PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 5 de março de 2024
LEI Nº 1.551 DE 05 DE MARÇO DE 2024.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.551 DE 05 DE MARÇO DE 2024.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 1.498.706,82 (Um milhão, quatrocentos e noventa e oito mil, setecentos e seis reais e oitenta e dois centavos), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 1.498.706,82 (Um milhão, quatrocentos e noventa e oito mil, setecentos e seis reais e oitenta e dois centavos), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.20.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
FICHA 227
1.7.1.3.50.5.1.03
PISO DE ENFERMAGEM
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
0.1.600.000
TRANSFERENCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL – BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE
Total da receita
R$ 1.498.706,82
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.20.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
SUB-FUNÇÃO
10.301
ATENÇÃO BASICA
PROGRAMA
0128
PROGRAMA DE APOIO A SAUDE
AÇÃO
2145
MANUT. DO PISO SALARIAL DE ENFERMAGEM
CATEGORIA ECON.
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
DESTINAÇÃO DE RECURSO
0.1.600.000
TRANSFERENCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL – BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE
Total da suplementação
397
R$ 1.498.706,82
TOTAL
R$ 1.498.706,82
TOTAL GERAL
1.498.706,82 (Um milhão, quatrocentos e noventa e oito mil, setecentos e seis reais e oitenta e dois centavos)
Art. 2º - Os recursos descritos no artigo anterior desta lei têm como finalidade custear despesas salariais referentes ao Piso de Enfermagem no exercício de 2024.
Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO AUSSEMIR DE LIMA ALMEIDA
Prefeito Interino