GABINETE DO PREFEITO-GP · 20 de abril de 2022
LEI Nº 1.338 DE 19 DE ABRIL DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.338 DE 19 DE ABRIL DE 2022.
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2022 através da abertura de credito adicional especial por superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 1.616.246,83 (hum milhão seiscentos e dezesseis mil duzentos e quarenta e seis reais e oitenta e três centavos)”.
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA por superávit financeiro no valor de R$ 1.616.246,83 (hum milhão seiscentos e dezesseis mil duzentos e quarenta e seis reais e oitenta e três centavos). De acordo com as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.04.00
SEC. MUN. GERAL FAZ. GESTÃO E PLANEJ. - SEMFAGESP
CATEGORIA ECON.
2.1.0.0.00.0.0.00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
TOTAL DA RECEITA
R$ 1.616.246,83
SUPLEMENTAÇÃO:
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
04
SEC. MUN. GERAL FAZ. GESTÃO E PLANEJ. - SEMFAGESP
SUB-FUNÇÃO
28.843
SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA
PROGRAMA
0005
GESTÃO ADM. DA SECRET. GERAL FAZ. GESTÃO E PLANEJ.- SEMFAGESP
AÇÃO
2046
GERENC. DA DIVIDA CONTRATADA
CAT.ECONOMICA
4.6.90.71.00
PRIN. DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO FICHA: 84
R$ 416.246,83
SUPLEMENTAÇÃO:
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
SUB-FUNÇÃO
26.785
TRANSPORTES ESPECIAIS
PROGRAMA
0006
PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS DESENVOLVIMENTO
AÇÃO
1054
AQUIS. VEICULO PESADO CAMINHÃO BASCULANTE
CAT. ECONOMICA
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 1.200.000,00
TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 1.616.246,83
Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do crédito descrito no artigo anterior advirão da contratação de operação de crédito com o banco do Brasil S.A, no valor de R$ 1.616.246,83 (hum milhão seiscentos e dezesseis mil duzentos e quarenta e seis reais e oitenta e três centavos);
Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por superávit financeiro, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito