GABINETE DO PREFEITO-GP · 26 de abril de 2019
LEI Nº 967 CANDEIAS DO JAMARI, 24 DE ABRIL DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 967 CANDEIAS DO JAMARI, 24 DE ABRIL DE 2019.
“Autoriza a Inclusão por remanejamento, no PPA, LDO e LOA 2019, através da abertura de crédito adicional Suplementar através de Anulação para Suplementação, na importância de R$. 63.000,00 (sessenta e três mil reais), e contém outras providências.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por remanejamento no PPA, através de Anulação para Suplementação no exercício de 2019, conforme a necessidade do Fundo Municipal de Saúde/SEMUSA, para destinar dotação, no valor de R$. 63.000,00 (sessenta e três mil reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
ANULAÇÃO: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
02.12.10
SAÚDE
02.12.10.301
ATENÇÃO BÁSICA
02.12.10.301.0016
GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FMS/SEMUSA
02.12.10.301.0016.2068
MANUT DAS ATIV - CONSELHO MUN. DE SAÚDE
Total da Anulação
R$ 3.000,00
ANULAÇÃO: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
02.12.10
SAÚDE
02.12.10.301
ATENÇÃO BÁSICA
02.12.10.301.0099
GESTÃO ADM DOS PROGRAMAS DE APOIO A SAÚDE
02.12.10.301.0017.1027
AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS - MAC
Total da Anulação
R$ 60.000,00
Total Geral das Anulações
R$ 63.000,00
SUPLEMENTAÇÃO: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
02.12.10
SAÚDE
02.12.10.301
ATENÇÃO BÁSICA
02.12.10.301.0016
GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FMS/SEMUSA
02.12.10.301.0016.2068
MANUT DAS ATIV - CONS MUN DE SAUDE
Total da Suplementação
R$ 3.000,00
SUPLEMENTAÇÃO:: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
02.12.10
SAÚDE
02.12.10.303
SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPEUTICO
02.12.10.303.0017
GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS PROGRAMAS DE APOIO A SAÚDE
02.12.10.301.0017.2079
MANUT DAS ATIV - MAC
Total da Suplementação
R$ 60.000,00
Total Geral das Suplementações
R$ 63.000,00
Art. 2º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Adicional Especial e remanejamento na LDO, por Anulação para Suplementação no exercício de 2019, conforme a necessidade do Fundo Municipal de Saúde/SEMUSA, para cobrir despesa corrente, no valor de R$. 63.000,00 (sessenta e tres mil reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
ANULAÇÃO: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
02.12.10
SAÚDE
02.12.10.301
ATENÇÃO BÁSICA
02.12.10.301.0016
GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FMS/SEMUSA
02.12.10.301.0016.2068
MANUT DAS ATIV - CONSELHO MUN. DE SAÚDE
Total da Anulação
R$ 3.000,00
ANULAÇÃO: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
02.12.10
SAÚDE
02.12.10.301
ATENÇÃO BÁSICA
02.12.10.301.0017
GESTÃO ADM DOS PROGRAMAS DE APOIO A SAÚDE
02.12.10.303.0017.1027
AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS - MAC
Total da Anulação
R$ 60.000,00
Total Geral das Anulações
R$ 63.000,00
SUPLEMENTAÇÃO: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
02.12.10
SAÚDE
02.12.10.301
ATENÇÃO BÁSICA
02.12.10.301.0016
GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FMS/SEMUSA
02.12.10.301.0016.2068
MANUT DAS ATIV - CONS MUN DE SAUDE
Total da Suplementação
R$ 3.000,00
SUPLEMENTAÇÃO:: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
02.12.10
SAÚDE
02.12.10.303
SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPEUTICO
02.12.10.303.0017
GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS PROGRAMAS DE APOIO A SAÚDE
02.12.10.303.0017.2079
MANUT DAS ATIV - MAC
Total da Suplementação
R$ 60.000,00
Total Geral das Suplementações
R$ 63.000,00
Art. 3º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Adicional Especial e remanejamento na LOA, por Anulação para Suplementação no exercício de 2019, conforme a necessidade do Fundo Municipal de Saúde/SEMUSA, para cobrir despesa corrente, no valor deR$. 63.000,00 (sessenta e tres mil reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
ANULAÇÃO: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
02.12.10
SAÚDE
02.12.10.301
ATENÇÃO BÁSICA
02.12.10.301.0016
GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FMS/SEMUSA
02.12.10.301.0016.2068
MANUT DAS ATIV - CONSELHO MUN. DE SAÚDE
02.12.10.301.0016.2068.3.3.90.39
OUT SERV TERC P. JURIDICA (FIC 336)
R$ 3.000,00
Total da Anulação
R$ 3.000,00
ANULAÇÃO: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
02.12.10
SAÚDE
02.12.10.301
ATENÇÃO BÁSICA
02.12.10.301.0017
GESTÃO ADM DOS PROGRAMAS DE APOIO A SAÚDE
02.12.10.303.0017.1027
AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS - MAC
02.12.10.301.0017.1027.4.4.90.52
EQ. E MAT PERMANENTE (FIC 370)
R$ 60.000,00
Total da Anulação
R$ 60.000,00
Total Geral das Anulações
R$ 63.000,00
SUPLEMENTAÇÃO: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
02.12.10
SAÚDE
02.12.10.301
ATENÇÃO BÁSICA
02.12.10.301.0016
GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FMS/SEMUSA
02.12.10.301.0016.2068
MANUT DAS ATIV - CONS MUN DE SAUDE
02.12.10.301.0016.2068.3.3.90.14
DIARIA CIVIL (FIC 425)
R$ 3.000,00
Total da Suplementação
R$ 3.000,00
SUPLEMENTAÇÃO:: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
02.12.10
SAÚDE
02.12.10.303
SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPEUTICO
02.12.10.303.0017
GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS PROGRAMAS DE APOIO A SAÚDE
02.12.10.303.0017.2079
MANUT DAS ATIV - MAC
02.12.10.303.0017.2079. 3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO (FIC 382)
R$ 60.000,00
Total da Suplementação
R$ 60.000,00
Total Geral das Suplementações
R$ 63.000,00
Art. 4º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão por Anulações para Suplementações, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 0,00 (zero), necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 5º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
LUCIVALDO FABRICIO DE MELO
Prefeito