GABINETE DO PREFEITO-GP · 6 de fevereiro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.711 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.711 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025.
Autoria: Executivo Municipal
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de 35.250,52 (trinta e cinco mil, duzentos e cinquenta reais e cinquenta e dois centavos) no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação - SEMED.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica autorizada a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de 35.250,52 (trinta e cinco mil, duzentos e cinquenta reais e cinquenta e dois centavos) no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação - SEMED. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.26.00
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
FICHA
1.3.2.1.01.0.1.19
REM BANCÁRIOS DE CONVÊNIOS - ESTADUAL
35.250,52
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
2.571.0000.0000
TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À EDUCAÇÃO
Total da receita
R$ 35.250,52
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ÓRGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.26.00
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
SUB-FUNÇÃO
12.365
Educação Infantil
PROGRAMA
0102
PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO DE APOIO À EDUCAÇÃO
AÇÃO
A SER CRIADA
CONV. Nº 226/2023 – REF. E AMPLI. DA CRECHE PEDRO TORRES
DESTINAÇÃO DE RECURSO
2.571.0000.0000
TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À EDUCAÇÃO
CATEGORIA ECON.
4.4.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
A SER CRIADA
35.250,52
TOTAL
R$ 35.250,52
Art. 2º.Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial referente a recursos originados de CONV. Nº 226/2023 com a finalidade de custear Reforma e Ampliação da Creche Pedro Torres, da Secretaria Municipal de Educação, no Orçamento de 2025.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito