GABINETE DO PREFEITO-GP · 10 de agosto de 2022
LEI Nº 1.369 DE 09 DE AGOSTO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.369 DE 09 DE AGOSTO DE 2022.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“AUTORIZA A INCLUSÃO E ADEQUAÇÃO NO PPA, LDO E LOA 2022, ATRAVÉS DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PROVENIENTE DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA PARA CRIAÇÃO DE NOVO ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO DO GABINETE DO PREFEITO-GAB, NO VALOR DE R$ 21.800, 00 (VINTE E UM MIL E OITOCENTOS REAIS)”.
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Candeias do Jamari aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o poder executivo autorizado a efetuar a inclusão e readequação no PPA, LDO e LOA, através da abertura de credito adicional suplementar proveniente de anulação parcial de dotação orçamentaria, para criação de novo elemento de despesa no Gabinete do Prefeito-GAB, no valor de R$ 21.800,00 (Vinte e um mil e oitocentos reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentarias:
ANULAÇÃO
FICHA
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
01
GABINETE DO PREFEITO
SUB-FUNÇÃO
04.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA
0002
GESTÃO GAB. DO PREFEITO E VICE-PREFEITO
AÇÃO
2002
GESTÃO GAB. PREFEITO E VICE-PREFEITO
CAT.ECONOMICA
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
26
R$ 21.800,00
TOTAL GERAL ANULAÇÃO
R$ 21.800,00 (VINTE E UM MIL E OITOCENTOS REAIS).
SUPLEMENTAÇÃO
FICHA
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
01
GABINETE DO PREFEITO
SUB-FUNÇÃO
04.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA
0002
GESTÃO GAB. DO PREFEITO E VICE-PREFEITO
AÇÃO
2002
GESTÃO GAB. PREFEITO E VICE-PREFEITO
CAT.ECONOMICA
3.3.90.92.00
DESPESAS D EXERCICIOS ANTERIORES
(Ficha a ser criada automaticamente pelo Sistema)
R$ 21.800,00
TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO
R$ 21.800,00 (VINTE E UM MIL E OITOCENTOS REAIS).
Art. 2º - O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por Anulação e Suplementação, autorizadas através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito