GABINETE DO PREFEITO-GP · 13 de janeiro de 2014
LEI 669
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI 669
DE 10 DE JANEIRO DE 2014.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no PPA, LDO e LOA Exercício de 2013 no valor de R$ 1.938.800,00 (Um Milhão Novecentos e Trinta e Oito Mil e Oitocentos Reais), e contém outras providências.
OSVALDO SOUSA Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia no uso de suas atribuições legais,
FAÇO saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial no PPA, LDO e LOA exercício de 2013, na Secretaria Municipal de Agricultura, no valor de R$ 1.938.800,00 (Um Milhão Novecentos e Trinta e Oito Mil e Oitocentos Reais), objetivando melhorar o atendimento a população da Zona Rural do Município de Candeias do Jamari, com recursos oriundos de convênio da União e Recursos Próprios, obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias.
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.07.00 – Secretaria Municipal de Agricultura
Função: 26 – Agricultura
Sub-Função: 601 – Promoção da Produção Vegetal
Programa: 0012 – Programa de Fomento ao Produtor Rural
Projeto/Atividade: Recuperação de Estradas Vicinais na Zona Rural – Convênio 744387/2010/MDA
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Valor – R$ 1.938.800,00
Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão de Convênio 744387/2010/MDA firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o Ministério do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$ 1.900.000,00 ( Hum Milhão e Novecentos Mil Reais).
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 38.800,00 (Trinta e Oito Mil e Oitocentos Reais) necessários à consecução dos objetos conveniados, podendo o valor de contrapartida ser alterado de acordo com o convenente.
Art. 4º - O Poder Executivo baixará o(s) decreto(s) para a abertura dos créditos autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário
OSVALDO SOUSA
Prefeito