PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 22 de agosto de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 1781
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1781
Autoria: Executivo Municipal
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E A DEFINIÇÃO DE SUAS ATRIBUIÇÕES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, COMPLEMENTANDO A LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 1.678, DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1ºFicam criados, no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, os cargos de provimento em comissão abaixo discriminados, com as respectivas denominações, símbolos, quantidades e lotação, em estrita conformidade com a estrutura organizacional estabelecida pela Lei Municipal Ordinária nº 1.678, de 2025, e em atenção às necessidades funcionais da Administração Pública:
SEC. MUNIC. GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO PROJETOS INFRAESTRUTURA SERVIÇOS INDÚSTRIA EMPREGO COMÉRCIO, SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS – SEMUSP.
A)Diretor de Departamento Limpeza Predial
Função:Gerenciar e supervisionar as atividades de limpeza, higienização e conservação dos prédios públicos municipais, assegurando ambientes limpos, seguros e adequados para o funcionamento dos serviços públicos e o atendimento à população.
Perfil:Ensino Fundamental ou Ensino médio completo
Desejável: Experiência em liderança de equipes operacionais, conhecimento em limpeza profissional, dentre outros inerente ao cargo
B) Coordenador de Projetos e Reformas
•
Função: Coordena projetos de pequenas obras e reformas em unidades da administração pública (como unidades administrativas, escolas, unidades de saúde etc.).
•
Perfil:Ensino médio ou técnico completoserá um diferencial, experiência em manutenção, com foco em obras de médio porte.
C) Coordenador de Manutenção Predial
•
Função: Coordena e organiza manutenções preventivas e corretivas em prédios públicos ligados à administração direta.
•
Perfil:Ensino médio ou técnico completo, será um diferencial, experiência em manutenção de edificações.
D) Coordenador de Logística e Infraestrutura Predial
•
Função: Responsável por coordenar a infraestrutura dos prédios públicos (espaços físicos, instalações elétricas, hidráulicas, mobiliário etc.).
•
Perfil: Ensino médio ou técnico completo, será um diferencial,experiência na área;
E) Coordenador de Serviços Mecânicos
•
Função:Coordenar, planejar e supervisionar os serviços de manutenção preventiva e corretiva de veículos e máquinas da frota municipal, assegurando o pleno funcionamento dos equipamentos e o uso racional dos recursos públicos.
•
Perfil:Fundamental, Ensino médio ou técnico completo, será um diferencial, atuação comprovada em oficinas mecânicas, gestão de frotas ou manutenção
F) Cargo: Coordenador de Construção de Pontes na Zona Rural
Função:Elaborar com ações emergenciais, como a reconstrução de pontes danificadas por enchentes ou deslizamentos, visando restabelecer o acesso a comunidades rurais, planejar e coordenar as atividades relacionadas à construção, reforma e manutenção de pontes e passagens em áreas rurais do município; Supervisionar as equipes técnicas e operacionais envolvidas na execução das obras de pontes (próprias ou terceirizadas), garantindo o cumprimento de prazos, qualidade e segurança;
Perfil:Ensino Fundamental, médio ou técnico ou correlatadas
Experiência em obras rurais, liderança de equipes e conhecimento em construção de estruturas leves (madeira, concreto simples, bueiros).
G) Cargo: Coordenador de Infraestrutura Viária Rural
Função:Planejar, coordenar e supervisionar as atividades de manutenção, recuperação e construção de infraestrutura viária em áreas rurais do município; elaborar e executarcronogramas de trabalho para abertura, alargamento, cascalhamento e conservação de estradas vicinais; Coordenar obras de construção e manutenção de pontes, bueiros, passagens molhadas e mata-burros, garantindo segurança e acessibilidade às comunidades rurais;Gerenciar equipes operacionais e equipamentos pesados, distribuindo tarefas, acompanhando a produtividade e promovendo o bom uso de recursos;
Perfil:Ensino Fundamental, médio ou técnico ou correlatadas
ExperiênciasObras públicas rurais, gestão de equipes operacionais, leitura de projetos e atuação em campo.
Art. 2º Ficam alterados, no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, as FG’S da Secretaria Municipal de Educação abaixo discriminados, e em atenção às necessidades funcionais da Administração Pública:
A) ALTERAÇÕES NAS FG’S DA SEC MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
* Cargo: Chefe de Núcleo de Ensino Especial de FGE-2 para FGE-3;
* Cargo: Chefe de Setor de Serviço Social de FG-2 para FGE-2.
ALTERAÇÃO:
NO CARGO EM COMISSÃO.
DA: SEC. MUNIC. GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO PROJETOS INFRAESTRUTURA SERVIÇOS INDÚSTRIA EMPREGO COMÉRCIO
DE: Assessor III de Elaboração e Lançamento de Folha de Pagamento – CDA-06Quantidade (01)
PARA:GABINETE DO PREFEITO
Coordenador Administrativado Gabinete – CDA-06 - Quantidade (01)
B) SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DE: CARGO: Assessor Técnico Especial em Tributação, Arrecadação, Fiscalização e Taxas.CDA-03 - QUANTIDADE (01)
PARA: CARGO Diretor de Departamento de Tributação, Arrecadação, Fiscalização e Taxas. CDA-04 -QUANTIDADE (01)
DE: CARGOAssessor de Cadastro Mobiliário e Cobrança- CDA-03 - QUANTIDADE (01
PARA: Diretor de Departamento Cadastro Mobiliário e Cobranças -CDA-04 -QUANTIDADE (01)
C) PARA:SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E FAMILIA
Coordenador Administrativo Casa Lar CDA-06 -Quantidade (01)
DE: CARGO: Assessor III Técnico Especial de Capacitação e Formação Profissional – CDA- 06 Quantidade (03)
PARA: CARGO: Coordenador Especial de Capacitação e Formação Profissional – CDA- 06 – Quantidade (03)
DE: Assessor I Técnico Especial de atendimento Centro de Convivência do Idoso CDA-04 – Quantidade (02)
PARA: DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO CENTRO DE CONVIVENCIA DO IDOSO ZONA URBANA CDA-04- QUANTIDADE(01)
DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO CENTRO DE CONVIVENCIA DO IDOSO ZONA RURAL - DISTRITALCDA-04- QUANTIDADE (01)
D) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DE: CARGO: Coordenador de Serviços de Terapia Ocupacional – CDA-08 QUANTIDADE (01)
PARA: CARGO Coordenador de Intérprete de Línguas– CDA-06 QUANTIDADE (01)
E) SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMUSP
Cargo: Assessor II Técnico Especial de Serviços de Iluminação Pública CDA-05 QUANTIDADE (01)
PARA:Cargo:Coordenador de Operações de Iluminação Pública- CDA-05 - QUANTIDADE (01)
F) SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
Cargo:Assistente Operacional III de Inspeção de Produtos de Origem Animal e Vegetal – CDA-05 – QUANTIDADE (03)
Para: Coordenador de Operaçõesde Inspeção de Produtos de Origem Animal e Vegetal– CDA-05 – QUANTIDADE (03)
CARGO: Assessor II Técnico Especial da Semagric- CDA-05- QUANTIDADE (02)
PARA: Coordenador de Operações Agricultura Familiar e Sustentabilidade – CDA-05 QUANTIDADE (01)
Planejar, coordenar e executar programas e ações voltadas ao fortalecimento da agricultura familiar, agroecologia e produção sustentável no âmbito municipal.
Acompanhar e fomentar projetos de incentivo à produção rural, promovendo práticas sustentáveis, manejo adequado dos recursos naturais e diversificação da produção agrícola familiar.
Articular parcerias com órgãos estaduais, federais, entidades da sociedade civil, cooperativas e associações de produtores, visando a implementação de políticas públicas e o acesso a programas de apoio técnico e financeiro.
PARA:Coordenador de Operações de Abastecimento e Feiras Livres - CDA-05 QUANTIDADE (01)
Planejar, coordenar e supervisionar a organização e o funcionamento das feiras livres, mercados públicos e demais espaços de abastecimento municipal, garantindo infraestrutura, ordem, limpeza e segurança.
Gerenciar a ocupação dos espaços públicos destinados às feiras e mercados, realizando o controle e a atualização do cadastro de feirantes e comerciantes autorizados.
Cargo: Coordenador de Agricultura Familiar e Sustentabilidade- CDA-05 QUANTIDADE (01)
Planejar, coordenar e executar programas e ações voltadas ao fortalecimento da agricultura familiar, agroecologia e produção sustentável no âmbito municipal.
Acompanhar e fomentar projetos de incentivo à produção rural, promovendo práticas sustentáveis, manejo adequado dos recursos naturais e diversificação da produção agrícola familiar.
Articular parcerias com órgãos estaduais, federais, entidades da sociedade civil, cooperativas e associações de produtores, visando a implementação de políticas públicas e o acesso a programas de apoio técnico e financeiro.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4ºRevogam-se as disposições em contrário.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito
ANEXO I
CRIAR
SECRETARIA MUNICIPAL SEC. MUNIC. GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO PROJETOS INFRAESTRUTURA SERVIÇOS INDÚSTRIA EMPREGO COMÉRCIO
CARGO
SIMBOL.
QUANT.
VALOR UNIT.
VALOR TOTAL
Diretor Departamento Limpeza Predial
CDA-04
1
R$ 2.600,00
R$ 2.600,00
Coordenador de Projetos e Reformas
CDA-06
1
R$ 3.000,00
R$ 3.000,00
Coordenador de Manunteção Predial
CDA-06
1
R$ 3.000,00
R$ 3.000,00
Coordenador de Logística e Infraestrutura Predial
CDA-06
1
R$ 3.000,00
R$ 3.000,00
4
R$ 11.600,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CARGO
SIMBOL.
QUANT.
VALOR UNIT.
VALOR TOTAL
Coordenador de Intérprete de Línguas
CDA-06
1
3.000,00
R$ 3.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
CARGO
SIMBOL.
QUANT.
VALOR UNIT.
VALOR TOTAL
Coordenador de Projetos e Reformas
CDA-06
1
R$ 3.000,00
R$ 3.000,00
Coordenador de Manunteção Predial
CDA-06
1
R$ 3.000,00
R$ 3.000,00
Coordenador de Logística e Infraestrutura Predial
CDA-06
1
R$ 3.000,00
R$ 3.000,00
Coordenador de Construção de Pontes na Zona Rural
CDA-06
1
R$ 3.000,00
R$ 3.000,00
Coordenador de Infraestrutura Viária Rural
CDA-06
1
R$ 3.000,00
R$ 3.000,00
Coordenador de Serviços Mecânicos - Veículos leves e pesados
CDA-06
1
R$ 3.000,00
R$ 3.000,00
6
R$ 18.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS – SEMUSP.
CARGO
SIMBOL.
QUANT.
VALOR UNIT.
VALOR TOTAL
Coordenador de Projetos e Reformas
CDA-06
1
R$ 3.000,00
R$ 3.000,00
Coordenador de Manunteção Predial
CDA-06
1
R$ 3.000,00
R$ 3.000,00
Coordenador de Logística e Infraestrutura Predial
CDA-06
1
R$ 3.000,00
R$ 3.000,00
Coordenador de Construção de Pontes na Zona Rural
CDA-06
1
R$ 3.000,00
R$ 3.000,00
Coordenador de Infraestrutura Viária Rural
CDA-06
1
R$ 3.000,00
R$ 3.000,00
Coordenador de Serviços Mecânicos - Equipamentos de pequeno porte (roçadeiras, geradores etc)
CDA-06
1
R$ 3.000,00
R$ 3.000,00
Coordenador I de Serviços Mecânicos - Máquinas Pesados
CDA-08
1
R$ 4.000,00
R$ 4.000,00
7
R$ 22.000,00
TOTAL
R$ 54.600,00