GABINETE DO PREFEITO-GP · 19 de novembro de 2024
LEI Nº 1.664 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.664 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024.
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito Adicional por Excesso de Arrecadação estimativo no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), no orçamento vigente da Coordenadoria Municipal Geral de Agricultura - CMAGRI.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito Adicional por Excesso de Arrecadação estimativo no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), no orçamento vigente da Coordenadoria Municipal Geral de Agricultura - CMAGRI. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
1381
02
PODER EXECUTIVO
02.30.00
COORDENADORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - CMAGRI
FICHA 278
2.4.1.4.99.0.1.25
AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS - EMENDA ESPECIAL
DR
1.710.0000.3210
IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS
TOTAL DA RECEITA
R$ 300.000,00
TOTAL GERAL
300.000,00 (trezentos mil reais)
SUPLEMENTAÇÃO
UNIDADE ORÇ
02.30.00
COORD. MUNICIPAL DE AGRICULTURA - CMAGRI
SUB-FUNÇÃO
20.608
PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
PROGRAMA
0010
PROGRAMA MUNICIPAL TERRA FÉRTIL
AÇÃO
A SER CRIADA
AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS - EMENDA CONSTITUCIONAL PIX
DR
1.710.0000.3210
IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS
CATEGORIA ECON.
4.4.90.52
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
A SER CRIADA
300.000,00
TOTAL
R$ 300.000,00
TOTAL GERAL
300.000,00 (trezentos mil reais)
Art. 2º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional para a aquisição de equipamento para promoção e desenvolvimento agrícola no município de Candeias do Jamari – RO.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito do Município de Candeias do Jamari