GABINETE DO PREFEITO-GP · 19 de novembro de 2024
LEI Nº 1.665 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.665 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024.
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito Adicional por Excesso de Arrecadação estimativo no valor de R$ 266.530,00 (duzentos e sessenta e seis mil quinhentos e trinta reais), no orçamento vigente do Gabinete do Prefeito.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito Adicional por Excesso de Arrecadação estimativo no valor de R$ 266.530,00 (duzentos e sessenta e seis mil quinhentos e trinta reais), no orçamento vigente do Gabinete do Prefeito. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
1364
02
PODER EXECUTIVO
02.05.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
FICHA 125
2.4.1.4.99.0.1.21
TRANSFERENCIA CONV. N° 937100/2022
DR
1.700.0000.0000
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO
TOTAL DA RECEITA
R$ 266.530,00
TOTAL GERAL
266.530,00 (duzentos e sessenta e seis mil quinhentos e trinta reais)
SUPLEMENTAÇÃO
UNIDADE ORÇ
02.01.00
GABINETE DO PREFEITO
SUB-FUNÇÃO
04.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA
0115
GESTÃO ADMINISTRATIVA DO GABINETE
AÇÃO
A SER CRIADA
TRANSFERÊNCIA DISCRICIONÁRIAS
DR
1.700.0000.0000
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO
CATEGORIA ECON.
4.4.90.52
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
A SER CRIADA
266.530,00
TOTAL
R$ 266.530,00
TOTAL GERAL
266.530,00 (duzentos e sessenta e seis mil quinhentos e trinta reais)
Art. 2º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional para a aquisição de equipamento para uso oficial: veículo utilitário tipo caminhonete por meio de recurso de transferência discricionária.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito do Município de Candeias do Jamari