GABINETE DO PREFEITO-GP · 3 de maio de 2023
LEI Nº 1.458 DE 03 DE MAIO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.458 DE 03 DE MAIO DE 2023.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2023, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro da contrapartida em conta no valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) e do Convênio Nº339/PGE/2021, no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil reais), totalizando R$ 105.000,00(Cento e cinco mil reais).”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA 2023, por Superávit Financeiro da contrapartida em conta no valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) e do Convênio Nº339/PGE/2021, no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil reais), totalizando R$ 105.000,00 (Cento e cinco mil reais) no orçamento da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente -SEMAM, com a aquisição de adubos para promoção do projeto terra adubada no Município de Candeias do Jamari, beneficiando através da distribuição gratuita aos pequenos produtores rurais, fomentando e dando oportunidade da Agricultura Familiar. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.22.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE -SEMAM
TRANSFERÊNCIA DE CV Nº 339/PGE/2021
R$ 100.000,00
BANCO 1353
MV 11600-9 BRASIL – TERRA ADUB CONV 339/PGE-2021
R$
R$ 5.000,00
Total da receita
R$ 105.000,00
TOTAL GERAL
R$105.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.22.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE -SEMAM
SUB-FUNÇÃO
20.608
PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
PROGRAMA
0080
PROG. MUN. TERRA FÉRTIL
AÇÃO
CV Nº 339/PGE-2021-PROJETO TERRA ADUBADA
CATEGORIA ECON.
3.3.90.32.00
MATERIAL, BEM OU SERV. PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)
Total da suplementação
R$ 105.000,00
TOTAL GERAL R$ 105.000,00
Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do crédito descrito no artigo anterior advirão do convênio Nº 339/PGE 2021 e processo SEI nº 0025.592124/2021-63 firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o governo do Estado de Rondônia através da SEAGRI no valor de R$. 100.000,00 (Cem mil reais);
Parágrafo Único. Os recursos para cobrir a contrapartida no valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais), advirão do superávit financeiro proveniente do depósito do exercício passado na conta vinculada do Convênio;
Art. 3º. O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por Superávit Financeiro do Convênio Nº 339/PGE-2021, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito