GABINETE DO PREFEITO-GP · 8 de novembro de 2011
LEI 599
GABINETE DO PREFEITO
LEI 599
De 07 de Novembro de 2011
“Autoriza o Executivo Municipal a receber em Doação Onerosa do Ministério de Desenvolvimento Agrário – MDA, a área destinada a Expansão Urbana do Município de candeias do Jamari e dá outras providencias”.
O PREFEITO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais, respaldado pela Lei Orgânica Municipal.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o município por meio do executivo municipal, autorizado a receber em doação onerosa, do Ministério do Desenvolvimento Agrário através do Programa Amazônia Terra Legal, a área de terras localizado no perímetro urbano e em área expansão urbana de Candeias do Jamari, com as seguintes coordenadas e pontos extremos:
O perímetro urbano da sede do município inicia-se nas coordenadas 425.058m E e 9.031.650m N (ponto 1); a partir desse ponto dirige-se no sentido N-S até alcançar a linha de transmissão da UHE Samuel/Eletronorte nas coordenadas 425.072m E e 9.028.931m N (ponto 2); segue sobre a linha de transmissão UHE Samuel/Eletronorte no sentido W-E até as coordenadas 427.238m E e 9.029.058m N (ponto 3); a partir desse ponto segue no sentido N-S até as coordenadas 427.275m E e 9.027.434m N (ponto 4) situado a 500 metros ao sul da BR-364; segue paralelo a BR-364 no sentido E-W até as coordenadas 424.659m E e 9.027.146m N (ponto 5) no encontro do curso d’água sem nome, tributário direto do Rio Candeias; segue pela margem direita desse curso d’água até a confluência com o Rio Candeias nas coordenadas 423.369m E e 9.026.538m N (ponto 6); segue ao longo da margem direita do Rio Candeias até as coordenadas 421.730m E e 9.029.891m N (ponto 7); segue ao longo da margem direita do canal de drenagem que interliga as margens do meandro do Rio Candeias, até a confluência do córrego Palheiral com o Rio Candeias, nas coordenadas 421.796m E e 9.030.195m N (ponto 8); a partir desse ponto segue pela margem direita do Rio Candeias até as coordenadas 422.768m E e 9.031.373m N (ponto 9); segue no sentido SW-NE até alcançar as coordenadas 423.029m E e 9.031.425m N (ponto 10); passa pelas coordenadas 423.582m E e 9.031.464m N (ponto 11), e finalmente retorna às coordenadas 425.058m E e 9.031.650m N (ponto 1).
§ 1º – A área descrita no caput deste artigo, destinar-se-á regularização do perímetro urbano de candeias do Jamari e a expansão da área residencial, comercial e industrial já com base no Projeto de Lei do Plano Diretor Municipal.
§ 2º - A área descrita no caput deste artigo está representada no Anexo I do presente Projeto de lei.
Art. 2º - O município, por meio da Prefeitura, deverá observar fielmente, quanto à utilização da área de que trata esta Lei.
Art. 3º – O município deverá adotar medidas que objetivam a realização, do empreendimento, na área de que esta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação.
Art. 5º - Revogando-se as disposições em contrário.
OSVALDO SOUSA
Prefeito Municipal