PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 5 de junho de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.755, DE 03 DE JUNHO DE 2025.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.755, DE 03 DE JUNHO DE 2025.
"DISPENSA DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE PRODUÇÃO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTROS A CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A - ELETROBRAS ELETRONORTE E ESTABELECE CONDIÇÕES E PRAZO PARA A FRUIÇÃO DESSE BENEFÍCIO FISCAL."
Considerando o disposto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988
Considerando o disposto no art. 178 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966)
Considerando o disposto no art. 228, I, do Código Tributário Municipal (Lei municipal nº 132/1998)
Considerando que o art. 81 da Lei municipal nº 132/1998 (com redação dada pelas Leis Complementares nº 1.311, de 03 de fevereiro de 2022, e 1.673, de 06 de janeiro de 2025) prevê, além da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Produção, Comércio, Indústria, Prestação de Serviços e Outros, o adicional de taxa calculado na forma do Anexo I
Considerando que a Lei municipal nº 1.674, de 06 de janeiro de 2025, autoriza o Município a formalizar ou realizar acordos judiciais ou extrajudiciais relativos ao Processo nº 7042403-72.2020.8.22.0001, com o objetivo de acelerar a liberação dos recursos
Considerando, ainda, o manifesto interesse público municipal em valer-se dos valores depositados em juízo no Processo nº 7042403-72.2020.8.22.0001
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
Lei
Art. 1º. Fica dispensada do pagamento do adicional da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Produção, Comércio, Indústria, Prestação de Serviços e Outros, previsto no Anexo I da Lei municipal nº 132/1998 (com redação dada pelas Leis Complementares nº 1.311, de 03 de fevereiro de 2022, e 1.673, de 06 de janeiro de 2025), bem como de taxa adicional da mesma natureza que venha a ser instituída pelo Município por legislação superveniente, a CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A – ELETROBRAS ELETRONORTE.
§ 1º. O benefício previsto neste artigo:
I – fica condicionado à desistência expressa e irretratável da Ação nº 7042403-72.2020.8.22.0001, por parte da referida empresa, com a conversão em renda do Município do valor total depositado naqueles autos.
II – durará pelo prazo de concessão à referida empresa do serviço de geração de energia elétrica na Usina Hidrelétrica de Samuel (UHE Samuel), localizada neste Município, na forma do Contrato de Concessão de Geração nº 005/2011 – ANEEL ou de outro instrumento que venha a prorrogá-lo, modificá-lo ou substituí-lo.
§ 2º. O benefício previsto neste artigo não alcança a taxa mínima prevista no Anexo II da Lei municipal nº 132/1998 (com redação dada pela Lei Complementar nº 1.311/2022).
§ 3º. A taxa mínima prevista no Anexo II da Lei nº 132/1998, ou qualquer outra taxa da mesma natureza que venha a ser instituída pelo Município por legislação superveniente, não poderá em qualquer tempo exceder 5.000 (cinco mil) unidades padrão fiscal do Município de Candeias do Jamari UPFCJ anuais para o estabelecimento da UHE Samuel.
§ 4º. O benefício previsto neste artigo será objeto de negócio jurídico processual a ser celebrado entre Município e a empresa após a publicação desta Lei, especialmente no que toca à desistência da ação e ao levantamento do depósito de que trata o inciso I do § 1º deste artigo.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito do Município de Candeias do Jamari