PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 20 de maio de 2024
LEI Nº 1.584 DE 17 DE MAIO DE 2024.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.584 DE 17 DE MAIO DE 2024.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Anulação e Suplementação Orçamentária no valor de R$ 100.000,00(cem mil reais), no orçamento vigente. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
ANULAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.04.00
SEC. MUN. GERAL FAZ.GESTÃO E PLANEJ. - SEMFAGESP
SUB-FUNÇÃO
99.999
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
PROGRAMA
0099
PROGRAMA MUNICIPAL DE OPERAÇÕES ESPECIAIS
AÇÃO
2999
RESERVA DE CONTINGÊNCIA - PMCJ
DESTINAÇÃO DE RECURSO
1.500.0000.0000
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS
CATEGORIA ECON.
9.9.99.99.00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA/ RESERVA DO RPPS
100
50.000,00
TOTAL DE ANULAÇÃO
R$ 50.000,00
ANULAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.20.00
SUB-FUNÇÃO
99.999
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
PROGRAMA
0099
PROGRAMA MUNICIPAL DE OPERAÇÕES ESPECIAIS
AÇÃO
2997
RESERVA DE CONTINGÊNCIA - FMS
DESTINAÇÃO DE RECURSO
1.500.0015.0000
RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - SAÚDE
CATEGORIA ECON.
9.9.99.99.00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA/ RESERVA DO RPPS
258
50.000,00
TOTAL DE ANULAÇÃO
R$ 50.000,00
TOTAL GERAL
100.000,00 (cem mil reais)
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.26.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED
SUB-FUNÇÃO
12.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA
0102
PROGRAMA MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO DE APOIO À EDUCAÇÃO
AÇÃO
A SER CRIADA
PROJET. DE OBRA EM ANDAM. NA EDUCAÇÃO -EMENDAS IMPOSITIVAS
DESTINAÇÃO DE RECURSO
1.500.0000.0000
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS
CATEGORIA ECON.
4.4.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
A SER CRIADA
10.000,00
TOTAL
R$ 10.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.20.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
SUB-FUNÇÃO
10.301
Atenção Básica
PROGRAMA
0128
PROGRAMA DE APOIO À SAÚDE
AÇÃO
A SER CRIADA
MANUT. DAS ATIV. DE EMENDA IMPOSITIVA - SEMUSA
DESTINAÇÃO DE RECURSO
1.500.0000.0000
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS
CATEGORIA ECON.
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
A SER CRIADA
25.000,00
TOTAL
R$ 25.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.20.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
SUB-FUNÇÃO
10.301
Atenção Básica
PROGRAMA
0128
PROGRAMA DE APOIO À SAÚDE
AÇÃO
1163
AQUISIÇÃO DE BENS MOVEIS PARA A SAUDE -EMENDAS IMPOSITIVAS
DESTINAÇÃO DE RECURSO
1.500.0000.0000
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS
CATEGORIA ECON.
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
A SER CRIADA
25.000,00
TOTAL
R$ 25.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.10.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO - SEMCELT
SUB-FUNÇÃO
13.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA
0119
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMCELT
AÇÃO
2215
MANUT. DAS ATIV. DE EMENDA IMPOSITIVA - CMCJ
DESTINAÇÃO DE RECURSO
1.500.0000.0000
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS
CATEGORIA ECON.
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
A SER CRIADA
40.000,00
TOTAL
R$ 40.000,00
TOTAL GERAL
100.000,00 (cem mil reais)
Art. 2º - Fica estabelecido que os dados de despesa demonstrados no Artigo anterior desta Lei referem-se especificamente à Emenda Impositiva do vereador Claudiomar Lemos de Souza (HAIA) em favor da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo - SEMCELT e Secretaria Municipal de Saúde.
§ 1º A Emenda Impositiva, conforme definida nesta Lei, refere-se à obrigatoriedade do Poder Executivo de executar as despesas previstas em emendas individuais dos parlamentares ao Orçamento.
§ 2º Os valores alocados dessas despesas estão em conformidade com as diretrizes estabelecidas para a Emenda Impositiva na LDO, correspondendo a 50% de aplicação na saúde e 50% na prefeitura/SEMED.
§ 3º Qualquer alteração, realocação ou cancelamento dessas despesas deve ser justificado e estar em conformidade com as regras e regulamentos estabelecidos nesta Lei e em outras leis aplicáveis.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO AUSSEMIR DE ALMEIDA
Prefeito Interino