GABINETE DO PREFEITO-GP · 17 de março de 2022
LEI Nº 1.314 DE 16 DE MARÇO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.314 DE 16 DE MARÇO DE 2022.
“Autoriza a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA, através da abertura de crédito adicional suplementar proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, para criação de novo elemento de despesa no orçamento da Procuradoria Geral do Município - PGM, no valor de R$ 642.395,79 (seiscentos e quarenta e dois mil trezentos e trezentos e noventa e cinco reais e setenta e nove centavos)”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada adequação na lei orçamentária (LOA) exercício 2022, através de transferência orçamentária, no valor deR$ 642.395,79 (seiscentos e quarenta e dois mil trezentos e trezentos e noventa e cinco reais e setenta e nove centavos) conforme a necessidade da Procuradoria Geral do Município - PGM, obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
ANULAÇÃO:
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.02.00
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
SUB-FUNÇÃO
02.062
DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO
PROGRAMA
0003
INCREMENTO DA GESTÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
AÇÃO
2005
GESTÃO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CAT.ECONOMICA
3.1.90.91.00
SENTENÇAS JUDICIAIS
FICHA: 46
R$ 350.000,00
ANULAÇÃO:
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.02.00
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
SUB-FUNÇÃO
02.062
DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO
PROGRAMA
0003
INCREMENTO DA GESTÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
AÇÃO
2005
GESTÃO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CAT.ECONOMICA
3.3.90.91.00
SENTENÇAS JUDICIAIS
FICHA: 55
R$ 292.395,79
TOTAL DA ANULAÇÃO
R$ 642.395,79
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.02.00
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
SUB-FUNÇÃO
02.062
DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO
PROGRAMA
0003
INCREMENTO DA GESTÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
AÇÃO
2005
GESTÃO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CAT.ECONOMICA
4.6.90.91.00
SENTENÇAS JUDICIAIS
R$ 642.395,79
(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)
TOTAL GERAL
R$ 642.395,79
Art. 2º - O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por anulação e suplementação, autorizadas através desta Lei, na forma da legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito