PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 5 de setembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.785 DE 04 DE SETEMBRO DE 2025.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.785 DE 04 DE SETEMBRO DE 2025.
Autoria: Executivo Municipal
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de 64.860,42 (Sessenta e quatro mil, oitocentos e sessenta reais e quarenta e dois centavos.), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras - SEMOB.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de 64.860,42 (Sessenta e quatro mil, oitocentos e sessenta reais e quarenta e dois centavos.), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras - SEMOB. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
1364
02
PODER EXECUTIVO
02.38.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
FICHA 156
2.4.1.4.99.0.1.24
REM. DE APLIC DE CONVÊNIOS DA UNIÃO - CAPITAL
DR
1.700.0000.0000
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO
TOTAL DA RECEITA
R$ 64.860,42
ANULAÇÃO
UNIDADE ORÇ
02.05.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
SUB-FUNÇÃO
15.451
Infra-Estrutura Urbana
PROGRAMA
0064
PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO
AÇÃO
A SER CRIADA
DEVOLUÇÃO DE CONVÊNIO - CONVÊNIO 937100/2022
DR
1.700.0000.0000
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO
CATEGORIA ECON.
3.3.90.93
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
A SER CRIADA
64.860,42
TOTAL
R$ 64.860,42
TOTAL GERAL
64.860,42 (Sessenta e quatro mil, oitocentos e sessenta reais e quarenta e dois centavos.)
Art. 2º - Fica criada dotação para devolução de saldo de convênios referentes ao convênio N° 937100/2022.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito