GABINETE DO PREFEITO-GP · 7 de janeiro de 2013
LEI 654/2012
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI 654/2012
De 28 de Dezembro de 2012.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Candeias do Jamari para o exercício de 2013.
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Candeias do Jamari, para o exercício financeiro de 2013, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 38.057.458,47 (Trinta e Oito Milhões, Cinquenta e Sete Mil, Quatrocentos e Cinquenta e Oito Reais e Quarenta e Sete Centavos) discriminado em conformidade com o Anexo I, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes no Anexo II, da Lei Federal 4.320/64, com o seguinte desdobramento:
DEMONSTRATIVO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA - CORRENTE R$
CÓDIGO RECEITA ORÇAMENTÁRIA - CORRENTE R$
Código
Receita
Valor em R$
1000
Receitas Correntes
41.829.254,03
1100
Receita Tributária
3.838.596,67
1300
Receita Patrimonial
235.859,36
1600
Receitas de Serviços
2.048,66
1700
Transferências Correntes
35.701.666,11
1900
Outras Transferências Correntes
2.051.083,23
2000
Receitas de Capital
12,00
2200
Alienação de Bens Imóveis
12,00
2400
Transferências de Capital
0,00
9000
Deduções da Receita
-3.771.807,56
9700
Dedução da Receita Transferências Correntes
- 3.771.807,56
Total
38.057.458,47
Art. 3º - A despesa será realizada segundo os Anexos II, VI, VII, VIII e IX, da Lei Federal nº. 4.320/64 e o demonstrativo da despesa por função e Sub-Função, conforme a Portaria nº. 42, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que apresentam o seguinte desdobramento.
DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS
CÓDIGO GRUPO DE DESPESA – EXERCICIO 2013
Código
Despesa
Valor em R$
3100
Despesas Correntes
33.851.142,63
3100
Despesas de Pessoal e Encargos Sociais
19.267.848,88
3300
Outras Despesas Correntes
14.583.293,75
2000
Despesas de Capital
3.825.741,26
4400
Investimentos
3.162.363,30
4500
Inversões Financeiras
151.165,32
4600
Amortização da Divida
512.212,64
9000
Reserva de Contingência
380.574,58
9900
Reserva de Contingência
380.574,58
Total
38.057.458,47
Art. 4º - A despesa do Orçamento Fiscal está fixada com a seguinte distribuição institucional:
UNIDADE GESTORA/ÓRGÃO – ADMINISTRAÇÃO DIRETA VALOR
Código
Descrição
Valor em R$
02.01.00
Gabinete do Prefeito
895.920,99
02.02.00
Secretaria Geral e Fazenda Municipal
3.544.862,31
02.03.00
Secretária Municipal de Planejamento e Turismo
368.651,61
02.04.00
Secretaria Municipal de Administração
4.386.807,21
02.05.00
Secretaria Municipal de Obras
2.030.795,61
02.06.00
Secretaria Municipal de Serviços Públicos
1.793.397,94
02.07.00
Secretaria Municipal de Agricultura
729.425,93
02.08.00
Secretaria Municipal de Educação e Esportes
11.560.386,70
02.09.00
Secretaria Munic. de Desenv. Urbano
364.786,81
02.10.00
Secretaria Municipal de Ação Social
1.939.832,56
02.11.00
Secretaria Municipal de Saúde
8.238.436,83
02.12.00
Secretaria Municipal de Assist. Def. Dir. da Mulher
200.000,00
02.13.00
Secretaria Municipal de Cultura
352.748,65
02.14.00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
181.508,92
Total
36.587.562,07
UNIDADE GESTORA/ÓRGÃO – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA VALOR
Código
Descrição
Valor em R$
01.01.00
Câmara Municipal de Candeias do Jamari
1.469.896,40
Total
1.469.896,40
TOTAL GERAL
38.057.458,47
Art. 5º - O controle das Metas Fiscais e o equilíbrio financeiro serão realizados através do estabelecimento de cotas financeiras bimestrais, que podem ser aumentadas ou diminuídas em função da receita, de conformidade com o art. 9º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo, nos termos da Constituição Federal, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias, autorizado a:
I - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
II - Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a remir o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, para terrenos edificados que sirvam de moradia para o proprietário, cujo valor seja igual ou inferior a R$30,00 (trinta reais).
Art. 8º - Os recursos para a Reserva de Contingência, previsto para o orçamento de 2013, serão destinados para atender os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 9º - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação, se for o caso.
Parágrafo Único - Ficam excluídas das disposições do “caput” deste artigo as isenções que vierem a ser concedida por lei, ainda que não consideradas nas estimativas da receita e, bem assim, as remissões de tributos concedidos com base no art. 7º da presente Lei.
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares por decreto, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei de Diretrizes Orçamentária de 2013, para as Administrações Direta, Indireta e seus Fundos Municipais, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do total da despesa fixada no art. 1° desta Lei.
Art. 11 - Ficam excluídos do limite do art. 10 desta lei os créditos adicionais suplementares:
I - Abertos com recursos da Reserva de Contingência, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei Federal n° 1.763, de 16 de janeiro de 1980;
II - Destinados a suprir insuficiências nas dotações referentes ao serviço da dívida pública;
III - Destinados a suprir insuficiências nas dotações referentes ao pagamento de precatórios judiciais;
IV - Destinados a suprir insuficiências nas dotações dos Fundos Especiais decorrentes do recebimento de recursos extraordinários;
V - Destinados a suprir insuficiências nas dotações de pessoal, autorizada a redistribuição prevista no art. 66, parágrafo único, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
VI - Destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias à conta de recursos vinculados, conforme o art. 8°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000;
VII - Destinados à transposição de recursos entre dotações das funções Educação, Assistência Social, Saúde e Habitação.
§ 1º - A abertura de créditos adicionais suplementares será feita mediante a edição de decretos do Poder Executivo, devidamente justificados.
§ 2º - Os recursos destinados ao pagamento do grupo de natureza de despesa de pessoal poderão ser remanejados para outras despesas, no último quadrimestre do exercício, desde que os eventos que subsidiaram a previsão da despesa de pessoal não se concretizem.
Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reduzir por decreto, total ou parcialmente, os saldos de dotações consignadas e não comprometidas no primeiro semestre do exercício financeiro de 2013 para suplementar exclusivamente despesa com pessoal e encargos sociais, inclusive as decorrentes de exercícios anteriores, serviços da dívida, precatórios e outras despesas judiciais.
Art. 13 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 14 - Esta lei entra em vigor em 1º de Janeiro de 2013.
OSVALDO SOUSA
Prefeito