GABINETE DO PREFEITO-GP · 19 de setembro de 2024
LEI Nº 1.642 DE 18 DE SETEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.642 DE 18 DE SETEMBRO DE 2024.
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 2.283.728,00 (dois milhões duzentos e oitenta e três mil setecentos e vinte oito reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 2.283.728,00 (dois milhões duzentos e oitenta e três mil setecentos e vinte oito reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
BANCO
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.20.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
FICHA 273
2.4.1.1.51.1.1.05
CONSTRUÇÃO DE UBS - NOVO PAC
DESTINAÇÃO DE RECURSO
1.601.0000.0000
TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DO SUS PROVENIENTE DO GOVERNO FEDERAL – BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE
TOTAL DA RECEITA
R$ 2.283.728,00
TOTAL GERAL
2.283.728,00 (dois milhões duzentos e oitenta e três mil setecentos e vinte oito reais)
SUPLEMENTAÇÃO
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.20.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
SUB-FUNÇÃO
10.301
ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA
0128
PROGRAMA DE APOIO À SAÚDE
AÇÃO
A SER CRIADA
CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DA UBS DE NOVA SAMUEL - PORTARIA GM/MS Nº 1.517
DESTINAÇÃO DE RECURSO
1.601.0000.0000
TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DO SUS PROVENIENTE DO GOVERNO FEDERAL – BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE
CATEGORIA ECON.
4.4.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
FICHA A SER CRIADA
2.283.728,00
TOTAL
R$ 2.283.728,00
TOTAL GERAL
2.283.728,00 (dois milhões duzentos e oitenta e três mil setecentos e vinte oito reais)
Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotações orçamentárias para custear a construção e ampliação para a construção da UBS Nova Samuel por meio do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC) para atender atenção primária em saúde a partir da Portaria GM/MS Nº 1.517 de 9 de outubro de 2023.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito do Município de Candeias do Jamari