PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 30 de abril de 2026
LEI Nº 1.895 DE 30 DE ABRIL DE 2026.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.895 DE 30 DE ABRIL DE 2026.
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação estimativo no valor de 800.000,00 (oitocentos mil reais),, no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Serviços Públicos - SEMUSP.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação estimativo no valor de 800.000,00 (oitocentos mil reais),, no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Serviços Públicos - SEMUSP. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
02
PODER EXECUTIVO
011
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - SEMAGRIC
2.4.1.4.99.0.1.34.00.00
AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS - PROPOSTA N° 015861/2026
800.000,00
DR
1.700.0000.0000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO
TOTAL DA RECEITA
800.000,00
TOTAL GERAL
491.900,00 (quatrocentos e noventa e um mil novecentos reais)
SUPLEMENTAÇÃO
UNIDADE ORÇ
02.011
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - SEMAGRIC
SUB-FUNÇÃO
20.606
EXTENSÃO RURAL
PROGRAMA
0018
APOIO A AGRICULTURA E AO AGRICULTOR
AÇÃO
A SER CRIADA
ADQUIRIR MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS
DR
1.700.0000.0000
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO
CATEGORIA ECON.
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
A SER CRIADA
800.000,00
TOTAL
800.000,00
TOTAL GERAL
491.900,00 (quatrocentos e noventa e um mil novecentos reais)
Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária visando cobrir despesas com aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas para atender ao setor agrícola no município de Candeias do Jamari.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito