GABINETE DO PREFEITO-GP · 25 de junho de 2015
LEI 760
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI 760
De 24 de Junho de 2015.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no PPA, LDO e LOA Exercício de 2015 no valor de R$ 198.500,00(Cento e Noventa e Oito Mil e Quinhentos Reais), e contém outras providências.
FRANCISCO SOBREIRA DE SOARES Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia no uso de suas atribuições legais,
FAÇO saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial no PPA, LDO e LOA exercício de 2015, na Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no valor de R$ 198.500,00 (Cento e Noventa e Oito Mil e Quinhentos Reais), objetivando a implantação de iluminação pública decorativa em vias da sede município e como é sabido o cartão postal de uma cidade é sua entrada bem como a avenida de acesso aos bairros centrais. Candeias do Jamari necessita urgentemente revitalizar sua avenida de acesso ao centro da cidade trocando inclusive toda a rede de iluminação que é antiga deixando vários pontos escuros durante o período noturno. O município sozinho não possui condições de realizar a referida revitalização precisando do apoio do governo federal para manter uma agradável entrada a seus munícipes e visitantes que vem de toda a região para se divertir nas águas do Rio Candeias e conhecer as nossas festas e proporcionar uma melhor qualidade de vida aos seus moradores e turistas que visitam a cidade o ano inteiro.
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.06.00 – Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Função: 25 – Energia
Sub-Função: 752 – Energia Elétrica
Programa: 0007 – Programa Municipal de Mobilidade Urbana
Projeto/Atividade: Iluminação Pública CR: 0300459-86/2009/MTur
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações
Valor – R$ 198.500,00
Art. 2º. O recurso para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão de excesso de arrecadação (transferências voluntárias), nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, conforme Convênios e Contratos de Repasse abaixo relacionados:
§ Único - Contrato de Repasse nº 0300.459-86/2009/MINISTÉRIO DO TURISMO/CAIXA, firmado entre o Ministério do Turismo/Caixa, tendo por objeto Implantação de Iluminação Pública Decorativa em Ruas e Avenidas, no Município de Candeias do Jamari – RO, no Valor de R$ 198.500,00(Cento e Noventa e Oito Mil Reais);
Art. 3º. O Poder Executivo baixará o(s) decreto(s) para a abertura dos créditos autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação
FRANCISCO SOBREIRA DE SOARES
Prefeito Municipal