GABINETE DO PREFEITO-GP · 13 de janeiro de 2014
LEI 703
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI 703
De 10 de Janeiro de 2014.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Candeias do Jamari para o exercício financeiro de 2014.
OSVALDO SOUSA Prefeito do Município de Candeias do Jamari no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Candeias do Jamari, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a receita do Município de Candeias do Jamari para o exercício financeiro de 2014 no montante de R$ 34.289.782,94 (Trinta e Quatro Milhões, Duzentos e Oitenta e Nove Mil, Setecentos e Oitenta e Dois Reais e Noventa e Quatro Centavos) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos o art. 165, §5º, da Constituição:
I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Pública Municipal direta e indireta, bem como os fundos e fundações, instituídos e mantidos pelo Poder Público.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 34.289.782,94 (Trinta e Quatro Milhões, Duzentos e Oitenta e Nove Mil, Setecentos e Oitenta e Dois Reais e Noventa e Quatro Centavos)
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 3º A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é R$ 34.289.782,94 (Trinta e Quatro Milhões, Duzentos e Oitenta e Nove Mil, Setecentos e Oitenta e Dois Reais e Noventa e Quatro Centavos)
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Seção I
Das Fontes de Recursos
Art. 4º Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei n.º 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 15% (Quinze por cento) do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, criando elementos de despesa quando necessários, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I – anulação total ou parcial de dotações;
II – incorporação de superávit financeiro e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço, segundo norma estabelecida pela Lei n.º 4.320/64;
III – excesso de arrecadação em bases constantes;
IV – recursos de convênios firmados no decorrer do exercício não inclusos na Lei Orçamentária Anual.
Seção II
Da Autorização para Contratação de Operações de Crédito
Art. 5º Em cumprimento ao disposto no art. 32, § 1º, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam autorizadas a contratação das operações de crédito incluídas nesta Lei, nos termos dos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6º A utilização das dotações com origem de recursos em convênios, operações de crédito ou parcerias público-privadas fica condicionada à celebração dos instrumentos e à efetiva realização dos recursos financeiros.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita, observados os preceitos legais consolidados na Lei nº 4.320/64.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º Integram esta Lei, os seguintes Anexos, incluindo os mencionados no art. 5º desta Lei:
I – Anexo I – Demonstrativo da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas;
II – Anexo II – Resumo Geral da Receita;
III – Anexo II – Demonstrativo da Despesa por Categoria Econômica;
IV – Anexo VI – Demonstrativo do Programa de Trabalho de Governo;
V – Anexo VII – Demonstrativo por Função, Sub-Função e Programas por Categoria Econômica;
VI – Anexo VII – Demonstrativo por Função, Sub-Função e Programas por Projeto/Atividade;
VII – Anexo VIII – Demonstrativo por Função, Sub-Função e Programas Conforme Vínculo de Recursos;
VIII – Anexo IX – Demonstrativo da Despesa por Órgão e Função;
IX – Comparativo de Fonte de Recurso;
X – Metas Bimestrais de Arrecadação;
XI – Metas Bimestrais da Despesa.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com agências nacionais e internacionais oficiais de crédito para aplicação em investimentos fixados nesta Lei.
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar e transferir dotações em consequência de alteração na estrutura administrativa governamental, com vistas a conferir maior agilidade à máquina administrativa, desde que sem aumento da despesa prevista nesta Lei.
Paragrafo Único – Fica o Poder Executivo autorizado a deliberar as emendas apresentados pelos vereadores até o limite de R$ 100.000,00 ( Cem Mil Reais)
Art. 11 O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, garantindo o equilíbrio da execução orçamentária e financeira e as metas de Resultado Primário.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
OSVALDO SOUSSA
Prefeito Municipal