GABINETE DO PREFEITO-GP · 2 de janeiro de 2019
LEI N.º 934 CANDEIAS DO JAMARI-RO, 28 DE DEZEMBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI N.º 934 CANDEIAS DO JAMARI-RO, 28 DE DEZEMBRO DE 2018.
“Abre crédito adicional para Inclusão e readequação do PPA, LDO e LOA, por Excesso de Arrecadação de Quota Salario Educação - QSE, em favor do Poder Executivo para cobrir despesas e de Capital no valor de R$. 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), e contém outras providências.”
O Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe concede a Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari-RO.
Faço saberque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Art. 1º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no PPA, a Abrir Credito Adicional Especial, por Excesso de Arrecação do Quota Salario Educação - QSE, a efetuar suplementação orçamentaria de Receitas para Construção Ampliação e Refoma de Salas de Aulas na Escola E.M.E.F. LUIZ PERSEGHINI, conforme Planilha e Extrato Báncario Agencia 7133-1 e Conta Corrente nº 107.713-9, PM CANDEIA JAMARI – QSE, no valor de R$. 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), conforme classificação funcional programática a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
RECEITA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.04.00
SEC MUN GER.FAZ. GEST. E PLANEJ -SEMFAGESP
1.7.2.1.35.01.00.00.00
TRANSF. SAL. EDUCAÇÃO (FIC 035)
R$ 330.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$. 330.000,00
Art. 2º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no PPA, a Abrir Credito Adicional Especial, por Excesso de Arrecação do Quota Salario Educação - QSE, a efetuar suplementação orçamentaria de Despesa com Construção Ampliação e Refoma de Salas de Aulas na Escola E.M.E.F. LUIZ PERSEGHINI, conforme Planilha e Extrato Báncario Agencia 7133-1 e Conta Corrente nº 107.713-9, PM CANDEIA JAMARI – QSE, no valor de R$. 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), conforme classificação funcional programática a seguir:
DESPESA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.06.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
02.06.00.12
EDUCAÇÃO
02.06.00.12.361
ENSINO FUNDAMENTAL
02.06.00.12.361.0009
GESTÃO ADM. DOS PROG. DE APOIO A EDUCAÇÃO
02.06.00.12.361.0009.1049
CONST SALA AULAS E.M.E.F – LUIZ PERSEGHINI
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$. 330.000,00
TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO
R$. 330.000,00
Art. 3º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LDO a Abrir Credito Adicional Especial, por Excesso de Arrecação do Quota Salario Educação - QSE, a efetuar suplementação orçamentaria de Receitas para Construção Ampliação e Refoma de Salas de Aulas na Escola E.M.E.F. LUIZ PERSEGHINI, conforme Planilha e Extrato Báncario Agencia 7133-1 e Conta Corrente nº 107.713-9, PM CANDEIA JAMARI – QSE, no valor de R$. 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), conforme classificação funcional programática a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
RECEITA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.04.00
SEC MUN GER.FAZ. GEST. E PLANEJ -SEMFAGESP
1.7.2.1.35.01.00.00.00
TRANSF. SAL. EDUCAÇÃO (FIC 035)
R$ 330.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$. 330.000,00
Art. 4º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LDO, a Abrir Credito Adicional Especial, por Excesso de Arrecação do Quota Salario Educação - QSE, a efetuar suplementação orçamentaria de Despesa com Construção Ampliação e Refoma de Salas de Aulas na Escola E.M.E.F. LUIZ PERSEGHINI, conforme Planilha e Extrato Báncario Agencia 7133-1 e Conta Corrente nº 107.713-9, PM CANDEIA JAMARI – QSE, no valor de R$. 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), conforme classificação funcional programática a seguir:
DESPESA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.06.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
02.06.00.12
EDUCAÇÃO
02.06.00.12.361
ENSINO FUNDAMENTAL
02.06.00.12.361.0009
GESTÃO ADM. DOS PROG. DE APOIO A EDUCAÇÃO
02.06.00.12.361.0009.1049
CONST SALA AULAS E.M.E.F – LUIZ PERSEGHINI
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$. 330.000,00
TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO
R$. 330.000,00
Art. 5º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LOA, a Abrir Credito Adicional Especial, por Excesso de Arrecação do Quota Salario Educação - QSE, a efetuar suplementação orçamentaria de Receitas para Construção Ampliação e Refoma de Salas de Aulas na Escola E.M.E.F. LUIZ PERSEGHINI, conforme Planilha e Extrato Báncario Agencia 7133-1 e Conta Corrente nº 107.713-9, PM CANDEIA JAMARI – QSE, no valor de R$. 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), conforme classificação funcional programática a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
RECEITA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.04.00
SEC MUN GER.FAZ. GEST. E PLANEJ -SEMFAGESP
1.7.2.1.35.01.00.00.00
TRANSF. SAL. EDUCAÇÃO (FIC 035)
R$ 330.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$. 330.000,00
Art. 6º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LOA, a Abrir Credito Adicional Especial, por Excesso de Arrecação do Quota Salario Educação - QSE, a efetuar suplementação orçamentaria de Despesa com Construção Ampliação e Refoma de Salas de Aulas na Escola E.M.E.F. LUIZ PERSEGHINI, conforme Planilha e Extrato Báncario Agencia 7133-1 e Conta Corrente nº 107.713-9, PM CANDEIA JAMARI – QSE, no valor de R$. 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), conforme classificação funcional programática a seguir:
DESPESA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.06.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
02.06.00.12
EDUCAÇÃO
02.06.00.12.361
ENSINO FUNDAMENTAL
02.06.00.12.361.0009
GESTÃO ADM. DOS PROG. DE APOIO A EDUCAÇÃO
02.06.00.12.361.0009.1049
CONST SALA AULAS E.M.E.F – LUIZ PERSEGHINI
02.06.00.12.361.0009.1049 4.4.90.51
OBRAS EM ANDAM. (FIC412)
R$. 330.000,00
Total da Suplementação
R$. 330.000,00
Art. 7º - Para cobertura da presente lei, será por excesso de arrecadação de Programa Quota Salario Educação - QSE, no valor de R$. 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais)..
Art. 8º - O excesso de arrecadação para Suplementação que trata a presente lei será aberto por Decreto do Executivo conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 9º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação
LUIS LOPES IKENOHUCHI HERRERA
Prefeito Municipal