GABINETE DO PREFEITO-GP · 4 de setembro de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 1964, 03 DE SETEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 1964, 03 DE SETEMBRO DE 2026
“AUTORIZA A INCLUSÃO E READEQUAÇÃO, NO PPA, LDO E LOA NO EXERCÍCIO DE 2026 , ATRAVÉS DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE , VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA.”
Lei nº 1.964 de 02 de setembro de 2026.
Autoria: Executivo Municipal
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026 , através da abertura de Crédito Adicional Especial por Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde , vinculado à Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA
UNIDADE
04.002
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
CAT DE RECEITA
1.7.1.3.99.0.9
RECURSOS ORIGINADOS DE EMENDAS PARLAMENTARES
FONTE DE RECURSO
1.706.0000.3210
IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS
VALOR
60.000,00 (sessenta mil reais)
DESPESA
UNIDADE ORÇ
04.002
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
SUB-FUNÇÃO
10.301
ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA
0020
PROGRAMA DE APOIO A SAÚDE MUNICIPAL
AÇÃO
A SER CRIADA
FORTALECER E INCREMENTAR OS SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS
DR
1.706.0000.3210
IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS
CATEGORIA ECON.
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE A SER CRIADA
60.000,00
TOTAL
60.000,00
VALOR
60.000,00 (sessenta mil reais)
Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária destinada à aquisição de 09 (nove) aparelhos de ultrassom odontológico, no âmbito do Projeto "Modernização do Atendimento", por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito