GABINETE DO PREFEITO-GP · 23 de novembro de 2022
LEI Nº 1394, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1394, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA, através da abertura de crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação por Emenda Parlamentar, Proposta Nº 847448530001220-07/MS, no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde-FMS/SEMUSA, no valor de R$249.776,00 (Duzentos e quarenta e nove mil setecentos e setenta e seis reais)”.
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a efetuar a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA 2022, através da abertura de crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação por Emenda Parlamentar, Proposta Nº 847448530001220-07/MS, no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde-FMS/SEMUSA, no valor de R$ 249.776,00 (Duzentos e quarenta e nove mil setecentos e setenta e seis reais) Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentarias:
RECEITA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.20.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- SEMUSA
APS-ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERV.PUBLICOS DE SAÚDE
Total da receita
R$249.776,00
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
20
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
SUB-FUNÇÃO
10.301
ATENÇÃO BÁSICA/ GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE DA FAMILIA
PROGRAMA
0055
PROG. MUN.FORTAL. GEST. ATENÇÃO PRIM. EM SAÚDE APS
AÇÃO
1076
EQUIPAMENTO ODONTOLOGICO EP 220-07/ UBS SÃO PEDRO
CATEGORIA ECON.
4.4.90.52
EQUIPAMENTO E MATERIAIS PERMANENTES
(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)
Total da suplementação
R$249.776,00
TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO
R$ 249.776,00
Art. 2º - O recurso para cobrir a despesa do credito descrito no artigo anterior é proveniente da Proposta nº 847448530001220-07 do Ministério da Saúde, no valor de R$ 249.776,00 (Duzentos e quarenta e nove mil setecentos e setenta e seis reais);
Art. 3º - O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA exercício 2022, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito