GABINETE DO PREFEITO-GP · 2 de janeiro de 2017
LEI Nº 820 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 820 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016
Dispõe sobre a autorização para parcelamento de dívida, junto a Receita Federal e ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS e ao PASEP, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais conforme o art. 65 da Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari/RO, faz saber à Câmara Municipal de Candeias do Jamari, aprovou, e eu sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reconhecer e parcelar uma dívida junto à Receita Federal do Brasil pertinente ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, no valor de até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), já inclusos multas, juros e correções monetárias a incidirem sobre as parcelas.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a reconhecer e parcelar uma dívida junto à Receita Federal do Brasil pertinente ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, no valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), já inclusos multas, juros e correções monetárias a incidirem sobre as parcelas.
Art. 3º. A dívida descrita no artigo anterior poderá ser parcelada em até 60 (sessenta) vezes com vencimento mensal e consecutivo, acrescida de juros, multa e correção monetária, aplicáveis na forma da legislação vigente.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a adequar o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual do município, podendo baixar decretos para abertura de créditos adicionais com vista ao cumprimento dos termos desta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Candeias do Jamari/RO, 30 de dezembro de 2016.
ANTÔNIO SERAFIM DA SILVA JÚNIOR
Prefeito