PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 13 de outubro de 2025
LEI Nº 1.800 DE 09 DE OUTUBRO DE 2025.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.800 DE 09 DE OUTUBRO DE 2025.
Autoria: Fabio da Silva Costa e Marcos da Hora
“ALTERA A LEI Nº 923, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE INSTITUIU O PROGRAMA PRATA DA CASA, PARA ESTABELECER A RESERVA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DAS VAGAS DE APRESENTAÇÃO OU PARTICIPAÇÃO PARA ARTISTAS LOCAIS EM EVENTOS CULTURAIS REALIZADOS, PATROCINADOS OU APOIADOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
ART. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade da oferta de oportunidade para apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais na abertura de eventos musicais que contem com financiamento público municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO. Equipara-se ao financiamento público, para fins desta Lei, toda e qualquer disponibilização de espaços públicos, suporte físico, estrutural, de pessoal ou de outra natureza, emanado do Poder Público Municipal, destinado à realização do evento principal.
ART. 2º Fica estabelecida, no âmbito do Município de Candeias do Jamari/RO, a reserva mínima de 30% (TRINTA POR CENTO) das vagas de apresentação ou participação para artistas locais em todos os eventos culturais realizados, patrocinados ou apoiados pelo Poder Público Municipal.
§ 1º A reserva mínima prevista no caput deste artigo aplica-se a quaisquer eventos culturais realizados no território do Município de Candeias do Jamari/RO promovidos diretamente pelo Poder Executivo Municipal.
§ 2º Para os fins desta Lei, considera-se recurso público qualquer valor, bem ou serviço oriundo dos cofres da União, do Estado de Rondônia ou do Município de Candeias do Jamari/RO, repassado por meio de convênio, parceria, contrato, termo de fomento, apoio institucional, cessão de espaço público, suporte físico, estrutural, de pessoal ou instrumento congênere.
§ 3º Considera-se artista local aquele que comprovadamente reside no município de Candeias do Jamari/RO e exerce, de forma regular, atividades culturais e/ou profissionais na área artística, devendo possuir cadastro ativo no órgão municipal competente, conforme regulamentação a ser feita por decreto do Executivo.
ART. 3º A forma de seleção e contratação dos artistas locais, bem como a operacionalização da reserva de vagas, deverá garantir a ampla possibilidade de concorrência, a transparência e a observância de critérios objetivos e meritocráticos, e será integralmente regulamentada por Decreto do Poder Executivo Municipal.
ART. 4º O Poder Executivo Municipal deverá promover, de forma contínua, campanhas de divulgação e incentivo à inscrição dos artistas locais no cadastro municipal, facilitando sua visibilidade e participação nos eventos culturais da cidade.
ART. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir e regulamentar programas de incentivo fiscal e/ou outros benefícios para empresas privadas que, em eventos próprios ou em parceria com o poder público, promovam a valorização da cultura local e a contratação de artistas e empresas culturais sediadas no Município.
ART. 6º Esta Lei será regulamentada por decreto.
ART. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito