PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 4 de dezembro de 2023
LEI Nº 1.524 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.524 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Dispõe quanto à Inclusão e adequação Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional por Anulação e Suplementação orçamentária no valor de R$ 985.000,00 (novecentos e oitenta e cinco mil reais) no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde e outras Unidades da Prefeitura Municipal.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional por Anulação e Suplementação orçamentária no valor de R$ 985.000,00 (novecentos e oitenta e cinco mil reais) no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde e outras Unidades da Prefeitura Municipal. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
ANULAÇÃO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
02.21.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA E GESTÃO - SEMEG
SUB-FUNÇÃO
04.121
PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
PROGRAMA
0114
PROGRAMA MUNICIPAL DE EMENDAS IMPOSITIVAS
AÇÃO
2134
EMENDAS IMPOSITIVAS DO LEGISLATIVO
CATEGORIA ECON.
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
71
270.000,00
CATEGORIA ECON.
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ
72
145.000,00
Total da anulação
R$ 415.000,00
ANULAÇÃO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
02.29.01
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
SUB-FUNÇÃO
04.121
PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
PROGRAMA
0114
PROGRAMA MUNICIPAL DE EMENDAS IMPOSITIVAS
AÇÃO
2134
EMENDAS IMPOSITIVAS DO LEGISLATIVO
CATEGORIA ECON.
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
446
280.000,00
CATEGORIA ECON.
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ
447
290.000,00
Total da anulação
R$ 570.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 985.000,00 (novecentos e oitenta e cinco mil reais)
SUPLEMENTAÇÃO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
02.01.00
GABINETE DO PREFEITO
SUB-FUNÇÃO
04.122
Administração Geral
PROGRAMA
0058
GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
AÇÃO
2108
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO, BENEFÍCIOS E ENCARGOS SOCIAIS DOS SERVIDORES
CATEGORIA ECON.
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
32
280.000,00
CATEGORIA ECON.
3.3.90.46
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
35
19.000,00
CATEGORIA ECON.
3.3.90.49
AUXÍLIO TRANSPORTE
36
1.000,00
Total da suplementação
R$ 300.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
02.03.00
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM
SUB-FUNÇÃO
04.124
Controle Externo
PROGRAMA
0060
GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
AÇÃO
2108
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO, BENEFÍCIOS E ENCARGOS SOCIAIS DOS SERVIDORES
CATEGORIA ECON.
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
59
33.000,00
CATEGORIA ECON.
3.3.90.46
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
62
1.500,00
Total da suplementação
R$ 34.500,00
SUPLEMENTAÇÃO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
02.21.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA E GESTÃO - SEMEG
SUB-FUNÇÃO
04.122
Administração Geral
PROGRAMA
0061
GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
AÇÃO
2108
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO, BENEFÍCIOS E ENCARGOS SOCIAIS DOS SERVIDORES
CATEGORIA ECON.
3.3.90.46
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
76
12.000,00
CATEGORIA ECON.
3.3.90.49
AUXÍLIO TRANSPORTE
77
5.000,00
Total da suplementação
R$ 17.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
02.22.00
SECRETARIA MUN. DE AGRICUL. E MEIO AMBIENTE-SEMAM
SUB-FUNÇÃO
04.122
Administração Geral
PROGRAMA
0077
GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
AÇÃO
2108
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO, BENEFÍCIOS E ENCARGOS SOCIAIS DOS SERVIDORES
CATEGORIA ECON.
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
93
63.500,00
CATEGORIA ECON.
3.3.90.46
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
96
6.000,00
CATEGORIA ECON.
3.3.90.49
AUXÍLIO TRANSPORTE
97
2.200,00
Total da suplementação
R$ 71.700,00
SUPLEMENTAÇÃO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
02.23.00
SECRET. MUN. DE INFR.URBAN. E SERV.PUBLICOS-SEMINF
SUB-FUNÇÃO
04.122
Administração Geral
PROGRAMA
0062
GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
AÇÃO
2108
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO, BENEFÍCIOS E ENCARGOS SOCIAIS DOS SERVIDORES
CATEGORIA ECON.
3.3.90.49
AUXÍLIO TRANSPORTE
121
5.763,36
Total da suplementação
R$ 5.763,36
SUPLEMENTAÇÃO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
02.29.01
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
SUB-FUNÇÃO
10.122
Administração Geral
PROGRAMA
0103
PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À SAÚDE
AÇÃO
2108
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO, BENEFÍCIOS E ENCARGOS SOCIAIS DOS SERVIDORES
CATEGORIA ECON.
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
463
438.963,36
CATEGORIA ECON.
3.3.90.46
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
466
84.000,00
Total da suplementação
R$ 522.963,36
SUPLEMENTAÇÃO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
02.29.01
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
SUB-FUNÇÃO
10.301
Atenção Básica
PROGRAMA
0105
PROGRAMA MUNICIPAL DE FORTAL. DA GESTÃO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE - APS
AÇÃO
2121
PISO DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE - PAB
CATEGORIA ECON.
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
474
33.073,28
Total da suplementação
R$ 33.073,28
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 985.000,00 (novecentos e oitenta e cinco mil reais)
Art. 2º - Os valores descritos nesta lei têm como finalidade o custeio com a folha de pagamento referente ao mês de novembro a partir de concessão de emendas impositivas do poder legislativo.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO AUSSEMIR DE ALMEIDA
Prefeito Interino