GABINETE DO PREFEITO-GP · 2 de janeiro de 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 885, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 885, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre a adequação da Unidade Padrão Fiscal – UPF, constantes dos Anexos III a XVI, da Lei Muncipal nº 132, de 19 de março de 1998, em consonância ao disposto no Artigo 56, da Lei Complementar nº 887, de 05 de outubro de 2017, altera demais dispositivos, e dá outras providências.
O PREFEITO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas no art. 87, IV, da Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI aprovou e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Os Anexos III (Tabelas: 1 a 3) ao XVI, da Lei Municipal nº 132, de 19 de março de 1998, em decorrência do valor da Unidade Padrão Fiscal – UPF, aprovada em R$ 65,21 (sessenta e cinco reais e vinte e um centavos), nos termos do artigo 56, da Lei Complementar nº 883, de 03 de novembro de 2017 (publicada em 13/11/2017), passam a vigorar na forma e descrição desta Lei Complementar, para efeito de cobrança dos tributos e demais receitas de competência do município.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto do artigo 56, da Lei Complementar nº 883, de 03 de novembro de 2017 (publ. 13/11/2017), nesta Lei Complementar.
Art. 2º. O Anexo I, da Lei nº 422, de 23 de outubro de 2007, passa a vigorar na forma do Anexo XII, desta Lei Complementar.
Art. 3º. O parágrafo 1º, do artigo 5º, da Lei nº 422, de 23 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º. ........................................
Parágrafo 1º. As isenções da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – CIP, são aquelas descritas na forma do Anexo XII, desta Lei Complementar”.
Art. 4º. Fica revogado o parágrafo 2º, alíneas “a” a “f”, do artigo 5, da Lei nº 407, de 21 de dezembro de 2006.
Art. 5º. O parágrafo 3º, do artigo 5º, da Lei nº 407, de 21 de dezembro de 2006, passa a vigorar com o seguinte acréscimo em sua parte final.
“Parágrafo 3º. .......................................
......................................................, e será aquele descrito na forma do Anexo XII, desta Lei Complementar”.
Art. 6º. Fica concedido desconto de 40% (quarenta por cento), do tributo devido pela taxa de limpeza pública e coleta de lixo, na forma do Anexo IX desta Lei Complementar, a todo contribuinte/por unidade cadastrada, que esteja devidamente inscrito em Programas Sociais do Governo Federal, considerados de baixa renda, cumprindo o disposto no § único deste artigo.
Parágrafo único. Para concessão do desconto na forma do caput deste artigo, o contribuinte deverá estar regularmente cadastrado junto à Secretaria Municipal de Ação Social - SEMAS, a qual expedirá certidão para apresentação junto ao Setor responsável pela arrecadação e lançamento do tributo, junto à Secretaria Geral e Fazenda Municipal - SEGEFAZ.
Art. 7º. O parágrafo 3º, do artigo 241, da Lei 132, de 19 de março de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 241. .............................................
Parágrafo 3º. Não se inscreverão débitos tributários ou de qualquer natureza em dívida ativa, inferiores a 01 (uma) Unidade Padrão Fiscal – UPF, remindo-os na forma de lei específica”.
Art. 8º. Fica acrescido o artigo 242-A, na Lei 132, de 19 de março de 1998.
“Art. 242-A. A cobrança da dívida ativa do município, observado a conveniência administrativa, poderá ser processada e cobrada no exercício imediatamente posterior ao seu lançamento”.
Art. 9º. Fica acrescido o item III, ao artigo 243, da Lei nº 132, de 19 de março de 1998.
“Art. 243. ............................................
I . ............................................................
II . ..............................................................
III . Por via administrativa, mediante acordo ou convênio firmado com Institutos de Protestos existentes na forma da lei, e que tenha competência territorial no âmbito municipal”.
Art. 10. Fica revogada a Lei nº 657, de 28 de dezembro de 2012.
Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observado o disposto no art. 150, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Constituição Federal de 1988, ressalvados os dispositivos de eficácia imediata, revogando as disposições em contrário.
LUIZ LOPES IKENOHUCHI HERRERA
Prefeito Municipal
ANEXO III
TABELA 1. TAXA PARA COBRANÇA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO DE: PRODUÇÃO, COMÉRCIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTROS
DISCRIMAÇÃO
QUANTIDADE EM UPF
Até ....................... > 50 m²
4,641
51 a 100 m²
6.400
101 a 200 m²
15,429
201 a 300 m²
23,269
301 a 400 m²
30,984
401 a 500 m²
38,761
501 a 600 m²
46,476
601 a 700 m²
54,253
701 a 800 m²
61,968
801 a 900 m²
69,745
901 a 1000 m²
77,522
1001 a 1250 m²
85,237
1251 a 1500 m²
92,952
1501 a 1750 m²
100,729
1751 a 2000 m²
108,506
2001 a 3000 m²
116,221
3001 a 4000 m²
123,998
Acima de 4001 a m²
154,982
TABELA 2. TAXA DE CONCESSÃO E PERMISSÃO
ITEM
DISCRIMINAÇÃO
QUANTIDADE EM UPF
1
Permissão/Concessão, mediante ato do Prefeito Municipal expedindo autorização em virtude de Lei Municipal, por quantidade-upf/ano, com recolhimento por antecipação até o dia 30 de janeiro de cada ano....
5,535
2
Ônibus registrado no setor competente, por quantidade-upf/ano, recolhimento por antecipação até o dia 30 de janeiro de cada ano..............................
8,838
3
Taxi, por ano, pagamento no ato:
3.1 - Cadastramento..........................
4,437
3.2 - Renovação de concessão..............
2,177
3.3 - Transferência propriedade.................
5,276
3.4 - Substituição de veículo usado por veiculo 0 km....
Isento
3.5 - Substituição de veículo usado por outro veiculo usado.....
2,606
4
Caminhão/ou caminhonete, por ano pagamento no ato:
4.1 - Cadastramento.........................................................
5,535
4.2 - Renovação de concessão.......................................
5,535
4.3 - Transferência propriedade.......................................
5,535
4.4 - Substituição de veículo............................................
5,535
5
Transporte especial (Turismo), por ano pagamento no ato do cadastramento ou renovação.........
5,535
6
Construção de locais para estacionamento de veículo por ano:
6.1 - até 10 carros........................................................................
8,839
6.2 - acima de 10 carros................................................................
13,214
TABELA 3. TAXAS/DIVERSÕES PÚBLICAS
DIVERSÕES PÚBLICAS
QUANTIDADE EM UPF
DIA
MÊS
TRIM
ANO
a) bilhares e “snooches, por mesa
-
1,505
4,516
15,053
b) mini-bilhar ou assemelhado, por mesa
-
0,753
2,258
7,526
c) espetáculos circenses:
-
-
-
-
1 - com capacidade para até 500 pessoas
6,272
18,816
-
-
2 - com capacidade para mais de 500 pessoas
12,544
25,088
-
-
d) bailes de qualquer natureza e espécies, realizados em quaisquer lugares, exceto de alunos formandos e Associações sem fins lucrativos.
12,544
43,904
68,992
150,529
e) Cabarés, boates, restaurantes dançantes e outros estabelecimentos assemelhados.
-
43,904
68,992
150,529
f) Espetáculos realizados ao ar livre ou recinto fechado de quaisquer natureza em local permitido
12,544
43,904
68,992
150,529
g) Parque de diversões, tiro-ao-alvo ou assemelhado
12,544
43,904
68,992
150,529
h) Demais atividades de diversões públicas
12,544
43,904
68,992
150,529
ANEXO IV
TABELA PARA COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL
DISCRIMINAÇÃO
QUANTIDADE EM UPF
TAXA DE LICENÇA EM HORÁRIO ESPECIAL
DIAS
MÊS
ANO
1 - Prorrogação de horário:
a) até às 22:00 horas.
2,254
10,526
20,816
b) além das 22:00 horas.
4,509
20,953
40,632
2 - Antecipação de horário.
1,254
2,509
15,053
3 - Zona precária.
-
-
2,509
ANEXO V
TABELA PARA COBRANÇA DE TAXA DO COMÉRCIO AMBULANTE
DISCRIMINAÇÃO
QUANTIDADE EM UPF
NOTAS 1 e 2 PARTE INTEGRANTE DO ANEXO V - REFERE-SE AOS ITENS 1 AO 19.
DIA
MÊS
ANO
a) Comércio ambulante:
1 - Jornais, revistas e livros ( bancas).
0,752
2,509
7,526
2 - alimentos preparados, inclusive refrigerantes, a venda em balcões
0,752
1,505
5,645
3 - armarinhos e miudezas.
5,645
15,053
30,733
4 - atualhados e semelhantes.
5,645
15,053
30,733
5 - artigos de alimentação.
0,752
1,505
37,632
6 - artigos de couro.
5,645
15,053
30,733
7 - artigo carnavalesco.
5,645
-
-
8 - artigo de tocador, fitas e disco.
5,645
15,053
59,584
9 - cigarros e artigos para fumantes.
5,645
15,053
59,584
10 - doces e semelhantes.
0,752
7,526
15,053
11 - fazendas e perfumarias.
5,645
15,053
30,733
12 - fotografia.
0,752
2,509
7,526
13 - frutas e verduras hortaliças e ovos
0,752
1,505
4,390
14 - funileiros latoeiros e soldadores.
1,505
7,526
15,053
15 - propagandistas com venda de quinquilharias.
5,645
15,053
30,733
16 - velas e flores.
0,752
1,505
4,390
17 - bilhetes de loteria.
0,752
2,509
5,645
18 - Redes, alumínio e mudas.
2,509
7,526
15,053
19 - vendedor de artigos não especificados.
1,505
2,509
5,645
20 - amendoim, pipocas, doces e semelhantes
1,000
21 - pastéis, empadas e salgadinhos
1,000
22 - sorvetes e refrescos
1,000
23 - frangos
2,000
Nota 1 - Vendedores ambulantes que utilizarem veículos automotores, serão cobradas as taxas em dobro/Refere-se aos itens 1 a 19.
2 - Vendedores ambulantes com veículos a taxa será cobrada por cada vendedor/Refere-se aos itens 1 a 19.
ANEXO VII
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE DE QUALQUER ESPÉCIE
DISCRIMINAÇÃO
QUANTIDADE EM UPF
Mês
Ano
1 - Publicidade afixada na parte externa ou interna de estabelecimentos industriais, comerciais, agropecuários, de prestação de serviços e custos:
1.1 - letreiro luminoso.
15,053
1.2 - outros.
7,526
2 - Publicidade:
2.1 - em veículos de uso particular, não destinados a publicidade como ramo de negócio de qualquer espécie ou quantidade, por veículo.
15,053
2.2 - publicidade sonora, por qualquer processo.
4,390
2.3 - publicidade escrita, impressa em folhetos.
2,509
2.4 - em cinemas, teatros, circos, boates e similares, por meio de projeção de filmes ou dispositivos.
7,526
3 - Publicidade colocada em terrenos, campos de esportes, clubes, associações, qualquer que seja o sistema de colocação, desde que visível de quaisquer vias ou logradouros públicos, inclusive as rodovias, estradas e caminhos municipais, por metro quadrado (m²)
7,526
ANEXO VIII
TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
DISCRIMINAÇÃO
QUANTIDADE EM UPF
1 - Espaço ocupado para balcões, mesas tabuleiros e semelhantes, nas ferias, vias e logradouros públicos., inclusive por firmas comerciais em locais destinados pela Prefeitura, por prazo e a critério desta :
Por dia.
0,188
Por mês.
1,505
Por ano.
15,053
2 - Espaço ocupado com mercadorias, nas feiras livres, sem uso de instalação:
Por dia.
0,753
3 - Espaço ocupado por circos e parques de diversões;
Por dia.
0,753
4 - Outros ocupados, por mês e por zona ficais :
Trailler ou instalações fixas e provisórias:
Zona fiscal 1 e 2.
7,526
Zona fiscal 3, 4 e 5.
2,509
Zona fiscal 6 a 11
1,505
ANEXO IX
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA E COLETA DE LIXO
ZONAS FISCAIS
VALOR EM UPF POR ANO
(observar desconto concedido na forma do § un. e art. 6º desta Lei Complementar)
ZF 1 A ZF 11
4,000
ANEXO X
TABELA PARA COBRANÇA DE COLETA DE LIXO EVENTUAL
PREÇO ÚNICO POR PORTE DE ENTULHO
ALÍQUOTA EM UPF
Pequeno porte (caminhão caçamba ou carroceria, até 4 m³)
0,753
Médio porte (caminhão caçamba ou carroceria, acima de 4 até 12 m³)
1,505
Grande porte (caminhão caçamba ou carroceria, acima de 12 m³)
2,509
ANEXO XI
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO
ZONAS FISCAIS
VALOR EM UPF POR METRO LINEAR TESTADA POR ANO
ZF - 1
0,154
ZF - 2
0,123
ZF - 3
0,085
ZF - 4
0,071
ZF - 5
0,061
ZF - 6
0,046
ZF – 7 a ZF - 11
0,030
ABELA PARA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP
CLASSE
CONSUMO kw/h
ALÍQUOTA %
01 RESIDENCIAL
Até 50 (isento)
0,00
51 a 80
8,00
81 a 110
8,25
111 a 140
8,50
141 a 170
8,75
171 a 200
9,00
201 a 230
9,25
231 a 260
9,50
261 a 290
9,75
291 a 999999
10,00
02 RURAL
Até 50 (isento)
0,00
51 a 100
6,75
101 a 150
7,00
151 a 200
7,25
201 a 250
7,50
251 a 300
7,75
301 a 999999
8,00
03 COMERCIAL
Até 100
8,50
101 a 300
8,75
301 a 500
9,00
501 a 700
9,25
701 a 900
9,50
901 a 1100
9,75
ANEXO X I I I
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
ZONAS FISCAIS
VALOR EM UPF
METRO LINEAR DE TESTADA POR ANO
ZF - 1
0,071
ZF - 2
0,069
ZF - 3
0,061
ZF - 4
0,054
ZF - 5
0,046
ZF - 6
0,038
ZF – 7 a ZF - 11
0,030
ANEXO X I V
TABELA DE PREÇOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
ESPECIFICAÇÃO
VALOR EM UPF
1 - Requerimentos:
a) - protocolização de requerimentos para inscrição, fornecimento de atestado, diploma e certidão de concurso público.
0,251
b) - protocolização de requerimento dirigido a qualquer autoridade municipal, para os de mais fins.
0,251
2 - Alvará para qualquer finalidade, expedido anotado ou transferido, por unidades.
0,251
3 - Atestados e certidões.
0,251
4 - Busca de papeis, livros e documentos no arquivo, municipal, por processo.
0,251
5 - Fotocópia por folha. (frente e verso contará em dobro)
0,010
6 - Fornecimento d fotocópia de planta, diagrama etc, do arquivo municipal:.
a) - até ½ metro quadrado.
0,753
b) - de ½ a 1 metro quadrado.
1,066
c) - mais de 1m² pelo excesso de cada 1/2m² ou fração.
0,314
7 - Reprodução topográfica - microfilmagem para foto.
0,627
8 - Outros atos do Prefeito, não especificados nesta tabela, a que dependem de anotação, vistorias, decretos, portarias , etc.
0,753
9 - Expedição de jogos de recibos d tributos lançados por jogos.
0,753
10 - do requerimento de habite-se.
0,314
ANEXO XV
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
E S P E C I F I C A Ç Ã O
VALOR EM UPF
1 - Da numeração e renumeração de prédios;
a) pela numeração, além da placa.
0,251
b) pela renumeração, além da placa.
0,125
2 - De alinhamento e nivelamento;
a) por serviços de execução para metros lineares.
0,063
3 - De liberação de bens apreendidos ou depositados;
a) de bens e mercadorias, por Kg, dia ou fração.
0,627
b) de cães, por cabeça, dia ou fração.
0,439
c) outros animais, por cabeça, dia ou fração, conforme o porte;
* pequeno.
0,439
* grande.
0,439
4 - fiscalização do abate de gado bovino;
a) por cabeça.
0,753
b) outras espécies, por cabeça.
0,125
5 - taxa para abate de animais no matadouro municipal, por cabeça;
a) bovino
2,254
b) outras espécies (suino, caprine, etc.)
1,627
6 - Título de reconhecimento de ocupação no perímetro urbano;
a) lote por m² de terreno.
0,031
b) chácara por metro linear.
0,130
c) limpeza de lotes vagos por m².
0,006
ANEXO XVI
BASE DE CÁLCULO DO I.P.T.U.
Fatores do terreno
Existente
Não existente
Informações complementares
Rede de água
1
0,5
O valor do imóvel é o valor da construção, mais o valor do terreno.
Rede elétrica
1
0,5
O valor do terreno, igual a duas vezes a área do terreno, vezes o fator de correção, vezes 1,568 UPF.
Rede telefônica
1
0,9
O valor construção é igual ao fator de correção vezes a área construída vezes 1,568 UPF.
Rede de esgoto
1
0,6
Galeria de água
1
0,7
Se a construção for de alvenaria o fator é igual a 02, se a construção for de madeira o fator = 1.
Meio fio
1
0,5
Asfalto
1
0,6
Iluminação pública
1
0,8
Pedologia
1,0 normal
0,7 alagado
Topografia
1,0 plano
0,7 declive
Localização
1,0 esquina
0,8 01 lado
Com muro e calçada
0,8
1
Com muro ou calçada
0,8
1
Sem muro e calçada
1
1