PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 12 de setembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.790 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.790 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025.
Autoria: Executivo Municipal
“Autoriza a Inclusão e adequação, ao PPA, LDO e LOA do exercício de 2025, mediante abertura de crédito adicional suplementar, por Excesso de Arrecadação estimativo, no valor de R$ 1.341.057,00 (um milhão, trezentos e quarenta e um mil e cinquenta e sete reais) no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, ao PPA, LDO e LOA do exercício de 2025, mediante abertura de crédito adicional suplementar, por Excesso de Arrecadação estimativo, no valor de R$ 1.341.057,00 (um milhão, trezentos e quarenta e um mil e cinquenta e sete reais) no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.20.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
FICHA A SER CRIADA
INCREMENTO DOS SERVIÇOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - Portaria GM/MS Nº 7.716
1.341.057,00
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
1.600.0000.0000
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
Total da receita
R$ 1.341.057,00
TOTAL GERAL
1.341.057,00 (um milhão, trezentos e quarenta e um mil e cinquenta e sete reais)
SUPLEMENTAÇÃO
UNIDADE ORÇ
02.20.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
SUB-FUNÇÃO
10.302
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA
0128
PROGRAMA DE APOIO À SAÚDE
AÇÃO
A SER CRIADA
INCREMENTO DOS SERVIÇOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - Portaria GM/MS Nº 7.716
DR
1.600.0000.0000
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
CATEGORIA ECON.
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ
A SER CRIADA
1.341.057,00
TOTAL
R$ 1.341.057,00
TOTAL GERAL
1.341.057,00 (um milhão, trezentos e quarenta e um mil e cinquenta e sete reais)
Art. 2º - Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária visando contratação de equipe multiprofissional para atendimento a crianças com transtorno do espectro autista.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito