PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 15 de maio de 2024
LEI Nº 1.583 DE, 14 DE MAIO 2024.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.583 DE, 14 DE MAIO 2024.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Anulação e Suplementação Orçamentária no valor de R$ 237.400,00 (duzentos e trinta e sete mil e quatrocentos reais), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Educação - SEMED.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Anulação e Suplementação Orçamentária no valor de R$ 237.400,00 (duzentos e trinta e sete mil e quatrocentos reais), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Educação - SEMED. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
ANULAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.26.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED
SUB-FUNÇÃO
12.361
Ensino Fundamental
PROGRAMA
0100
PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - 25
AÇÃO
2066
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMED - 25%
DESTINAÇÃO DE RECURSO
1.500.0025.0000
RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - MDE
CATEGORIA ECON.
3.3.90.92
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
322
17.350,00
TOTAL
R$ 17.350,00
ANULAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.26.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED
SUB-FUNÇÃO
12.365
Educação Infantil
PROGRAMA
0100
PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - 25
AÇÃO
2060
GESTÃO DO PROGRAMA PROAFIN REGULAR - 25%
DESTINAÇÃO DE RECURSO
1.500.0025.0000
RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - MDE
CATEGORIA ECON.
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
361
154.250,00
TOTAL
R$ 154.250,00
ANULAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.26.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED
SUB-FUNÇÃO
12.361
Ensino Fundamental
PROGRAMA
0101
PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - FUNDEB
AÇÃO
2071
GESTÃO OPER. DO PROAFIN ADICIONAL - FUNDEB 30%
DESTINAÇÃO DE RECURSO
1.540.0030.0000
TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - 30%
CATEGORIA ECON.
3.3.90.43
SUBVENÇÕES SOCIAIS
333
50.000,00
TOTAL
R$ 50.000,00
ANULAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.26.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED
SUB-FUNÇÃO
12.361
Ensino Fundamental
PROGRAMA
0101
PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - FUNDEB
AÇÃO
2072
GESTÃO OPER. ENS. FUNDAM. FUNDEB - 30%
DESTINAÇÃO DE RECURSO
1.540.0030.0000
TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - 30%
CATEGORIA ECON.
3.3.90.92
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
339
15.800,00
TOTAL
R$ 15.800,00
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.26.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED
SUB-FUNÇÃO
12.365
Educação Infantil
PROGRAMA
0100
PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - 25
AÇÃO
2060
GESTÃO DO PROGRAMA PROAFIN REGULAR - 25%
DESTINAÇÃO DE RECURSO
1.500.0025.0000
RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - MDE
CATEGORIA ECON.
3.3.50.43
SUBVENÇÕES SOCIAIS
A SER CRIADA
171.600,00
TOTAL
R$ 171.600,00
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.26.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED
SUB-FUNÇÃO
12.361
Ensino Fundamental
PROGRAMA
0101
PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - FUNDEB
AÇÃO
2074
GESTÃO DO PROG. PROAFIN REGULAR - FUNDEB 30%
DESTINAÇÃO DE RECURSO
1.540.0030.0000
TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - 30%
CATEGORIA ECON.
3.3.50.43
SUBVENÇÕES SOCIAIS
343
65.800,00
TOTAL
R$ 65.800,00
Art. 2º - Os recursos descritos no artigo anterior desta lei tem como finalidade executar ajustes orçamentários para comportar as alterações feitas por meio da lei n° 1540/2024.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO AUSSEMIR DE ALMEIDA
Prefeito Interino