PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 27 de novembro de 2023
LEI Nº 1.518 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.518 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 32.498,00 (Trinta e dois mil, quatrocentos e noventa e oito reais) na dotação da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 32.498,00 (Trinta e dois mil, quatrocentos e noventa e oito reais) na dotação da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.29.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
1.7.1.3.50.1.1.18
INCENTIVO FINANC. AOS EST., DIST. FED. E MUN. PARA A VIG. EM SAÚDE- DESP. DIVERSAS
0.1.600.0000
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE.
FICHA 5526/60
Total da receita
32.498,00
TOTAL R$ 32.498,00
TOTAL GERAL R$ 32.498,00 (Trinta e dois mil, quatrocentos e noventa e oito reais)
SUPLEMENTAÇÃO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
02.29.01
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
SUB-FUNÇÃO
10.305
VIGILANZA EPIDEMIOLOGICA
PROGRAMA
0107
PROGRAMA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DE CANDEIAS DO JAMARI
AÇÃO
2133
INCENTIVO FINANCEIRO AOS ESTADOS, MUNICÍPIO PARA EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE-DESPESAS
CATEGORIA ECON.
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
503
32.498,00
Total da suplementação
R$ 32.498,00
TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 32.498,00 (Trinta e dois mil, quatrocentos e noventa e oito reais)
Art. 2º - Os recursos suplementados têm origem no incentivo financeiro do Ministério da Saúde, Fase de Avaliação do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQA-VS), assim, o referido recurso terá destinação para aquisição de Equipamento de Proteção Individual - EPI.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO AUSSEMIR DE ALMEIDA
Prefeito Interino