GABINETE DO PREFEITO-GP · 2 de setembro de 2013
LEI 679/2013
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI 679/2013
De 30 de agosto de 2013
“Define os objetivos, formação e atribuições do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CMDMA e dá outras providências”.
OSVALDO SOUSA, Prefeito do Município de Candeias do Jamari, usando das atribuições que lhes são conferidas, e de acordo com o Art. 229, inciso XII, da Lei Orgânica Municipal, faz saber:
FAZ saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TÍTULO I
DA CONSTITUIÇÃO
Art.1º - Ficam definidos os objetivos, formações e atribuições do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CMDMA, órgão local do "Sistema Nacional do Meio lei - SISNAMA", constituído pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, alterada pela Lei nº 7.804, de 18 de julho de 1989; Decreto 99.274, de 06 de junho de 1990; Art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil; e artigos 96 e 208 a 213 e artigo 229, inciso XII da Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari.
TÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE – CMDMA
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 2º - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CMDMA, órgão consultivo, deliberativo e fiscalizador em questões referentes à preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente, em todo o território do Município de Candeias do Jamari.
Art. 3º - Ficam instituído os objetivos, formação e atribuições do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CMDMA de Candeias do Jamari.
Parágrafo único - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CMDMA terá Câmaras Técnicas, destinadas a apreciar as propostas de resoluções, estabelecidas pelo Regimento Interno.
Art. 4º - Ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CMDMA compete:
I - Colaborar na formulação da política municipal de proteção ao Meio Ambiente, à luz do conceito de desenvolvimento sustentável, através de recomendações e proposições de planos, programas e projetos;
II - Colaborar na elaboração de planos, programas e projetos específicos Inter setoriais, locais, regionais de desenvolvimento do Município;
III - Apreciar e pronunciar-se sobre Estudos e Relatórios de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) no âmbito do Município de Candeias do Jamari;
IV - Propor diretrizes para a conservação e recuperação dos recursos ambientais do Município;
V - Propor normas, padrões e procedimentos, visando à proteção ambiental e o desenvolvimento do Município;
VI - Opinar sobre os projetos de lei e decretos referentes à proteção ambiental no Município de Candeias do Jamari;
VII - Propor projetos de lei e decretos referentes à proteção ambiental no Município de Candeias do Jamari;
VIII - Propor a definição e implantação de espaços territoriais e seus componentes, a serem especialmente protegidos;
IX - Propor e colaborar na execução de atividades com vistas à educação ambiental;
X - Propor a realização e promover campanhas de conscientização quanto aos problemas ambientais;
XI - Manter intercâmbio com entidades, oficiais e privadas, de pesquisa e demais atividades voltadas à defesa e desenvolvimento do Meio Ambiente;
XII - Elaborar seu Regimento Interno.
Art.5º - Nos termos do artigo 225, §1º, inciso IV, da Constituição da República Federativa do Brasil, os estudos e relatórios de impacto ambiental, assegurado o reexame de ofício, serão aprovados ou rejeitados pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente, ouvido o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CMDMA.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art.6º - O Conselho será paritário e presidido pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente e integrado pelos seguintes membros dos órgãos governamentais:
I - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano – SEMDUR e seu suplente;
II - 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Educação – SEMED e seu suplente;
III - 1 (um) representante da Secretaria de Serviços Públicos – SEMUSP e seu suplente;
IV - 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde – SEMSAU e seu suplente;
V - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura, SEMA e seu suplente;
VI – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e seu suplente;
VII- 1 (um) representante do Comando da Policia Militar Ambiental e seu suplente;
§ 1º - As designações dos conselheiros de entes governamentais serão feitas pelo Prefeito, mediante indicação dos órgãos representados, no caso dos incisos I ao VI;
§ 2º - O conselheiro governamental e seu suplente do inciso VII, será indicado pelo ente ao qual pertencem.
Art.7º - O Conselho Municipal de Meio Ambiente será paritário e presidido, nesse primeiro mandato, pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente. Os mandatos subsequentes serão realizados eleições de acordo com a regulamentação. Os membros não governamentais, abaixo relacionados, são, nesse primeiro momento, indicados pela Câmara Municipal.
I – 1 (um) representante de entidade do Setor Comercial e seu suplente;
II – 1 (um) representante do setor Industrial e/ou Agropastoril e seu suplente;
III – 1 (um) representante das Associações de Moradores urbanos e seu suplente;
IV – 1 (um) representante do Sindicato Rural e seu suplente;
V– 1 (um) representante de Associações e/ou Cooperativas Rurais e seu suplente;
VI – 1 (um) representante da Colônia de Pescadores do Município e seu suplente
VII– 1 (um) representante de Organização Não Governamental e seu suplente.
§ 1º - Os conselheiros não governamentais, serão convidados, nesse primeiro mandato, pela Câmara de Vereadores e os mandatos subsequentes de acordo com a regulamentação e indicados pelos segmentos que pertencem.
§ 2º - As funções de membro do Conselho serão exercidas pelo prazo de até 2 (dois) anos, permitida a recondução por mais 2 (dois anos).
§ 3º- O setor que não estiver entidades organizadas poderá ser representado por um dos seus entes.
CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO
Art. 8º - O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, na forma estabelecida em seus estatutos e, em caráter extraordinário, sempre que convocado pelo Prefeito ou pelo seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) mais um, de seus membros titulares.
§ 1º - As reuniões do Conselho serão realizadas com a presença de membros efetivos, seus suplentes e observadores, com a presença de, pelo menos, metade de seus membros e as deliberações serão por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.
§ 2º - A critério do Presidente do Conselho, poderão participar convidados, esclarecendo-se antecipadamente se lhes será concedido o direito a voz.
Art. 9º - As funções da Secretaria Executiva do Conselho serão exercidas mediante designações feitas pelo Presidente do Conselho, dentre servidores municipais.
Art. 10- A Secretaria Municipal do Meio Ambiente prestará ao Conselho o necessário suporte técnico-administrativo e financeiro, sem prejuízo da colaboração dos demais órgãos ou entidades nele representados.
Art. 11- As funções de membros do Conselho não serão remuneradas, sendo, porém, consideradas como de relevante serviço público.
Parágrafo único - Será deliberada pelo Plenário a eventual exclusão do Conselho de membro titular ou suplente que não comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas, sem justificativa.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 12- No prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação desta lei as disposições necessárias serão regulamentadas por decreto do Executivo.
Art. 13- No prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data de sua regulamentação, o Conselho elaborará o seu Regimento Interno.
Art. 14- No prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data da regulamentação do Conselho, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente deverá apresentar, para apreciação do Conselho, a revisão do Código Municipal de Meio Ambiente.
Art. 15- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
OSVALDO SOUSA
Prefeito Municipal