GABINETE DO PREFEITO-GP · 1 de junho de 2023
LEI Nº 1.474 DE 31 DE MAIO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.474 DE 31 DE MAIO DE 2023.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“O Projeto de Lei dispõe sobre a alteração da nomenclatura, extinguindo o cargo de “Chefia de Gabinete”, e criando o cargo de “Secretário Chefe de Gabinete’’ da Prefeitura do Município de Candeias do Jamari’’.
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica alterada a nomenclatura na estrutura do Quadro de Cargos de Chefia de Gabinete, constante na Lei Municipal nº 889 de 29 de dezembro de 2017, e anexo II da Lei nº 1.327 de 22 de março de 2.022.
I – Fica extinto o cargo denominado CHEFIA DE GABINETE descrito na Lei 889 de 29 de dezembro de 2017, e anexo II da Lei nº 1.327 de 22 de março de 2022.
II – Acresce o cargo de SECRETÁRIO CHEFE DE GABINETE.
Art. 2º. O Secretário Chefe de Gabinete, possui status de Secretário Municipal, será de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal possuindo atribuições de dirigir, controlar, supervisionar, coordenar, planejar e orientar a execução das atividades de assessoria, assistência e apoio ao exercício do executivo municipal, sendo ainda ordenador de despesas.
Art. 3º. O presente projeto não apresenta repercussão financeira por tratar-se de alteração na descrição e por não envolver aumento das vagas já existentes.
Parágrafo Único – A alteração não faz qualquer modificação nas funções e atribuições previstas nas Leis 889 de 29 de dezembro de 2017, e anexo II, da Lei nº 1.327 De 22 de março de 2.022, que Dispõe sobre a reestruturação organizacional e o funcionamento da Administração Pública Municipal.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito