PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 28 de junho de 2024
LEI Nº 1.604 DE 27 DE JUNHO DE 2024.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.604 DE 27 DE JUNHO DE 2024.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de 1.095.429,92 (um milhão noventa e cinco mil quatrocentos e vinte e nove mil reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação - SEMED.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de 1.095.429,92 (um milhão noventa e cinco mil quatrocentos e vinte e nove mil reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação - SEMED. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.20.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
FICHA 216
1.7.1.4.50.0.1.00
TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO - PRINCIPAL
1.095.429,92
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
1.550.0000.0000
TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO EDUCAÇÃO
Total da receita
R$ 1.095.429,92
TOTAL GERAL
1.095.429,92 (um milhão noventa e cinco mil quatrocentos e vinte e nove mil reais)
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.26.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED
SUB-FUNÇÃO
12.361
Ensino Fundamental
PROGRAMA
0102
PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO DE APOIO À EDUCAÇÃO
AÇÃO
2084
GESTÃO DO PROGRAMA QUOTA SALÁRIO EDUCAÇÃO
DESTINAÇÃO DE RECURSO
1.550.0000.0000
TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO EDUCAÇÃO
CATEGORIA ECON.
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
354
R$ 100.000,00
TOTAL
R$ 100.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.26.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED
SUB-FUNÇÃO
12.361
Ensino Fundamental
PROGRAMA
0102
PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO DE APOIO À EDUCAÇÃO
AÇÃO
2084
GESTÃO DO PROGRAMA QUOTA SALÁRIO EDUCAÇÃO
DESTINAÇÃO DE RECURSO
1.550.0000.0000
TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO EDUCAÇÃO
CATEGORIA ECON.
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ
356
R$ 200.000,00
TOTAL
R$ 200.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.26.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED
SUB-FUNÇÃO
12.361
Ensino Fundamental
PROGRAMA
0102
PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO DE APOIO À EDUCAÇÃO
AÇÃO
1014
AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE
DESTINAÇÃO DE RECURSO
1.550.0000.0000
TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO EDUCAÇÃO
CATEGORIA ECON.
4.4.90.52
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
349
R$ 195.429,92
TOTAL
R$ 195.429,92
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.26.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED
SUB-FUNÇÃO
12.361
Ensino Fundamental
PROGRAMA
0102
PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO DE APOIO À EDUCAÇÃO
AÇÃO
A SER CRIADO
CONST. AMPLIAÇÃO E REF. DE ESCOLAS - QUOTA SALÁRIO EDUCAÇÃO
DESTINAÇÃO DE RECURSO
1.550.0000.0000
TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO EDUCAÇÃO
CATEGORIA ECON.
4.4.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
A SER CRIADO
R$ 600.000,00
TOTAL
R$ 600.000,00
TOTAL GERAL
1.095.429,92 (um milhão noventa e cinco mil quatrocentos e vinte e nove mil reais)100.000,00 (cem mil reais)
Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária visando custear custear as despesas para melhoria e desenvolvimento da educação no município de Candeias do Jamari com base em reajuste nos repasses de salário educação a partir do exercício de 2024.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito