PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 8 de abril de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.742 DE 07 DE ABRIL DE 2025.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.742 DE 07 DE ABRIL DE 2025.
Autoria: Executivo Municipal
“Dispõe sobre a modificação, remanejamento e criação de dispositivos na Lei Municipal nº 329, de 22 de abril de 2004, que autoriza a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Acrescentam-se os incisos V, VI, VII, VIII e IX ao Art. 2º da Lei Municipal nº 329, de 22 de abril de 2004, com a seguinte redação:
V – realização de obras e serviços públicos inadiáveis, em razão de fatos imprevisíveis que comprometam o bem-estar geral da população de uma determinada região do Município;
VI – prejuízo ou perturbação na prestação de serviços públicos essenciais;
VII – suprir a falta de pessoal nos serviços de rotina da educação, da saúde e da assistência social, em decorrência de exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento ou licença de concessão obrigatória, quando não exista pessoal concursado;
VIII – havendo concurso público para professores de qualquer nível ou para profissionais da saúde, os aprovados não sejam suficientes para preenchimentos das vagas existentes;
IX – ações e serviços para atender aos termos de ajuste e convênios com recursos federais ou estaduais repassados ao Município.
Art. 2º - Acrescenta-se o §3º ao Art. 2º da Lei Municipal nº 329, de 22 de abril de 2004, com a seguinte redação:
§3º – O processo de identificação da situação prevista neste artigo será instruído com os seguintes elementos:
a) caracterização de situação que justifique o pedido;
b) plano de trabalho com a demonstração dos quantitativos e qualitativos;
c) previsão de início e fim da execução das atividades;
d) autorização do Prefeito do Município.
Art. 3º - Acrescenta-se o inciso IV ao Art. 3º da Lei Municipal nº 329, de 22 de abril de 2004, com a seguinte redação:
IV – Teste prático, no caso de contratação em obras e serviços públicos.
Art. 4º - O inciso II do Art. 4º da Lei Municipal nº 329, de 22 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
II – um ano, nos casos dos incisos III, IV, V, VII, VIII e IX.
Art. 5º - O inciso I do Parágrafo Único do Art. 4º da Lei Municipal nº 329, de 22 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
I – nos casos dos incisos III, IV, V, VII, VIII e IX, desde que o prazo total não exceda dois anos.
Art. 6º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito