GABINETE DO PREFEITO-GP · 30 de outubro de 2026
LEI Nº 1.976, 29 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.976, 29 DE OUTUBRO DE 2026.
Autoria: Executivo Municipal
“Dispõe sobre inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA do exercício de 2026, mediante abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação, destinado ao reforço das dotações orçamentárias para atendimento das despesas com folha de pagamento dos meses de outubro a dezembro, cumprimento do regime de pagamento de precatórios e reforço das aplicações constitucionais em ações e serviços públicos de saúde e em manutenção e desenvolvimento do ensino.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA do exercício de 2026, mediante abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação, destinado ao reforço das dotações orçamentárias para atendimento das despesas com folha de pagamento dos meses de outubro a dezembro, cumprimento do regime de pagamento de precatórios e reforço das aplicações constitucionais em ações e serviços públicos de saúde e em manutenção e desenvolvimento do ensino. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
Receita
Núm.
Previsão inicial
Diferenças
Até o Período
Para (+)
1.1.1.2.50.0.1.00.00.00 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - PRINCIPAL
1
284.045,23
135.606,27
0,00
1.1.1.2.50.0.2.00.00.00 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - MULTAS E JUROS DE MORA
2
2.553,18
3.338,03
784,85
1.1.1.2.50.0.3.00.00.00 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - DÍVIDA ATIVA
3
200.830,19
334.443,21
133.613,02
1.1.1.2.50.0.4.00.00.00 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA
4
79.345,20
120.517,76
41.172,56
1.1.1.2.53.0.1.00.00.00 - IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS - PRINCIPAL
5
215.322,77
28.999,23
0,00
1.1.1.2.53.0.2.00.00.00 - IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS - MULTAS E JUROS DE MORA
6
1.202,54
212.441,19
211.238,65
1.1.1.3.02.0.1.00.00.00 - IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - LÍQUIDA DE INCENTIVOS - PRINCIPAL
101
0,00
957.219,04
957.219,04
1.1.1.3.03.1.1.00.00.00 - IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PRINCIPAL
7
1.659.232,31
823.154,86
0,00
1.1.1.4.51.1.1.00.00.00 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - PRINCIPAL
8
1.414.257,34
3.280.562,81
1.866.305,47
1.1.1.4.51.1.2.00.00.00 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - MULTAS E JUROS DE MORA
9
27.087,73
0,00
0,00
1.1.1.4.51.1.3.00.00.00 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - DÍVIDA ATIVA
10
47.967,72
57.061,58
9.093,86
1.1.1.4.51.1.4.00.00.00 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA
11
18.644,53
15.342,23
0,00
1.1.2.1.01.0.1.01.00.00 - TAXA DE LIC. PARA FUNC. DE ESTAB. COM., IND. E PREST. DE SERV.
12
643.128,24
819.606,44
176.478,20
1.1.2.1.01.0.1.02.00.00 - TAXA DE PUBLICIDADE COMERCIAL
13
118.962,18
92.535,73
0,00
1.1.2.1.01.0.1.06.00.00 - TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
52
83.035,52
46.748,74
0,00
1.1.2.1.01.0.1.07.00.00 - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
14
33.078,60
12.683,93
0,00
1.1.2.2.01.0.1.01.00.00 - TAXA DE SERVIÇOS CADASTRAIS
15
526.057,95
128.778,25
0,00
1.1.2.2.01.0.1.02.00.00 - TAXA DE CEMITERIO
16
196.212,53
0,00
0,00
1.1.2.2.01.0.1.03.00.00 - TAXA DE SERVIÇOS DE MANEJO DE RES. RESIDENCI. E NÃO RESIDENC. (TSMR)
17
204.640,60
0,00
0,00
1.1.2.2.01.0.1.04.00.00 - HABITA-SE
18
747,85
3.950,32
3.202,47
1.1.2.2.01.0.1.05.00.00 - ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO
19
3.004,30
443,75
0,00
1.1.2.2.01.0.1.06.00.00 - TAXA DE COLETA DE LIXO
20
271.971,85
225.790,26
0,00
1.1.2.2.01.0.1.07.00.00 - TAXA DE RETIFICAÇÃO DE AREA, DESMEMBRAMENTO-REMEMBRAMENTO
21
1.547,28
1.038,65
0,00
1.1.2.2.01.0.1.08.00.00 - CADASTRO TECNICO IMOBILIARIO
22
2.733,11
0,00
0,00
1.1.2.2.01.0.1.09.00.00 - ABERTURA DE PROCESSO DE TITULO DEFINITIVO
23
10.469,55
330,59
0,00
1.1.2.2.01.0.1.10.00.00 - ABERTURA DE PROCESSO DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL
24
13.155,72
0,00
0,00
1.1.2.2.01.0.1.11.00.00 - ABERTURA DE PROCESSO
25
7.063,18
0,00
0,00
1.1.2.2.01.0.1.12.00.00 - ABERTURA DE PROCESSO DE DESALIENAÇÃO
26
13.910,36
0,00
0,00
1.1.2.2.01.0.1.13.00.00 - ABERTURA DE PROC. DE CERT - INFORMATIVA-NARRATIVA
27
975,24
0,00
0,00
1.1.2.2.01.0.1.15.00.00 - TX DE UTILIZAÇÃO DE AREA DE DOMINIO PUBL
28
2.310,00
0,00
0,00
1.1.2.2.01.0.1.17.00.00 - TAXA DA CERTIDÃO DE VIABILIDADE DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO/ MANANCIAL (ÁREA URBANA E RURAL)
102
0,00
3.979,69
3.979,69
1.3.2.1.01.1.1.02.00.00 - REM. DEPÓSITOS BANCÁRIOS- SAUDE
120
0,00
17.494,80
17.494,80
1.3.2.1.01.1.1.06.00.00 - REM. DEP. BANCÁRIOS NÃO VINCULADO - PREFEITURA
30
170.907,31
200.700,13
29.792,82
1.3.2.1.01.1.1.07.00.00 - REM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONVÊNIOS UNIÃO - FMS
121
0,00
151.534,03
151.534,03
1.3.2.1.01.1.1.08.00.00 - REM. DEP. BANCÁRIOS NÃO VINCULADO - FMAS
53
14.493,18
8.778,64
0,00
1.3.2.1.01.1.1.09.00.00 - REM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONVÊNIOS ESTADO - FMS
122
0,00
109.661,16
109.661,16
1.3.2.1.01.1.1.10.00.00 - REM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CUSTEIO/SUS
123
0,00
55.762,34
55.762,34
1.3.2.1.01.1.1.11.00.00 - REM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - INVESTIMENTO/SUS
124
0,00
2.531,96
2.531,96
1.3.2.1.01.1.1.19.00.00 - REM BANCARIOS DE CONVENIOS - ESTADUAL
31
90.396,16
155.503,98
65.107,82
1.3.2.1.01.1.1.23.00.00 - REM. DE APLI. DA PREF. - CONVENIOS COM A UNIÃO
32
3.051,56
603.204,55
600.152,99
1.7.1.1.51.1.1.01.00.00 - COTA-PARTE DO FPM- PROPRIO
33
17.898.856,11
13.167.787,08
0,00
1.7.1.1.51.1.1.05.00.00 - COTA-PARTE DO FPM - LC 198/23
34
386.944,11
539.354,88
152.410,77
1.7.1.1.51.2.1.01.00.00 - COTA-PARTE DO FPM - 1% COTA MÊS DE DEZEMBRO - PRINCIPAL
35
915.835,62
0,00
0,00
1.7.1.1.51.2.1.02.00.00 - COTA-PARTE DO FPM - 1% COTA MÊS DE JULHO - PRINCIPAL
36
961.886,81
1.062.367,27
100.480,46
1.7.1.1.51.2.1.03.00.00 - COTA-PARTE DO FPM - 1% COTA MÊS DE SETEMBRO - PRINCIPAL
37
753.601,58
1.077.939,16
324.337,58
1.7.1.1.52.0.1.01.00.00 - COTA-PARTE DO ITR- PROPRIO
38
22.489,49
7.418,28
0,00
1.7.1.1.98.0.1.00.00.00 - TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE PARTICIPAÇÃO EM OUTRAS RECEITAS DE IMPOSTOS DA UNIÃO - PRINCIPAL
39
313.826,86
0,00
0,00
1.7.1.2.50.0.1.00.00.00 - COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS - PRINCIPAL
40
2.318.322,28
1.826.640,15
0,00
1.7.1.2.51.0.1.00.00.00 - COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - CFEM - PRINCIPAL
41
216.811,06
169.947,88
0,00
1.7.1.2.52.4.1.00.00.00 - COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO - FEP - PRINCIPAL
42
508.548,10
489.746,68
0,00
1.7.1.2.99.0.1.00.00.00 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS - PRINCIPAL
43
551.250,00
0,00
0,00
1.7.1.9.58.0.0.00.00.00 - TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA DECORRENTE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 176/2020
44
201.776,63
112.869,92
0,00
1.7.2.1.50.0.1.01.00.00 - COTA-PARTE DO ICMS- PROPRIO
45
13.987.478,80
12.312.184,75
0,00
1.7.2.1.51.0.1.01.00.00 - COTA-PARTE DO IPVA- PROPRIO
46
695.558,16
963.947,63
268.389,47
1.7.2.1.52.0.1.01.00.00 - COTA-PARTE DO IPI- MUNICIPIOS - PROPRIO
47
49.410,27
64.929,59
15.519,32
1.9.2.3.99.0.1.00.00.00 - OUTROS RESSARCIMENTOS - PRINCIPAL
49
1.659.272,34
381.187,53
0,00
1.9.9.9.99.2.1.01.00.00 - OUTRAS RECEITAS- PRIMÁRIAS- PREFEITURA
50
34.448,49
84.459,16
50.010,67
1.9.9.9.99.2.3.11.00.00 - DVANT - GERALDO DUARTE DA COSTA - PROC. 1185/2019
135
0,00
4.323,67
4.323,67
1.9.9.9.99.2.3.16.00.00 - DVANT - NEILTON BENTO SANTOS - PROC. 1439/2019.
143
0,00
3.912,64
3.912,64
1.9.9.9.99.2.3.17.00.00 - DVANT - GENTIL PEREIRA DE SOUZA - PROC. 1441/2019
136
0,00
647,50
647,50
1.9.9.9.99.2.3.19.00.00 - DVANT - JOSÉ LUIZ GALHARDI - PROC. 1437/2019
138
0,00
4.732,41
4.732,41
1.9.9.9.99.2.3.24.00.00 - DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA - JULIANA MORAES DA SILVA PINHEIRO - CPF: ***.***.***-**
97
0,00
1.883,36
1.883,36
1.9.9.9.99.2.3.30.00.00 - DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA - GIULIANO DE TOLEDO VIECILI - CPF: ***.***.***-**
105
0,00
3.929,62
3.929,62
1.9.9.9.99.2.3.38.00.00 - DVANT - ELIELSON GOMES KRUGER - CPF: ***.***.***-**
133
0,00
2.178,60
2.178,60
1.9.9.9.99.2.3.39.00.00 - DVANT - ANTONIO MANOEL REBELLO DAS CHAGAS - CPF: ***.***.***-**
137
0,00
614,29
614,29
1.9.9.9.99.2.3.46.00.00 - DVANT - EDILSON ALMEIDA TAVARES - CPF: ***.***.***-**
104
0,00
2.723,30
2.723,30
1.9.9.9.99.2.3.49.00.00 - DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA - LUCIVALDO FABRICIO DE MELO - CPF: ***.***.***-**
163
0,00
1.318,62
1.318,62
1.9.9.9.99.2.3.57.00.00 - DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA - ANTONIO SERAFIM DA SILVA JUNIOR
146
0,00
802,20
802,20
1.9.9.9.99.2.3.60.00.00 - DVANT - EMERSON PINHEIRO DIAS - CPF: ***.***.***-**, CONFORME PROCESSO: 01775/21 - TCE/RO - ACÓRDÃO
142
0,00
727,06
727,06
1.9.9.9.99.2.3.61.00.00 - DVANT - ROBERTO OLIVEIRA FRANCESCHETTO - CPF: ***.***.***-**, CONFORME PROCESSO: 01775/21 - TCE/RO
99
0,00
5.242,51
5.242,51
1.9.9.9.99.2.3.65.00.00 - DVANT - VINICIUS FELIPE MESSIAS DE QUEIROZ - CPF: ***.***.***-**, CONFORME PROCESSO: 01775/21
100
0,00
4.045,28
4.045,28
1.9.9.9.99.2.3.68.00.00 - DVANT - OMAR BENICIO CARUTA - CPF: ***.***.***-**
98
0,00
1.005,33
1.005,33
1.9.9.9.99.2.3.71.00.00 - ADEMILSON PINHEIRO COSTA - PROC. 7035529-71.2020.8.22.0001
103
0,00
2.419,64
2.419,64
1.9.9.9.99.2.3.72.00.00 - DVANT PAULO DE SOUSA SENA
106
0,00
5.011,33
5.011,33
1.1.1.2.50.0.1.00.00.00 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - PRINCIPAL
1
0,00
-15.871,32
15.871,32
1.1.1.2.50.0.2.00.00.00 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - MULTAS E JUROS DE MORA
2
0,00
-108,04
108,04
1.1.1.2.50.0.3.00.00.00 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - DÍVIDA ATIVA
3
0,00
-60,64
60,64
1.1.1.2.50.0.4.00.00.00 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA
4
0,00
-63.417,05
63.417,05
1.1.1.3.02.0.1.00.00.00 - IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - LÍQUIDA DE INCENTIVOS - PRINCIPAL
101
0,00
-4,51
4,51
1.1.1.4.51.1.3.00.00.00 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - DÍVIDA ATIVA
10
0,00
-6.921,22
6.921,22
1.1.1.4.51.1.4.00.00.00 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA
11
0,00
-10.691,57
10.691,57
1.1.2.1.01.0.1.01.00.00 - TAXA DE LIC. PARA FUNC. DE ESTAB. COM., IND. E PREST. DE SERV.
12
0,00
-20,05
20,05
1.1.2.2.01.0.1.01.00.00 - TAXA DE SERVIÇOS CADASTRAIS
15
0,00
-347,93
347,93
1.1.2.2.01.0.1.06.00.00 - TAXA DE COLETA DE LIXO
20
0,00
-888,61
888,61
1.9.9.9.99.2.3.16.00.00 - DVANT - NEILTON BENTO SANTOS - PROC. 1439/2019.
143
0,00
-7,09
7,09
1.9.9.9.99.2.3.24.00.00 - DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA - JULIANA MORAES DA SILVA PINHEIRO - CPF: ***.***.***-**
97
0,00
-112,52
112,52
1.7.1.3.50.1.1.25.00.00 - INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS - EMULT
72
123.554,93
1.929.011,38
1.805.456,45
1.7.1.3.50.1.1.17.00.00 - ASS. FINANC. COMPLEMENTAR AOS EST., DIST. FED. E MUN. PARA AGENTES DE COMBATE
69
23.218,65
680.820,00
657.601,35
Total Geral:
47.985.431,30
43.525.872,85
7.953.299,71
02
PODER EXECUTIVO
02.012
SECRETARIA MUNICIPAL GERAL -SEMG
PROJETO/ATIVIDADE
DESCRIÇÃO
FICHA
NATUREZA DE DESPESA
ESPECIFICAÇÃO
DESTINAÇÃO DE RECURSO
SUPLEMENTAÇÃO
04.122.0005.2.040
EXECUTAR REMUNERAÇÃO E GERIR PESSOAL - SEMG
169
3.1.90.11.00.
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1.500.0000.0000
1.101.357,60
SUB-TOTAL
1.101.357,60
02.002
PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL - PGM
PROJETO/ATIVIDADE
DESCRIÇÃO
FICHA
NATUREZA DE DESPESA
ESPECIFICAÇÃO
DESTINAÇÃO DE RECURSO
SUPLEMENTAÇÃO
02.062.0003.0.101
CUSTEAR DESPESAS JUDICIAIS
35
3.1.90.91.00.
SENTENÇAS JUDICIAIS
1.500.0000.0000
1.482.381,03
SUB-TOTAL
1.482.381,03
04.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
PROJETO/ATIVIDADE
DESCRIÇÃO
FICHA
NATUREZA DE DESPESA
ESPECIFICAÇÃO
DESTINAÇÃO DE RECURSO
SUPLEMENTAÇÃO
355
1.500.0015.0000
254.930,48
358
1.500.0015.0000
593.355,05
SUB-TOTAL
848.285,52
05.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED
PROJETO/ATIVIDADE
DESCRIÇÃO
FICHA
NATUREZA DE DESPESA
ESPECIFICAÇÃO
DESTINAÇÃO DE RECURSO
SUPLEMENTAÇÃO
12.122.0021.2085
REMUNERAR PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
446
3.1.90.11.00.
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1.500.0025.0000
600.000,00
SUB-TOTAL
600.000,00
03.001
SEC MUN DE ASSIS SOC, DA FAMÍLIA E TRAB - SEMASFT
PROJETO/ATIVIDADE
DESCRIÇÃO
FICHA
NATUREZA DE DESPESA
ESPECIFICAÇÃO
DESTINAÇÃO DE RECURSO
SUPLEMENTAÇÃO
08.244.0007.2.052
EXECUTAR REMUNERAÇÃO E GERIR PESSOAL
262
3.1.90.11.00.
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1.500.0000.0000
1.036.208,39
08.244.0007.2.052
EXECUTAR REMUNERAÇÃO E GERIR PESSOAL
263
3.1.90.13.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.500.0000.0000
162.343,58
08.244.0007.2.052
EXECUTAR REMUNERAÇÃO E GERIR PESSOAL
265
3.3.90.46.00
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
1.500.0000.0000
171.855,00
08.244.0007.2.052
EXECUTAR REMUNERAÇÃO E GERIR PESSOAL
266
3.3.90.49.00.
AUXÍLIO-TRANSPORTE
1.500.0000.0000
87.809,90
SUB-TOTAL
1.458.216,86
04.002
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
PROJETO/ATIVIDADE
DESCRIÇÃO
FICHA
NATUREZA DE DESPESA
ESPECIFICAÇÃO
DESTINAÇÃO DE RECURSO
SUPLEMENTAÇÃO
10.301.0020.2.067
GERIR E COORDENAR AS ATIVIDADES DE PESSOAL – PAB
376
3.1.90.11.00.
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1.600.0000.0000
1.805.456,45
10.301.0020.2.069
EXECUTAR O INCENTIVO FINANCEIRO COMPLEMENTAR – ACE
378
3.1.90.11.00.
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1.600.0000.0000
657.601,35
SUB-TOTAL
2.463.057,80
TOTAL GERAL
7.953.299,71
Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotações orçamentárias destinadas ao reforço das despesas com folha de pagamento dos meses de setembro a dezembro de 2026, ao cumprimento das obrigações decorrentes do pagamento de precatórios e ao atendimento das aplicações constitucionais em ações e serviços públicos de saúde e em manutenção e desenvolvimento do ensino, mediante utilização de recursos provenientes de excesso de arrecadação.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito