GABINETE DO PREFEITO-GP · 4 de outubro de 2010
LEI Nº 547/PROCURADORIA JURIDICA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 547/PROCURADORIA JURIDICA
Lei nº. 547/2010 De 28 de setembro de 2010.
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2010 e, dá outras providências”
FAÇO SABER QUE A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 86.115,46 (oitenta e seis mil, cento e quinze reais e quarenta e seis centavos) para atender a seguinte Unidade Orçamentária:
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.08.00 – Secretaria Munic. de Educ. e Esportes
Função: 12 – Educação
Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0014 – Toda criança na Escola
Projeto/Atividade: 1051 - Aquisição Ônibus Escolar CV: 080/PCN/2009
Elemento de Despesa: 4490.52 – Equipamentos e Material Permanente
Ficha: 351
Valor – R$ 86.115,46
Art. 2º. O recurso para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão de excesso de arrecadação (receitas próprias), nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64.
Ficha
Código
Descrição
Valor Orçado
Valor Arrecadado
Excesso
22
1121.25.00.00.00
Taxa de Lic. p/ func. Estabel. Com. Ind. E Prest. De Serviços
79.339,51
513.240,42
466.959,01
Art. 3º. O Poder Executivo baixará o(s) decreto(s) para a abertura dos créditos autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
OSVALDO SOUSA
Prefeito Municipal