GABINETE DO PREFEITO-GP · 6 de fevereiro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.703 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.703 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025.
Autoria: Executivo Municipal
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de 1.087.914,07 (um milhão, oitenta e sete mil novecentos e quatorze reais e sete centavos), no orçamento vigente da secretaria Municipal de Obras - SEMOB.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de 1.087.914,07 (um milhão, oitenta e sete mil novecentos e quatorze reais e sete centavos), no orçamento vigente da secretaria Municipal de Obras - SEMOB. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
BANCO CADASTRADO NO SISTEMA DE CONTABILIDADE
1380
02
PODER EXECUTIVO
02.05.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
FICHA
2.4.2.2.54.0.1.16
OBRAS EM ANDAMENTO - FITAH 2024
1.077.030,50
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
2.701.0000.0000
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS
Total da receita
R$ 1.077.030,50
CONTRAPARTIDA MUNICIPAL
VALOR R$
ÓRGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.38.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SEMFIN
SUB-FUNÇÃO
99.999
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
PROGRAMA
0099
PROGRAMA MUNICIPAL DE OPERAÇÕES ESPECIAIS
AÇÃO
2999
RESERVA DE CONTINGÊNCIA - PMCJ
DESTINAÇÃO DE RECURSO
1.500.0000.0000
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
CATEGORIA ECON.
9.9.90.99
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
159
10.883,57
TOTAL
R$ 10.883,57
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ÓRGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.05.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
SUB-FUNÇÃO
**.***
*************
PROGRAMA
0064
PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO
AÇÃO
A SER CRIADA
RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS - FITHA 2024
DESTINAÇÃO DE RECURSO
2.701.0000.0000
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS
CATEGORIA ECON.
4.4.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
A SER CRIADA
1.087.914,07
TOTAL
R$ 1.087.914,07
Art. 2º -A presente Lei cria dotações para uso de recurso do convênio FITHA 2024 para recuperação de estradas vicinais no município de Candeias do Jamari -RO.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito