GABINETE DO PREFEITO-GP · 10 de agosto de 2022
LEI Nº 1.370 DE 09 DE AGOSTO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.370 DE 09 DE AGOSTO DE 2022
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“AUTORIZA A INCLUSÃO E READEQUAÇÃO NO PPA, LDO E LOA 2022 NO ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS, ATRAVÉS DA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA EMENDA PARLAMENTAR Nº 202241730005/2022, NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS)”.
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Candeias do Jamari aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação no PPA, LDO e LOA, através da abertura de credito adicional especial por excesso de arrecadação da emenda nº 202241730005/2022 no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), no orçamento vigente do Fundo Municipal de Assistência Social-FMAS, da qual será destinada a Unidade Socioassistencial beneficiária-Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Candeias do Jamari/RO. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA
VALOR R$
ORGÃO
02
Poder Executivo
UNIDADE ORÇ
02.08.00
Fundo Municipal De Assistência Social/FMAS
CATEGORIA ECON.
17.16.50.01.11
Transf. SIGTV Estr. da rede de serv. suas-custeio- APAE
Total da receita
R$ 100.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
Poder Executivo
UNIDADE ORÇ
08
Fundo Municipal De Assistência Social/FMAS
SUB-FUNÇÃO
08.242
Assistência ao Portador de Deficiência
PROGRAMA
0016
Programa Municipal De Gestão Da Atenção Básica
AÇÃO
2105
Manut. Das Atividades –E. P Nº 202241730005 APAE
CATEGORIA ECON.
4.4.90.52
Subvenções Sociais
(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)
Total da suplementação
R$ 100.000,00
TOTAL GERAL
R$ 100.000,00
Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do crédito descrito no artigo anterior advirão da emenda nº 202241730005/2022 no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais);
Art. 3º -O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por Excesso de arrecadação, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito