GABINETE DO PREFEITO-GP · 30 de outubro de 2026
LEI Nº 1.978, 29 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.978, 29 DE OUTUBRO DE 2026.
Autoria: Executivo Municipal
“Dispõe sobre a inclusão e adequação no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA do exercício de 2026, mediante abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação, destinado ao reforço das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação, com recursos provenientes da Quota Salário-Educação, e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA do exercício de 2026, mediante abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação, destinado ao reforço das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação, com recursos provenientes da Quota Salário-Educação, e dá outras providências Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
QUOTA SALÁRIO EDUCAÇÃO – DR: 1.550.0000.0000
UNIDADE RESPONSÁVEL
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED
RECEITA
1.7.1.4.50.0.1.00.00.00
TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO - PRINCIPAL
VALOR ORÇADO EM 2026 (ID: 2.B88.FC2)
R$ 1.832.391,25 (-)
VALOR ESTIMADO PELO FNDE (ID: 2.B88.F4E)
R$ 2.210.440,94 (+)
SALDO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
R$ 378.049,69 (+)
02
PODER EXECUTIVO
05.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED
PROJETO/ATIVIDADE
DESCRIÇÃO
FICHA
NATUREZA DE DESPESA
ESPECIFICAÇÃO
DESTINAÇÃO DE RECURSO
SUPLEMENTAÇÃO
12.361.0021.1.008
ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
494
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.550.0000.0000
180.000,00
12.361.0021.1.008
ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
430
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.550.0000.0000
198.049,69
SUB-TOTAL
378.049,69
Art. 2º A abertura do crédito adicional destina-se ao custeio de despesas com locação de veículos e aquisição de equipamentos e material permanente para o ensino fundamental, mediante recursos provenientes do excesso de arrecadação da Quota Salário-Educação, fonte de recursos 1.550.0000.0000.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito