GABINETE DO PREFEITO-GP · 21 de dezembro de 2020
LEI Nº 1.188 CANDEIAS DO JAMARI, 18 DE DEZEMBRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.188 CANDEIAS DO JAMARI, 18 DE DEZEMBRO DE 2020.
“Autoriza a Inclusão por Excesso de Arrecadação, no PPA, LDO e LOA 2020, através da abertura de Credito Adicional Especial, conforme Convênio Firmado CV Nº 126/2020/PJ/DER-RO, no valor de R$. 315.833,01 (trezentos e quinze mil oitocentos e trinta e três reais e um centavo), e contém outras providências.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no PPA, no exercício de 2020, conforme Convenio Firmado Nº 126/2020/PJ/DER-RO, junto a Secretária Municipal de Obras – SEMOB, no valor deR$. 315.833,01 (trezentos e quinze mil oitocentos e trinta e três reais e um centavo). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNID ORÇAMENT
EXCESSO DE ARRECAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.10.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
2.4.2.8.10.7.1.03.00
TAPA BURACO AV E RUAS - CONV. 126/2020/JP/DER-RO
FICHA 154
TOTAL RECEITA
R$ 284.249,70
DESPESA UNID ORÇAMENT
ANULAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.04.00
SEC. MUN. GERAL FAZ. GESTÃO E PLANEJ - SEMFAGESP
02.04.28
ENCARGOS ESPECIAIS
02.04.28.843
SERVIVO DA DIVIDA INTERNA
02.04.28.843..0005
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP
02.04.28.843.0005.2015
MANUT. DAS ATIV . - DIV INTERNA CONTRATADA
TOTAL DA ANULAÇÃO
R$. 31.583,31
TOTAL GERAL
R$. 315.833,01
DESPESA UNID ORÇAMENT
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.10.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
02.10.15.451
INFRAESTRUTURA URBANA
02.10.15.451.0014
RESERVA DE CONTINGENCIA
02.10.15.451.0014
PROGRAMA MUNICIPAL DE OPERAÇÕES ESPECIAIS
02.10.15.451.0014.1109
CONSTR E MANUT. – CV 126/2020/JP/DER-RO/TAPA BURACO
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$. 315.833,01
Art. 2º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação na LDO, no exercício de 2020, conforme Convenio Firmado Nº 126/2020/PJ/DER-RO, junto a Secretária Municipal de Obras – SEMOB, no valor deR$. 315.833,01 (trezentos e quinze mil oitocentos e trinta e três reais e um centavo). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNID ORÇAMENT
EXCESSO DE ARRECAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.10.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
2.4.2.8.10.7.1.03.00
TAPA BURACO AV E RUAS - CONV. 126/2020/JP/DER-RO
FICHA 154
TOTAL RECEITA
R$ 284.249,70
DESPESA UNID ORÇAMENT
ANULAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.04.00
SEC. MUN. GERAL FAZ. GESTÃO E PLANEJ - SEMFAGESP
02.04.28
ENCARGOS ESPECIAIS
02.04.28.843
SERVIVO DA DIVIDA INTERNA
02.04.28.843..0005
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP
02.04.28.843.0005.2015
MANUT. DAS ATIV . - DIV INTERNA CONTRATADA
TOTAL DA ANULAÇÃO
R$. 31.583,31
TOTAL GERAL
R$. 315.833,01
DESPESA UNID ORÇAMENT
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.10.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
02.10.15.451
INFRAESTRUTURA URBANA
02.10.15.451.0014
RESERVA DE CONTINGENCIA
02.10.15.451.0014
PROGRAMA MUNICIPAL DE OPERAÇÕES ESPECIAIS
02.10.15.451.0014.1109
CONSTR E MANUT. – CV 126/2020/JP/DER-RO/TAPA BURACO
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$. 315.833,01
Art. 3º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação na LOA, no exercício de 2020, conforme Convenio Firmado Nº 126/2020/PJ/DER-RO, junto a Secretária Municipal de Obras – SEMOB, no valor deR$. 315.833,01 (trezentos e quinze mil oitocentos e trinta e três reais e um centavo). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNID ORÇAMENT
EXCESSO DE ARRECAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.10.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
2.4.2.8.10.7.1.03.00
TAPA BURACO AV E RUAS - CONV. 126/2020/JP/DER-RO
FICHA 154
TOTAL RECEITA
R$ 284.249,70
DESPESA UNID ORÇAMENT
ANULAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.04.00
SEC. MUN. GERAL FAZ. GESTÃO E PLANEJ - SEMFAGESP
02.04.28
ENCARGOS ESPECIAIS
02.04.28.843
SERVIVO DA DIVIDA INTERNA
02.04.28.843..0005
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP
02.04.28.843.0005.2015
MANUT. DAS ATIV . - DIV INTERNA CONTRATADA
4.6.90.71
PRINC. DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO (FICHA 083)
R$ 31.583,31
TOTAL DA ANULAÇÃO
R$. 31.583,31
TOTAL GERAL
R$. 315.833,01
DESPESA UNID ORÇAMENT
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.10.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
02.10.15.451
INFRAESTRUTURA URBANA
02.10.15.451.0014
RESERVA DE CONTINGENCIA
02.10.15.451.0014
PROGRAMA MUNICIPAL DE OPERAÇÕES ESPECIAIS
02.10.15.451.0014.1109
CONSTR E MANUT. – CV 126/2020/JP/DER-RO/TAPA BURACO
4.4.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES (FICHA 571)
R$. 315.833,01
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$. 315.833,01
Art. 4º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão por Excesso de Arrecadação, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos de Reserva de Contingencia em forma de contrapartida, no valor de R$ 31.583,31 (trinta e um mil e quinhentos e oitenta e três reais e trinta um centavos ), necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 5º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ SILVA BEM
Prefeito