GABINETE DO PREFEITO-GP · 29 de julho de 2024
LEI Nº 1.633 DE 29 DE JULHO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.633 DE 29 DE JULHO DE 2024.
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de 782.345,98 (Setecentos e oitenta e dois mil, trezentos e quarenta e cinco reais e noventa e oito centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação - SEMED.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de 782.345,98 (Setecentos e oitenta e dois mil, trezentos e quarenta e cinco reais e noventa e oito centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação - SEMED. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
BANCO
1021
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.26.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO -SEMED
FICHA 189
2.4.2.2.54.0.1.12
TRANSFERÊNCIA DE E.P. CONST. SALA DE AULA.
782.345,98
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
2.701.0000.0000
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS
Total da receita
R$ 782.345,98
TOTAL GERAL
782.345,98 (Setecentos e oitenta e dois mil, trezentos e quarenta e cinco reais e noventa e oito centavos)
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.26.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
SUB-FUNÇÃO
12.361
ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA
0102
PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO DE APOIO À EDUCAÇÃO
AÇÃO
1057
CONVÊNIO SEDUC Nº 396/PGE/2022
DESTINAÇÃO DE RECURSO
2.701.0000.0000
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS
CATEGORIA ECON.
4.4.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
A SER CRIADA
TOTAL
R$
Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária visando custear investimentos em obras escolares na EMEF Cândido Giacometti por meio do convênio nº 396/PGE/2022.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito do Município de Candeias do Jamari