GABINETE DO PREFEITO-GP · 29 de outubro de 2021
LEI Nº 1.257 DE 28 DE OUTUBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.257 DE 28 DE OUTUBRO DE 2021.
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2021, através da abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação através do Convenio nº 908449/2020, na importância de R$. 405.100,00 (quatrocentos e cinco mil e cem reais) e contém outras providências.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2021, através da abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação através do Convenio nº 908449/2020, na importância de R$. 405.100,00 (quatrocentos e cinco mil e cem reais), no exercício de 2021, conforme a necessidade da Secretária Municipal de Agricultura - SEMAGRI, para atender a produção agrícola de nosso município. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNID. ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.08.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA-SEMAGRI
2.4.1.8.10.9.1.19
TRANSF. REC. UNIÃO CV Nº 908449/2020 AQ. EQUIPAMENTO MECANIZADO
FICHA 166
TOTAL DA RECEITA
R$ 401.100,00
ANULAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA-SEMAGRI
FUNÇÃO
04
ADMINISTRAÇÃO
SUB-FUNÇÃO
122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA
0012
PROGRAMA DE GESTÃO ADM. DA AGRICULTURA
AÇÃO
2049
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMAGRI
CATEGOR. ECON.
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
FICHA
271
Total da Anulação
R$ 4.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA-SEMAGRI
FUNÇÃO
20
AGRICULTURA
SUB-FUNÇÃO
601
PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL
PROGRAMA
0012
PROGRAMA DE GESTÃO ADMINISTRATIVO DA AGRICULTURA
AÇÃO
1117
AQUISIÇÃO CAMINHÃO TRUCADO CV. 908449/2020
CATEG. ECON.
4.4.90.52
EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE
FICHA CRIADA AUTOMATICAMENTE PELO SISTEMA
Total da suplementação
R$ 405.100,00
TOTAL GERAL
R$ 405.100,00
Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão do Convenio nº 908449/2020, na importância de R$. 401.100,00 (quatrocentos e um mil e cem reais) Nota de Empenho da União nº 2020NE802528, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e a União através do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento /MAPA no valor de R$ 401.100,00 (quatrocentos e um mil e cem reais);
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$. 4.000,00 (quatro mil reais) necessários à consecução dos objetos conveniados.
Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por Excesso de Arrecadação do Convênio nº 908449/2020, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito