.000,00
485
3.3.90.36
17.000,00
15.250,00
486
3.3.90.39
15.250,00
TOTAL
43.190,50
TOTAL
43.190,50
ANULAÇÃO
SUPLEMENTAÇÃO
FICHA
CAT ENCM
VALOR
FUNC PROG
FICHA
CAT ENCM
VALOR
295
3.1.90.13
7.932,63
08.244.0017-1142
487
4.4.90.52
0.1.660.0000
7.932,63
TOTAL
7.932,63
TOTAL
7.932,63
ANULAÇÃO
SUPLEMENTAÇÃO
FICHA
CAT ENCM
VALOR
FUNC PROG
FICHA
CAT ENCM
VALOR
295
3.1.90.13
3.350,00
08.244.0016-2204
488
3.3.90.14
0.1.661.0000
3.350,00
857,40
489
3.3.90.30
857,40
800,00
490
3.3.90.36
800,00
54.390,00
491
3.3.90.39
54.390,00
TOTAL
59.397,40
TOTAL
59.397,40
ANULAÇÃO
SUPLEMENTAÇÃO
FICHA
CAT ENCM
VALOR
FUNC PROG
FICHA
CAT ENCM
VALOR
295
3.1.90.13
2.681,90
08.244.0016-1143
492
4.4.90.52
0.1.661.0000
2.681,90
TOTAL
2.681,90
TOTAL
2.681,90
ANULAÇÃO
SUPLEMENTAÇÃO
FICHA
CAT ENCM
VALOR
FUNC PROG
FICHA
CAT ENCM
VALOR
295
3.1.90.13
460,40
08.244.0017-2205
493
3.3.90.30
0.1.661.0000
460,40
2.000,00
494
3.3.90.36
2.000,00
14.600,00
495
3.3.90.39
14.600,00
TOTAL
17.060,40
TOTAL
17.060,40
ANULAÇÃO
SUPLEMENTAÇÃO
FICHA
CAT ENCM
VALOR
FUNC PROG
FICHA
CAT ENCM
#REF!
VALOR
295
3.1.90.13
1.983,40
08.244.0017-2206
496
3.3.90.30
0.1.661.0000
1.983,40
2.000,00
497
3.3.90.33
2.000,00
3.600,00
498
3.3.90.36
3.600,00
4.500,00
499
3.3.90.39
4.500,00
TOTAL
12.083,40
TOTAL
12.083,40
ANULAÇÃO
SUPLEMENTAÇÃO
FICHA
CAT ENCM
VALOR
FUNC PROG
FICHA
CAT ENCM
VALOR
295
3.1.90.13
9.250,60
08.244.0016-1144
500
4.4.90.52
0.1.661.0000
9.250,60
TOTAL
9.250,60
TOTAL
9.250,60
ANULAÇÃO
SUPLEMENTAÇÃO
FICHA
CAT ENCM
VALOR
FUNC PROG
FICHA
CAT ENCM
VALOR
295
3.1.90.13
9.250,60
08.244.0016-1145
501
4.4.90.52
0.1.661.0000
9.250,60
TOTAL
9.250,60
TOTAL
9.250,60
ANULAÇÃO
SUPLEMENTAÇÃO
FICHA
CAT ENCM
VALOR
FUNC PROG
FICHA
CAT ENCM
0.1.661.0000
VALOR
295
3.1.90.13
19.220,53
08.244.0017-2207
502
3.3.90.30
0.1.661.0000
19.220,53
4.000,00
503
3.3.90.33
4.000,00
3.193,80
504
3.3.90.36
3.193,80
19.785,58
505
3.3.90.39
19.785,58
TOTAL
46.199,91
TOTAL
46.199,91
ANULAÇÃO
SUPLEMENTAÇÃO
FICHA
CAT ENCM
VALOR
FUNC PROG
FICHA
CAT ENCM
VALOR
295
3.1.90.13
3.200,00
08.244.0017-1146
506
4.4.90.52
0.1.661.0000
3.200,00
TOTAL
3.200,00
TOTAL
3.200,00
ANULAÇÃO
SUPLEMENTAÇÃO
FICHA
CAT ENCM
VALOR
FUNC PROG
FICHA
CAT ENCM
VALOR
295
3.1.90.13
3.600,00
08.241.0130-2208
507
3.3.90.43
0.1.500.0000
3.600,00
TOTAL
3.600,00
TOTAL
3.600,00
ANULAÇÃO
SUPLEMENTAÇÃO
FICHA
CAT ENCM
VALOR
FUNC PROG
FICHA
CAT ENCM
0.1.661.0000
VALOR
295
3.1.90.13
3.903,54
08.241.0130-2209
508
3.3.90.43
0.1.500.0000
3.903,54
TOTAL
3.903,54
TOTAL
3.903,54
ANULAÇÃO
SUPLEMENTAÇÃO
FICHA
CAT ENCM
VALOR
FUNC PROG
FICHA
CAT ENCM
0.1.500.0000
VALOR
295
3.1.90.13
870,82
08.243.0130-2210
509
3.3.90.43
0.1.500.0000
870,82
282
3.3.90.30
7,11
7,11
283
3.3.90.39
7,11
7,11
295
3.1.90.13
2.714,96
2.714,96
TOTAL
3.600,00
TOTAL
3.600,00
ANULAÇÃO
SUPLEMENTAÇÃO
FICHA
CAT ENCM
VALOR
FUNC PROG
FICHA
CAT ENCM
0.1.500.0000
VALOR
295
3.1.90.13
3.000,00
08.243.0130-2211
510
3.3.90.43
0.1.500.0000
3.000,00
TOTAL
3.000,00
TOTAL
3.000,00
ANULAÇÃO
SUPLEMENTAÇÃO
FICHA
CAT ENCM
VALOR
FUNC PROG
FICHA
CAT ENCM
VALOR
295
3.1.90.13
5.600,00
08.244.0125-2031
511
3.3.90.30
0.1.500.0000
1.400,00
512
3.3.90.33
4.200,00
TOTAL
5.600,00
TOTAL
5.600,00
ANULAÇÃO
SUPLEMENTAÇÃO
FICHA
CAT ENCM
VALOR
FUNC PROG
FICHA
CAT ENCM
VALOR
295
3.1.90.13
3.598,40
08.244.0125-1147
513
4.4.90.52
0.1.500.0000
3.598,40
TOTAL
3.598,40
TOTAL
3.598,40
TOTAL DA ANULAÇÃO
955.501,46
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
955.501,46
Art. 2º - A presente Lei busca reformular a estrutura orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social e Família – SEMASF.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO AUSSEMIR DE LIMA ALMEIDA
Prefeito Interino