GABINETE DO PREFEITO-GP · 23 de setembro de 2020
LEI Nº 1.157 CANDEIAS DO JAMARI, 22 DE SETEMBRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.157 CANDEIAS DO JAMARI, 22 DE SETEMBRO DE 2020.
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2020, através da abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, conforme Plano de Ação de 2.020 - Estadual, no valor de R$. 253.000,00 (duzentos e cinquenta e três mil reais), e contém outras providências.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, por Excesso de Arrecadação, conforme Convenio nº 227/PGE-2020, no valor de R$. 253.000,00 (duzentos e cinquenta e três mil reais), no orçamento vigente com o Objetivo de Custear Despesas de Aquisição de Cestas Basicas, através do Fundo Municipal de Assistencial Social/SEMASF, e contém outras providências.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
RECEITA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE /SEMUSA
1.7.2.8.07.1.1.00.00
TRANSF DO ESTADO DEST A ASSIST SOCIAL - PRINC
FICHA: 151
TRANSF DO ESTADO DEST A ASSIST SOCIAL - PRINC
R$ 230.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
ANULAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.07
FUNDO MUN. DE ASSIST SOCIAL/FMAS/SEMASF
02.07.08
ASSISTRNCIA SOCIAL
02.07.08.244
ASSISTENCIA COMUNITÁRIA
02.07.08.244.0011
GESTÃO ADMINIST. DA ASSIST SOCIAL E FAMILIA
02.07.08.244.0011.2045
MANUT. DAS ATIV. - SEMASF
TOTAL DA ANULAÇÃO
R$ 23.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA/ANULAÇÃO
R$ 253.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
02.07
FUNDO MUN. DE ASSIST SOCIAL/FMAS/SEMASF
02.07.08
ASSISTRNCIA SOCIAL
02.07.08.243
ASSISTENCIA A CRIAMÇA E AO ADOLESCENTE
02.07.08.243.0010
GESTÃO ADMINIST. DOS PROGRAMAS - SEMASF
02.07.08.243.0010.2153
MANUT DAS ATIVIDADES –CV Nº 227/PGE-2020
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 253.000,00
TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 253.000,00
Art. 2º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no LDO, por Excesso de Arrecadação, conforme Convenio nº 227/PGE-2020, no valor de R$. 253.000,00 (duzentos e cinquenta e três mil reais), no orçamento vigente com o Objetivo de Custear Despesas de Aquisição de Cestas Basicas, através do Fundo Municipal de Assistencial Social/SEMASF, e contém outras providências.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
RECEITA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE /SEMUSA
1.7.2.8.07.1.1.00.00
TRANSF DO ESTADO DEST A ASSIST SOCIAL - PRINC
FICHA: 151
TRANSF DO ESTADO DEST A ASSIST SOCIAL - PRINC
R$ 230.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
ANULAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.07
FUNDO MUN. DE ASSIST SOCIAL/FMAS/SEMASF
02.07.08
ASSISTRNCIA SOCIAL
02.07.08.244
ASSISTENCIA COMUNITÁRIA
02.07.08.244.0011
GESTÃO ADMINIST. DA ASSIST SOCIAL E FAMILIA
02.07.08.244.0011.2045
MANUT. DAS ATIV. - SEMASF
TOTAL DA ANULAÇÃO
R$ 23.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA/ANULAÇÃO
R$ 253.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
02.07
FUNDO MUN. DE ASSIST SOCIAL/FMAS/SEMASF
02.07.08
ASSISTRNCIA SOCIAL
02.07.08.243
ASSISTENCIA A CRIAMÇA E AO ADOLESCENTE
02.07.08.243.0010
GESTÃO ADMINIST. DOS PROGRAMAS - SEMASF
02.07.08.243.0010.2153
MANUT DAS ATIVIDADES –CV Nº 227/PGE-2020
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 253.000,00
TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 253.000,00
Art. 3º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial na LOA, por Excesso de Arrecadação, conforme Convenio nº 227/PGE-2020, no valor de R$. 253.000,00 (duzentos e cinquenta e três mil reais), no orçamento vigente com o Objetivo de Custear Despesas de Aquisição de Cestas Basicas, através do Fundo Municipal de Assistencial Social/SEMASF, e contém outras providências.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
RECEITA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE /SEMUSA
1.7.2.8.07.1.1.00.00
TRANSF DO ESTADO DEST A ASSIST SOCIAL - PRINC
FICHA: 151
TRANSF DO ESTADO DEST A ASSIST SOCIAL - PRINC
R$ 230.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
ANULAÇÃO
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.07
FUNDO MUN. DE ASSIST SOCIAL/FMAS/SEMASF
02.07.08
ASSISTRNCIA SOCIAL
02.07.08.244
ASSISTENCIA COMUNITÁRIA
02.07.08.244.0011
GESTÃO ADMINIST. DA ASSIST SOCIAL E FAMILIA
02.07.08.244.0011.2045
MANUT. DAS ATIV. - SEMASF
3.3.90.39
OUT SERV T. PESSOA JURIDICA (FICHA 225)
R$ 23.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
R$ 23.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA/ANULAÇÃO
R$ 253.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
02.07
FUNDO MUN. DE ASSIST SOCIAL/FMAS/SEMASF
02.07.08
ASSISTRNCIA SOCIAL
02.07.08.243
ASSISTENCIA A CRIAMÇA E AO ADOLESCENTE
02.07.08.243.0010
GESTÃO ADMINIST. DOS PROGRAMAS - SEMASF
02.07.08.243.0010.2153
MANUT DAS ATIVIDADES –CV Nº 227/PGE-2020
3.3.90.32
MAT BEM OU SERV PARA DIST GRATUITA (FICHA 225)
R$ 253.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 253.000,00
TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 253.000,00
Art. 4º O excesso de arrecadação para Suplementação que trata a presente lei será aberto por Decreto na íntegra do Poder Executivo, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida da Reserva de Contingencia, no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 5º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
LUCIVALDO FABRICIO DE MELO
Prefeito