PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 22 de fevereiro de 2024
LEI Nº 1.547 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.547 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 771.000,00 (setecentos e setenta e um mil reais) no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Agricultura – SEMAGRI.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 771.000,00 (setecentos e setenta e um mil reais) no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Agricultura – SEMAGRI. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.06.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI
FICHA 234
2.4.1.4.99.0.1.22
P OUT.TRANSFERENCIA ESPECIAIS - CONV Nº 949670/2023
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
0.1.700.000
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIO OU INSTRUMENTOS CONGENERES DA UNIÃO
Total da receita
R$ 771.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.06.00
SECRET. MUN. DE AGRICULTURA - SEMAGRI
SUB-FUNÇÃO
20.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA
0007
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMAGRI
AÇÃO
1134
AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO DE CARGA CV Nº 949670/2023.
CATEGORIA ECON.
4.4.90.52
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
DESTINAÇÃO DE RECURSO
0.1.700.000
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIO OU INSTRUMENTOS CONGENERES DA UNIÃO
394
Total da suplementação
R$ 771.000,00
TOTAL
R$ 771.000,00
TOTAL GERAL
771.000,00 (setecentos e setenta e um mil reais)
Art. 2º - Os recursos descritos no artigo anterior desta lei têm como finalidade custear despesas com a aquisição de maquinário para atender a comunidade agrícola do município de Candeias do Jamari – RO.
Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO AUSSEMIR DE LIMA ALMEIDA
Prefeito Interino