GABINETE DO PREFEITO-GP · 17 de março de 2022
LEI Nº 1.317 DE 16 DE MARÇO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.317 DE 16 DE MARÇO DE 2022.
“Autoriza a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA 2022, através da abertura de credito adicional suplementar proveniente de anulação parcial de dotação orçamentaria, para criação de novo elemento de despesa no orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento urbano e regularização fundiária-SEMDUR, no valor de R$ 255.000,00 (Duzentos e cinquenta e cinco mil reais)”.
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a efetuar a inclusão e readequação no PPA, LDO e LOA, através da abertura de credito adicional suplementar proveniente de anulação parcial de dotação orçamentaria, para criação de novo elemento de despesa na Secretaria Municipal de Desenvolvimento urbano e regularização fundiária-SEMDUR, no valor de R$ 255.000,00 (Duzentos e cinquenta e cinco mil reais), obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentarias:
ANULAÇÃO:
ORGÃO
2
PODER EXECUTIVO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
18
SECRETARIA MUN. DE DESENV. URBANO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA-SEMDUR
SUB-FUNÇÃO
25.752
ENERGIA ELÉTRICA
PROGRAMA
0050
PROGRAMA MUN.ILUMINA CANDEIAS
AÇÃO
2091
GESTÃO OPERAC. DO PROGRAMA ILUMINA CANDEIAS
CAT.ECONOMICA
3.3.90.39.00
OUTROS SERV. DE TERÇ. PESSOA JURIDICA
539
R$ 170.000,00
ANULAÇÃO:
ORGÃO
2
PODER EXECUTIVO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
18
SECRETARIA MUN. DE DESENV. URBANO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA-SEMDUR
SUB-FUNÇÃO
15.451
INFRA-ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA
0052
PROGRAMA MUN. VIA LIVRE
AÇÃO
2092
GESTÃO OPERAC. DO PROGRAMA VIA LIVRE
CAT.ECONOMICA
3.3.90.39.00
OUTROS SERV. DE TERÇ. PESSOA JURIDICA
519
R$ 85.000,00
TOTAL GERAL ANULAÇÃO R$ 255.000,00(DUZENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL REAIS)
SUPLEMENTAÇÃO
ORGÃO
2
PODER EXECUTIVO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
18
SECRETARIA MUN. DE DESENV. URBANO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA-SEMDUR
SUB-FUNÇÃO
04.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA
0048
PROGRAMA MUNIC. DE DESENVOL. URBANO
AÇÃO
2089
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMDUR
CAT.ECONOMICA
4.4.90.61.00
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
Ficha a ser criada automaticamente pelo Sistema)
R$ 255.000,00
TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 255.000,00(DUZENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL REAIS)
Art. 2º - O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por Anulação e Suplementação, autorizadas através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito