GABINETE DO PREFEITO-GP · 9 de novembro de 2022
LEI Nº 1.390, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.390, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Autoriza à abertura de Crédito Adicional Especial resultante de Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, encerrado em 31/12/2021, para inclusão no PPA, LDO e LOA 2022, até o montante de R$. 1.158.000,00(Um milhão cento e cinquenta e oito mil reais), em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Municipal de Assistência Social e Família-FMAS/SEMASF.
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial resultante de Superávit Financeiro até o montante de R$. 1.158.000,00(Um milhão cento e cinquenta e oito mil reais), em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Municipal de Assistência Social e Família-FMAS/SEMASF. Conforme abaixo descrito:
MEMÓRIA DE CÁLCULO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA 2021
RESTOS A PAGAR 2021
SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO
SUPERÁVIT FINANCEIRO A SUPLEMENTAR FICHA
RECURSO ESTADUAL
R$ 429.429,58
R$
R$ 429.429,58
R$ 348.000,00
RECURSO FEDERAL
R$ 1.109.474,24
R$ 23.480,00
R$1.085.994,24
R$ 810.000,00
SUPERÁVIT FINANCEIRO
DEMONT DOS SALDOS C/C BANCO – 31/12/2021
DESCRIÇÃO
VALOR R$
1020
MV 9.976-7 BRASIL- FMAS/DBL GBF FNAS
R$ 140.000,00
1022
MV 9.989-9 BRASIL- FMAS/DBL PSB FNAS
R$560.000,00
1031
MV 10.364-0 BRASIL- FMAS/SCFV
R$110.000,00
1033
MV 10.729-8 PG MAMÃE CHEGUEI CANDEIAS
R$12.000,00
1034
MV 10.728-X PISO FIXO PSB CANDEIAS
R$70.000,00
1035
MV 10.730-1 PG/CRIANÇA FELIZ CANDEIAS
R$16.000,00
1036
MV 10.733-6 PG PISO VARIÁVEL PSI I
R$10.000,00
1037
MV 10.731-X PG BEM EVENTUAIS CANDEIAS
R$100.000,00
1038
MV 10.732-8 PG PISO FIXO PSE CANDEIAS
R$140.000,00
TOTAL DO SUPERAVIT
R$ 1.158.000,00
SUPLEMENTAÇÃO:
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
08
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS
SUB-FUNÇÃO
08.243
ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
PROGRAMA
0016
PROGRAMA MUN DE GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
AÇÃO
2017
MANUT. DAS ATIV. - CONV E FORTAL. DE VINCULOS
CAT.ECONOMICA
3.3.90.36.00
OUTROS SERV. DE TERÇEIROS-PESSOA FISICA.
02.660.000
R$ 10.000,00
CAT.ECONOMICA
3.3.90.39.00
OUTROS SERV. DE TERÇEIROS-PESSOA JURIDICA.
02.660.000
R$ 20.000,00
FICHA: A SER CRIADA AUTOMATICAMENTE PELO SISTEMA
R$ 30.000,00
SUPLEMENTAÇÃO:
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
08
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS
SUB-FUNÇÃO
08.243
ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
PROGRAMA
0016
PROGRAMA MUN DE GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
AÇÃO
2018
MANUT. ATIV. - DO CRAS PROG. ATENDIM. IINDIV. FAM. - PAIF
CAT.ECONOMICA
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02.660.0000
R$ 350.000,00
CAT.ECONOMICA
3.3.90.39.00
OUTROS SERV. DE TERÇEIROS-PESSOA JURIDICA.
02.759.0000
R$ 10.000,00
CAT.ECONOMICA
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
02.660.0000
R$ 50.000,00
CAT.ECONOMICA
3.3.90.39.00
OUTROS SERV. DE TERÇEIROS-PESSOA JURIDICA.
02.660.0000
R$ 20.000,00
FICHA: A SER CRIADA AUTOMATICAMENTE PELO SISTEMA
R$ 430.000,00
SUPLEMENTAÇÃO:
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
08
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS
SUB-FUNÇÃO
08.243
ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
PROGRAMA
0016
PROGRAMA MUN DE GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
AÇÃO
2019
MANUT DAS ATIV - PROG. LANCHA/LAS
CAT.ECONOMICA
3.3.90.36.00
OUTROS SERV. DE TERÇEIROS-PESSOA FISICA.
02.660.0000
R$ 10.000,00
CAT.ECONOMICA
3.3.90.39.00
OUTROS SERV. DE TERÇEIROS-PESSOA JURIDICA.
02.660.0000
R$ 10.000,00
FICHA: A SER CRIADA AUTOMATICAMENTE PELO SISTEMA
R$ 20.000,00
SUPLEMENTAÇÃO:
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
08
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS
SUB-FUNÇÃO
08.243
ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
PROGRAMA
0016
PROGRAMA MUN DE GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
AÇÃO
2020
MANUT DAS ATIV - PROG. CRIANÇA FELIZ
CAT.ECONOMICA
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
02.759.0000
R$ 6.000,00
CAT.ECONOMICA
4.3.90.39.00
OUTROS SERV. DE TERÇEIROS-PESSOA JURIDICA.
02.759.0000
R$ 10.000,00
FICHA: A SER CRIADA AUTOMATICAMENTE PELO SISTEMA
R$ 16.000,00
SUPLEMENTAÇÃO:
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
08
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS
SUB-FUNÇÃO
08.241
ASSISTÊNCIA AO IDOSO
PROGRAMA
0016
PROGRAMA MUN. DE GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA.
AÇÃO
2021
MANUT. DAS ATIV. - ASSISTENCIA AO IDOSO
CAT.ECONOMICA
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
02.660.0000
R$ 5.000,00
CAT.ECONOMICA
3.3.90.39.00
OUTROS SERV. DE TERÇEIROS-PESSOA JURIDICA.
02.660.0000
R$ 10.000,00
FICHA: A SER CRIADA AUTOMATICAMENTE PELO SISTEMA
R$ 15.000,00
SUPLEMENTAÇÃO:
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
08
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS
SUB-FUNÇÃO
08.243
ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
PROGRAMA
0016
PROGRAMA MUN DE GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
AÇÃO
2022
GESTÃO ADMIN. DO PROGRAMA CRAS VOLANTE
CAT.ECONOMICA
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
02.660.0000
R$ 5.000,00
CAT.ECONOMICA
3.3.90.39.00
OUTROS SERV. DE TERÇEIROS-PESSOA JURIDICA.
02.660.0000
R$ 20.000,00
FICHA: A SER CRIADA AUTOMATICAMENTE PELO SISTEMA
R$ 25.000,00
SUPLEMENTAÇÃO:
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
08
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS
SUB-FUNÇÃO
08.243
ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
PROGRAMA
0016
PROGRAMA MUN DE GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
AÇÃO
2023
GESTÃO ADMIN. DO PROGRAMA MAMAE CHEGUEI
CAT.ECONOMICA
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
02.759.0000
R$ 12.000,00
FICHA: A SER CRIADA AUTOMATICAMENTE PELO SISTEMA
R$ 12.000,00
SUPLEMENTAÇÃO:
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
08
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS
SUB-FUNÇÃO
08.243
ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
PROGRAMA
0017
GESTÃO ADM. DO PROG. DE MÉDIA COMPLEXIDADE
AÇÃO
2024
MANUT. DAS ATIV. - CREAS MEDIDAS SOCIAIS EDUCATIVAS
CAT.ECONOMICA
3.3.90.39.00
OUTROS SERV. DE TERÇEIROS-PESSOA JURIDICA.
02.660.0000
R$ 10.000,00
FICHA: A SER CRIADA AUTOMATICAMENTE PELO SISTEMA
R$ 10.000,00
SUPLEMENTAÇÃO:
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
08
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS
SUB-FUNÇÃO
08.243
ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
PROGRAMA
0017
GESTÃO ADM. DO PROG. DE MÉDIA COMPLEXIDADE
AÇÃO
2026
MANUT. DAS ATIV. - PROG. CREAS-PAEFI
CAT.ECONOMICA
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02.759.0000
R$ 100.000,00
CAT.ECONOMICA
3.3.90.39.00
OUTROS SERV. DE TERÇEIROS-PESSOA JURIDICA.
02.660.0000
R$ 10.000,00
CAT.ECONOMICA
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
02.759.0000
R$ 40.000,00
CAT.ECONOMICA
3.3.90.36.00
OUTROS SERV. DE TERÇEIROS-PESSOA FISICA
02.660.0000
R$ 10.000,00
FICHA: A SER CRIADA AUTOMATICAMENTE PELO SISTEMA
R$ 160.000,00
SUPLEMENTAÇÃO:
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
08
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS
SUB-FUNÇÃO
08.243
ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
PROGRAMA
0018
GESTÃO ADM. DO PROGRAMA DE ALTA COMPLEXIDADE
AÇÃO
2027
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA CASA LAR SUELEN FÉLIX
CAT.ECONOMICA
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
02.660.0000
R$ 40.000,00
CAT.ECONOMICA
3.3.90.39.00
OUTROS SERV. DE TERÇEIROS-PESSOA JURIDICA.
02.660.0000
R$ 10.000,00
FICHA: A SER CRIADA AUTOMATICAMENTE PELO SISTEMA
R$ 50.000,00
SUPLEMENTAÇÃO:
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
08
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS
SUB-FUNÇÃO
08.243
ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
PROGRAMA
0019
GESTÃO ADM. DOS PROG. O INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA
AÇÃO
2028
MANUT. DAS ATIV. - PROG BOLSA FAMILIA/IGD-M
CAT.ECONOMICA
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02.660.0000
R$ 100.000,00
CAT.ECONOMICA
3.3.90.39.00
OUTROS SERV. DE TERÇEIROS-PESSOA JURIDICA.
02.660.0000
R$ 20.000,00
CAT.ECONOMICA
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
02.660.0000
R$ 20.000,00
CAT.ECONOMICA
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
02.759.0000
R$ 20.000,00
CAT.ECONOMICA
3.3.90.39.00
OUTROS SERV. DE TERÇEIROS-PESSOA JURIDICA.
02.759.0000
R$ 50.000,00
FICHA: A SER CRIADA AUTOMATICAMENTE PELO SISTEMA
R$ 210.000,00
SUPLEMENTAÇÃO:
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
08
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS
SUB-FUNÇÃO
08.243
ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
PROGRAMA
0019
GESTÃO ADM. DOS PROG. O INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA
AÇÃO
2029
MANUT. DAS ATIV. - PROG. IGD/SUAS
CAT.ECONOMICA
3.3.90.14.00
DIARIAS CIVIL
02.660.0000
R$ 10.000,00
CAT.ECONOMICA
3.3.90.39.00
OUTROS SERV. DE TERÇEIROS-PESSOA JURIDICA.
02.660.0000
R$ 20.000,00
CAT.ECONOMICA
3.3.90.33.00
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
02.660.0000
R$ 10.000,00
CAT.ECONOMICA
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
02.660.0000
R$ 20.000,00
CAT.ECONOMICA
3.3.90.36.00
OUTROS SERV. DE TERÇEIROS-PESSOA FISICA.
02.660.0000
R$ 20.000,00
CAT.ECONOMICA
3.3.90.39.00
OUTROS SERV. DE TERÇEIROS-PESSOA JURIDICA.
02.759.0000
R$ 100.000,00
FICHA: A SER CRIADA AUTOMATICAMENTE PELO SISTEMA
R$ 180.000,00
Art. 2º - O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA 2022, do Crédito Adicional Especial resultante de Superávit Financeiro, autorizadas através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito