GABINETE DO PREFEITO-GP · 3 de julho de 2014
LEI 716/2014
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI 716/2014
De 02 de Julho de 2014.
Autoriza a alteração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária através da abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 2.132.800,83 (Dois Milhões Cento e Trinta e Dois Mil, Oitocentos Reais e Oitenta e Três Centavos), e contém outras providências.
FRANCISCO SOBREIRA DE SOARES, Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o PPA, LDO e LOA no Exercício de 2014 para abrir um crédito adicional especial, na Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no valor de R$ 2.132.800,83 (Dois Milhões Cento e Trinta e Dois Mil, Oitocentos Reais e Oitenta e Três Centavos) Destinados a pavimentação asfáltica em vias urbanas na sede e no distrito de triunfo, melhorando desta forma as condições de vida e o transito dessas localidades obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.06.00 – Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Função: 15 – Urbanismo
Sub-Função: 452 – Serviços Urbanos
Programa: 0011 – Urbanismo e Modernização de Candeias do Jamari
Projeto/Atividade: Recapeamento em CBUQ em Ruas e Avenidas – Distrito de Triunfo 0331.816-56/2010/MCidades
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Valor – R$ 67.518,18 (Sessenta e Sete Mil, Quinhentos e Dezoito Reais e Dezoito Centavos)
Unidade Orçamentária: 02.06.00 – Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Função: 15 – Urbanismo
Sub-Função: 452 – Serviços Urbanos
Programa: 0011 – Urbanismo e Modernização de Candeias do Jamari
Projeto/Atividade: Pavimentação, Drenagem, Infra Estrutura e Calça. 0331.844-92/2010/ MCidades
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Valor – R$ 2.065.282,65(Dois Milhões, Sessenta e Cinco Mil, Duzentos e Oitenta e Dois Reais e Sessenta e Cinco Centavos)
Art. 2º - O recurso para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão de excesso de arrecadação (transferências voluntárias), nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, conforme Convênios e Contratos de Repasse abaixo relacionados:
1. C.R. 0331.816-56/2010/Mcidades/CAIXA, firmado entre o Ministério das Cidades e o Município de Candeias do Jamari, tendo por objeto Recapeamento em CBUQ em Ruas e Avenidas no Distrito de Triunfo no Município de Candeias do Jamari/RO, no Valor de R$ 67.518,18 (Sessenta e Sete Mil Quinhentos e Dezoito Reais e Dezoito Centavos)
2. C.R. nº 0331.844-92/2010/Mcidades/Caixa, firmado entre o Ministério das Cidades e o Município de Candeias do Jamari, tendo por objeto Pavimentação, Drenagem, Infra Estrutura e Calçamento de Vias no Valor de R$ 2.065.282,65(Dois Milhões, Sessenta e Cinco Mil, Duzentos e Oitenta e Dois Reais e Sessenta e Cinco Centavos).
§1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, necessários à consecução dos objetos conveniados, podendo o valor de contrapartida ser alterado de acordo com o convenente;
§ 2°. Para cobertura do Crédito aberto no parágrafo anterior, ficam anuladas parcialmente as seguintes dotações do Orçamento vigente:
Art. 3º - O Poder Executivo baixará o(s) decreto(s) para a abertura dos créditos autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4º - para execução na integra da presente Lei terão seus efeitos administrativos e financeiros retroagindo a janeiro de 2014.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário
FRANCISCO SOBREIRA DE SOARES
Prefeito Municipal