GABINETE DO PREFEITO-GP · 6 de maio de 2020
LEI Nº 1.118 CANDEIAS DO JAMARI, 30 DE ABRIL DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.118 CANDEIAS DO JAMARI, 30 DE ABRIL DE 2020.
“Autoriza a Inclusão por Superávit Financeiro, no PPA, LDO e LOA 2020, através da abertura de Credito Adicional Especial, conforme Termo de Compromisso Nº CV Nº 876183/2018/CALHA NORTE, no valor de R$. 1.315.000,00 (hum milhão trezentos e quinze mil reais), e contém outras providências.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no PPA, no exercício de 2020, conforme Termo de Compromisso Firmado Nº Nº 876183/2018/MD/CX PAV. DREN. DIST. TRIUNFO, junto a Secretária Municipal de Obras – SEMOB, no valor de R$. 1.315.000,00 (hum milhão trezentos e quinze mil reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
SUPERÁVIT FINANCEIRO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.10.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
2.4.1.8.10.9.1.03.00
TRANSF. CV. UNIÃO Nº 876183/2018/MD/CX PAV. DREN. DIST. TRIUNFO
FICHA 111
R$ 1.315,000,00
DESPESA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
SUPERAVIT FINANCEIRO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.10.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
02.10.26
TRANSPORTE
02.10.26.782
INFRAESTRUTURA URBANA
02.10.26.782..0014
TRANSPORTE RODORIARIO
02.10.26.782.0014.1054
CV Nº 876183/2018 PAV C/DRENAG DIST TRIUNFO
Total da Suplementação
R$. 1.315.000,00
Art. 2º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro na LDO, no exercício de 2020, conforme Termo de Compromisso Firmado Nº Nº 876183/2018/MD/CX PAV. DREN. DIST. TRIUNFO, junto a Secretária Municipal de Obras – SEMOB, no valor R$. 1.315.000,00 (hum milhão trezentos e quinze mil reais, Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
SUPERÁVIT FINANCEIRO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.10.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
2.4.1.8.10.9.1.03.00
TRANSF. CV. UNIÃO Nº 876183/2018/MD/CX PAV. DREN. DIST. TRIUNFO
FICHA 111
R$ 1.315,000,00
DESPESA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
SUPERAVIT FINANCEIRO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.10.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
02.10.26
TRANSPORTE
02.10.26.782
INFRAESTRUTURA URBANA
02.10.26.782..0014
TRANSPORTE RODORIARIO
02.10.26.782.0014.1054
CV Nº 876183/2018 PAV C/DRENAG DIST TRIUNFO
Total da Suplementação
R$. 1.315,000,00
Art. 3º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro na LOA, no exercício de 2019, conforme Termo de Compromisso Firmado Nº Nº 876183/2018/MD/CX PAV. DREN. DIST. TRIUNFO, junto a Secretária Municipal de Obras – SEMOB, no valor de R$. 1.315.000,00 (hum milhão trezentos e quinze mil reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
SUPERÁVIT FINANCEIRO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.10.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
2.4.1.8.10.9.1.03.00
TRANSF. CV. UNIÃO Nº 876183/2018/MD/CX PAV. DREN. DIST. TRIUNFO
FICHA 111
R$ 1.315,000,00
‘
DESPESA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
SUPERAVIT FINANCEIRO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.10.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
02.10.26
TRANSPORTE
02.10.26.782
INFRAESTRUTURA URBANA
02.10.26.782..0014
TRANSPORTE RODORIARIO
02.10.26.782.0014.1054
CV Nº 876183/2018 PAV C/DRENAG DIST TRIUNFO
4.4.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES (FICHA 470)
R$. 1.315,000,00
Total da Suplementação
R$. 1.315,000,00
Art. 4º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão por Excesso de Arrecadação, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos de Reserva de Contingencia em forma de contrapartida, no valor de R$. 0,00 (ZERO), necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 5º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
LUCIVALDO FABRICIO DE MELO
Prefeito